Procedimento Comum Cível 5003839-71.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003839-71.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 15:14

Trânsito em julgado

22/04/2024, 14:18

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - SP79365, NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI - SP307777, ROSELI PIRES GOMES - SP342610-E, TANIA CRISTINA MINEIRO - SP343082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003839-71.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 5 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 11:25

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - SP79365, NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI - SP307777, ROSELI PIRES GOMES - SP342610-E, TANIA CRISTINA MINEIRO - SP343082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003839-71.2020.4.03.6128

15/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: TANIA CRISTINA MINEIRO - SP343082, NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI - SP307777, ROSELI PIRES GOMES - SP342610-E, JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - SP79365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 241356273) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID 237526765), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003839-71.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 26 de março de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA MINEIRO - SP343082, NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI - SP307777, ROSELI PIRES GOMES - SP342610-E, JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - SP79365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003839-71.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de cômputo de períodos rural e especial reconhecidos em processo judicial anterior, a partir do requerimento administrativo NB 175.773.634-1, com DER em 18/11/2015 ou, sucessivamente, a partir do requerimento administrativo NB 173.902.562-5, com DER em 21/03/2017, com o consequente pagamento dos atrasados. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Foi proferido despacho citatório com deferimento da gratuidade processual. Citado, o INSS ofereceu contestação, para se contrapor ao pedido exposto. Réplica foi ofertada. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria, considerando períodos já enquadrados em ação anterior, com base em requerimentos administrativos posteriores, decorrente do acréscimo do tempo de contribuição desde a última ação. Passo à análise do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a pretensão deduzida nos autos, há que se considerar que em regra o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige o preenchimento dos seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher; 180 contribuições mensais a título de carência, observada a tabela de transição do artigo 142, da Lei n. º 8.213/91; sendo devido a todos os segurados, exceto o segurado especial (se não recolher como contribuinte individual) e o contribuinte individual ou segurado facultativo que recolha 11% sobre o salário mínimo (ou 5% no caso do MEI e segurado facultativo doméstico de baixa renda), ao invés de 20%. Quanto às regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20, temos que terá o segurado direito de se aposentar se, até 16 de dezembro de 1998 – data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, e a partir de quando suas normas passaram a viger (conforme seu art. 16) –, possuía o tempo mínimo para obtenção do benefício, ainda que proporcional – 30 anos para homens e 25 anos para mulheres –, nos termos da legislação então vigente, tendo, assim, direito adquirido reconhecido pela própria EC 20 (art. 3º), e pelo próprio Regulamento da Previdência Social (arts. 187 e 188 do Decreto 3048/99). E nas hipóteses em que não atingido o tempo mínimo de contribuição, em data anterior ao de início de vigência das regras da EC n° 20/1998, devem ser verificados os requisitos impostos pelas novas regras, notadamente o etário – mínimo de 53 anos de idade, para homens, e 48 anos de idade, para mulheres (art. 9º, I, da EC 20 e do art. 188, I, do vigente Regulamento da Previdência Social) – e a necessidade de cumprimento do chamado pedágio – 20% do tempo faltante na data de 16/12/1998 para obtenção do benefício de aposentadoria integral (art. 9º, inciso I, “b”, da EC 20), ou de 40% para obtenção do benefício de aposentadoria proporcional aos 25 ou 30 anos de trabalho (art. 9º, § 1º, I, “b” da EC 20/98). Do tempo de serviço. