Procedimento Comum Cível 0001305-42.2016.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001305-42.2016.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 14:06

Trânsito em julgado

03/02/2025, 11:07

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INGRID ANNY CAMPOS SEPULVEDA - SP315589 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 16:42

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INGRID ANNY CAMPOS SEPULVEDA - SP315589 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte beneficiária para que manifeste nos autos em 5 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. Lins, 11 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INGRID ANNY CAMPOS SEPULVEDA - SP315589 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte beneficiária para que manifeste nos autos em 5 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. Lins, 11 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142

14/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 298642590: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a empresa CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, o crédito de titularidade de SINCLEI GOMES PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, oriundo do ofício requisitório nº 20220106557. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID298642598) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ 44.395.637/0001-08, como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Oficie-se à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, comunicando desta decisão e solicitando a adoção das medidas necessárias em relação à ordem de pagamento acima identificada, para que passe a constar anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo” por motivo de cessão de crédito total dos honorários advocatícios (20% do valor devido ao requerente principal), com o objetivo de liberar o crédito cedido, diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do que dispõe o artigo 22 °§1º da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário e a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias indiquem contas de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CNPJ da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para a conta indicada pelo cessionário e exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se os beneficiários para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID247440376: Em vista da expressa concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID247002022), ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. No tocante ao requerimento de destaque da verba honorária contratual, considerando que o art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/44, pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para identificar as testemunhas que assinaram o instrumento contratual anexado ao ID247567912, inclusive com menção aos respectivos números de RG; bem como para comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante: (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses), com firma reconhecida; ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juízo para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciados os documentos, quando da expedição do ofício requisitório deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento) dos atrasados, conforme requerido. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Em seguida, proceda à imediata transmissão do ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a vinda da informação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o beneficiário a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO APARECIDO SANT ANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando os cálculos de liquidação apresentados pela União (ID247002008), 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001305-42.2016.4.03.6142 intime-se a exequente para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que apresente os documentos necessários. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses), com firma reconhecida; ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a esta Vara Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciado os documentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável assim autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% (trinta) por cento para destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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