Execução Fiscal 0016600-04.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0016600-04.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/06/2023, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 15:55

Trânsito em julgado

27/06/2023, 15:55

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENEDITO FERNANDES OLIVEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016600-04.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de BENEDITO FERNANDES OLIVEIRA. Em manifestação de ID 263354218, o exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 14:36

Cancelamento de Dívida Ativa

15/05/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 14:36

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 18:46

Expedida/certificada

20/09/2022, 18:07

Mero expediente

20/09/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 13:41

Mero expediente

07/03/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 17:56