Apelação Cível 0057906-21.2008.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0057906-21.2008.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 15:58

Baixa Definitiva

26/07/2022, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2022, 13:16

Trânsito em julgado

26/07/2022, 13:16

Expedida/certificada

27/05/2022, 14:48

Recurso Especial

27/05/2022, 14:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/05/2022, 21:56

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 15:40

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELINA MARIA NUNES ALVES Advogado do(a) APELADO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929-N D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057906-21.2008.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recursos por meio dos quais o INSS busca a aplicação da taxa de juros fixada pela Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência, tendo em vista a sua aplicabilidade imediata em relação aos processos em curso (ID 251655995 – fls. 146/168). Em razão do decidido no RE nº 870.947 (Tema 810), com observância de que a matéria trazida à discussão também está vinculada aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil (ID 251655995 – fls. 196/200). Entretanto, da análise dos autos, constata-se que o recurso extraordinário não foi admitido (ID 251655995 - fls. 176/178), decisão contra a qual foi interposto agravo (ID 251655995 - fls. 180/183) e, em razão da interposição do recurso especial o feito foi devolvido ao Relator nos moldes do artigo 543, § 7, inciso II do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, foi proferida decisão de retratação positiva, restando determinada a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09 (ID 251655995 – fls. 188/191). Assim, não restando nada a apreciar quanto aos referidos paradigmas, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

02/03/2022, 17:52

Outras Decisões

02/03/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 16:08

Remessa (outros motivos)

09/11/2021, 17:33

Documentos

Decisão

•03/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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