Procedimento Comum Cível 0006166-45.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006166-45.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 11:37

Trânsito em julgado

27/11/2025, 11:36

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NEDRADO DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006166-45.2016.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 10:27

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NEDRADO DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006166-45.2016.4.03.6183

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO NEDRADO DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006166-45.2016.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 196.307,51 para 10/2020, sendo R$ 164.957,51 parte principal e R$R$ 31.350,00 a título de honorários (Num. 41432611; Num. 41432612) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente “1) Fixou termo inicial de juros em 03/2016, e o INSS em 06/2017, resultando em percentuais maiores na conta do autor; 2) Fixou percentual de honorários em 15%, e o INSS em 10%, sobre o montante apurado até 30/01/18”. Entende que o valor devido é de R$ 171.027,87 para 10/2020, sendo R$ 158.916,40 a título de principal e R$ 12.111,47 de honorários (Num. 43713113; Num. 43713114) Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 45862679), foi proferida decisão que fixou o percentual da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença (Num. 46752069). Opostos embargos de declaração pelas partes (Num. 47318181; Num. 53935084), acolhidos os embargos do exequente para fixar o percentual da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença (Num. 48767081; Num. 56557998). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 184.903,46 para 10/2020, sendo R$165.758,54 a título de parcela principal e R$19.144,92 de honorários advocatícios (Num. 55717051). Intimadas, as partes apresentaram discordância acerca do cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 91432662; Num. 242167056). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado em 10/03/2020 previu: “Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 17/11/1983 a 16/12/1987, 09/02/1988 a 02/01/1991 e 02/02/1991 a 05/03/1997. No cômputo total, contava o autor, na data de entrada do requerimento administrativo (27/07/2004 – nº 45492273-76), com 38 anos, 08 meses e 19 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. No tocante à prescrição quinquenal, como apontado pela r. sentença de primeiro grau, em observância ao art. 240, § 1º, do CPC, seu marco inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal (11/03/2016), estando, portanto, prescritos os valores anteriores a 11/03/2011. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 01/04/1997, bem como no tocante aos critérios de incidência da correção monetária, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos” (Num. 30106141). Para a fase de conhecimento, o título executivo judicial transitado em julgado vinculou a correção monetária à legislação superveniente, ou seja, a que está em vigor no momento da confecção dos cálculos. Ademais, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, o Plenário do STF dirimiu definitivamente a questão e fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalto, ainda, a observância do quanto decidido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é, adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91. Verifica-se que a citação realizada no JEF/SP cumpriu sua função, pois ao INSS foram dadas ciência da ação e oportunidade de defesa, ocasião que o INSS se constituiu em mora. A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir de 03/2016, quando a autarquia foi citada no Juizado (Num. 12955872 - Pág. 190). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O julgado exequendo, da mesma forma que o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinou a aplicação de juros a partir da citação. 2.“A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)” (artigo 240, do Código de Processo Civil). 3. Nestes termos, a citação ocorrida no JEF deve ser considerada válida, embora proferida por juízo incompetente. 4. A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir de 07/2003, quando a autarquia foi citada no JEF. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016632-93.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021) A Contadoria Judicial seguiu os parâmetros do julgado e apresentou cálculo no montante de R$ 184.903,46 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e três reais e quarenta e seis centavos) para 10/2020, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 184.903,46 para 10/2020, sendo R$165.758,54 a título de parcela principal e R$19.144,92 de honorários advocatícios (Num. 55717051). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO NEDRADO DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Doc. 53935084: o INSS opôs embargos de declaração, arguindo omissão na decisão (doc. 48767081), na qual este juízo fixou os honorários de sucumbência em 15%, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, impugna a parte embargante, em síntese, a majoração da verba honorária. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006166-45.2016.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Dê-se ciência às partes acerca do teor dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 55717051). Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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