Procedimento Comum Cível 5013676-19.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013676-19.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 18:01

Trânsito em julgado

29/05/2024, 18:00

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:59

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE VERARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002, SILVANA MARIA FIGUEREDO - SP230413 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013676-19.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE VERARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002, SILVANA MARIA FIGUEREDO - SP230413 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência acerca do pagamento do precatório ID 311421475, que se encontra disponível para saque pelo beneficiário diretamente na Caixa Econômica Federal, sem necessidade de intervenção deste juízo. Petição ID 310915208 da advogada destituída, Dra Silvana Maria Figueiredo: Não há se falar em suspensão do processo por se tratar de matéria estranha ao presente feito. Ademais, não se tem notícia naquele processo de que tenha sido proferida decisão solicitando reserva do numerário lá fixado. Assim, nada mais sendo requerido, considerando o pagamento integral do crédito da parte autora e honorários sucumbenciais, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013676-19.2019.4.03.6183

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE VERARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA MARIA FIGUEREDO - SP230413 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013676-19.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 240089641, no valor de R$ 191.579,15 referente às parcelas em atraso e de R$ 19.157,91 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2022. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE VERARDI Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA FIGUEREDO - SP230413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013676-19.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE VERARDI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/623.925.597-5 recebido entre 12/07/18 e 05/12/18 ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 22841071). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 25349139). Houve réplica (ID27476678). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 39683855). Restou deferida a antecipação de tutela de urgência com determinação para implantação de benefício de auxílio-doença (Num. 40643351). É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. A parte autora foi submetida à perícia médica por especialista em psiquiatria que atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “O que ocorre com o autor? Trata-se de autor com histórico de uso de álcool desde quinze anos de idade e com aumento da ingesta diária no decorrer do tempo pelo fenômeno de tolerância. O autor ainda não apresenta sequelas mentais pelo uso crônico de álcool, mas o etilismo piora suas características de personalidade e acentua os sintomas depressivos e ansiosos com aumento da irritabilidade, da intolerância ao convívio social, da depressão e da ansiedade. Recomendamos afastamento do trabalho pelo período de doze meses e também se possível internação em regime fechado para tratamento do etilismo e quebra do ciclo da dependência. Incapacitado de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade fixada em 08/08/2018, data do documento médico mais antigo anexado aos autos indicando incapacidade por etilismo, depressão e transtorno de personalidade” (Num. 39683855). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Dessa forma, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. A carência e a qualidade de segurado na DII fixada em 08/08/2018 restaram comprovadas, pois a parte autora manteve vínculos nos períodos de 11/12/2015 a 19/11/2015, 01/08/2017 a 29/08/2017, 09/04/2018 a 06/07/2018 e foi titular do benefício de auxílio-doença, NB 623.925.597-5, no período de 12/07/2018 a 05/12/2018 (Num. 25349140 - Pág. 3/5; Num. 40642080). Desta forma, tem direito a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/623.925.597-5, a partir do dia seguinte à sua cessação em 05/12/2018, com prazo de reavaliação a partir de 09/09/2021 (12 meses a contar da perícia, conforme estipulado pela expert), devendo ser descontados o valor pago de eventuais benefícios concedidos na esfera administrativa ou em virtude de antecipação de tutela. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 31/623.925.597-5, a partir do dia seguinte à sua cessação em 05/12/2018, com prazo de reavaliação a partir de 09/09/2021 (12 meses a contar da perícia, conforme estipulado pela expert), nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela provisória de urgência concedida nestes autos. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: restabelecimento auxílio-doença NB 31/623.925.597-5 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS. - DIB: 12/07/2018 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P. R. I. C. SãO PAULO, 22 de julho de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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