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, conforme vínculos registrados em CNIS e consignados nas contagens de tempo elaboradas pelo INSS, preservados os cálculos e critérios de enquadramento da autarquia. Em ação anterior, de n. 0025498-79.2005.4.03.9999, que foi redistribuída para a 1ª Vara Federal de Jundiaí-SP e que consta no PJe sob o n. 0001101-40.2016.4.03.6128, foram reconhecidos os seguintes períodos, conforme acórdão transitado em julgado (ID 41341715 pág. 46/61 e 123/131 daqueles autos): Rural: 12/08/1967 a 30/07/1978 Especial: 01/09/1978 a 11/11/1978, 26/07/1982 a 15/02/1983, 29/06/1992 a 16/06/1995 e 15/01/1996 a 05/03/1997. Assim, considerando os períodos constantes do CNIS (ID 43260541 pág. 15/17), bem como os períodos de atividade rural e especial reconhecidos em ação transitada em julgado, conta a parte autora na DER, em 18/11/2015, com o tempo de contribuição total de 35 anos 05 meses e 04 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Atividade Rural 12/08/1967 30/07/1978 10 11 19 - - - 2 Ibac Esp 01/09/1978 11/11/1978 - - - - 2 11 3 Expresso Jundiai 27/11/1978 26/02/1979 - 2 30 - - - 4 Disco 24/02/1982 27/04/1982 - 2 4 - - - 5 Auto Ônibus Jundiai 19/05/1982 25/07/1982 - 2 7 - - - 6 Perfetti Van Melle Esp 26/07/1982 15/02/1983 - - - - 6 20 7 Xavier Batista 01/03/1985 31/05/1986 1 3 1 - - - 8 Irmãos Cardoso 01/07/1986 07/01/1987 - 6 7 - - - 9 Coop Agraria 15/01/1987 11/04/1987 - 2 27 - - - 10 Coop Agraria 02/05/1987 17/06/1987 - 1 16 - - - 11 Coop Agraria 01/02/1988 10/07/1988 - 5 10 - - - 12 Emp. Munic. Urbanização 20/07/1988 31/03/1989 - 8 12 - - - 13 Paulista Auto Diesel 07/07/1989 09/03/1992 2 8 3 - - - 14 CPM Concreto Esp 29/06/1992 16/06/1995 - - - 2 11 18 15 M&M Empr Temp 10/07/1995 02/08/1995 - - 23 - - - 16 Correias Mercurio Esp 15/01/1996 05/03/1997 - - - 1 1 21 17 Correias Mercurio 06/03/1997 31/03/1998 1 - 26 - - - 18 Lix da Cunha 10/08/1998 24/08/1998 - - 15 - - - 19 Cond. Di Napoli 01/10/1998 28/11/2000 2 1 28 - - - 20 Clean Service 12/10/2001 09/10/2002 - 11 28 - - - 21 Advance Brasil 04/03/2003 19/11/2003 - 8 16 - - - 22 Vig Port 02/04/2004 10/12/2004 - 8 9 - - - 23 Moacir Locadora 02/06/2008 15/01/2009 - 7 14 - - - 24 A L Nardim Transp 09/02/2010 07/12/2010 - 9 29 - - - 25 Vesper Transp 01/02/2011 24/09/2012 1 7 24 - - - 26 Aguia de Prata Transp 18/10/2012 22/08/2013 - 10 5 - - - 27 Pereira e Lima Serv 06/02/2014 26/06/2015 1 4 21 - - - ### Soma: 18 115 374 3 20 70 ### Correspondente ao número de dias: 10.304 1.750 ### Tempo total: 28 7 14 4 10 10 ### Conversão: 1,40 6 9 20 2.450,000000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 5 4 III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER (NB 175.773.634-1) em 18/11/2015, nos termos da fundamentação da presente sentença. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ENDEREÇO: Rua Bela Vista, n. 66, Vila Real, Várzea Paulista Paulista/SP CPF: 969.696.608-34 NOME DA MÃE: Rosalina Silvestre da Silva BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 175.773.634-1) DIB: 18/11/2015 (DER) VALOR DO BENEFÍCIO: A calcular. DIP: Competência subsequente à data de intimação da sentença. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da controvérsia deduzida, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 296 e 497, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na sentença para que seja implantado o benefício de aposentadoria, nos termos da presente sentença. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados referentes a competências anteriores. Comunique-se à AADJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ[1]. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 7 de maio de 2021. [1] TRF 3R, Apelação Cível 5001325-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Marisa Santos; Apelação Cível 5004295-95.2018.4.03.6126, Rel. Rodrigo Zacharias.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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