Execução Fiscal 0031557-10.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031557-10.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 13:43

Trânsito em julgado

29/08/2023, 13:43

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELAU COMERCIO DE CHOCOLATES E CONFEITOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ SAPIENSE - SP33034 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031557-10.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DELAU COMÉRCIO DE CHOCOLATES E CONFEITOS LTDA. Em manifestação de ID 263637132, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:13

Cancelamento de Dívida Ativa

02/08/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELAU COMERCIO DE CHOCOLATES E CONFEITOS LTDA. DESPACHO Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. 20 de setembro de 2022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0031557-10.2013.4.03.6182

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 13:39

Mero expediente

21/09/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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