Execução Fiscal 5001950-36.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001950-36.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2023, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 16:09

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Nos termos da r. sentença de Id 285073604, fica a parte executada intimada a recolher as custas processuais finais, no prazo de 15 dias. Marília, 22 de junho de 2023. 3ª Vara Federal de Marília EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001950-36.2020.4.03.6111

23/06/2023, 00:00

Trânsito em julgado

22/06/2023, 09:58

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001950-36.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito, conforme noticiado pelo exequente na petição de ID 284753652. Faço-o com fundamento no artigo 924, II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Nesse passo, torno sem efeito a penhora que recaiu sobre a Apólice de Seguro nº 024612021000107750037015, apresentada pela parte executada, nos termos do despacho de ID 244276662. Custas pela parte executada. Recolhidas as custas finais, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2023, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 11:12

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 13:55

Mero expediente

13/04/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001950-36.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. A executada apresenta a apólice de seguro garantia n.º 024612021000107750037015, conforme documento de ID 135019704, para a garantia da dívida executada, referente ao processo administrativo 52602.005472/2016-49 (CDA 97). Pleiteia, nessa medida, seja acolhida a garantia ofertada com a consequente anotação nos cadastros internos do exequente. Requer, ainda, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a suspensão ou abstenção da inscrição de seu nome no CADIN. Pretende, ao final, que o exequente fique impedido de levar a protesto a dívida executada (ID 135015949). Intimado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com a garantia oferecida pela executada por meio da apólice de seguro referida, conforme petição de ID 238922853. DECIDO. Diante da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada, manifestada por meio da petição de ID 238922853, reputo garantido o juízo pela Apólice de Seguro n.º 024612021000107750037015, apresentada pela executada, conforme documento de ID 135019704; afigura-se desnecessária sua redução a termo. Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução (autos n.º 5000323-60.2021.4.03.6111), está superada a necessidade de intimar a executada da penhora. Se este juízo está garantido, como deveras está, nada justifica a inclusão e manutenção do nome da executada no CADIN. Perfeitamente viável, assim, na hipótese vertente, a suspensão dos efeitos dessa inscrição, via medida cautelar inominada incidental à própria resistência manejada pelo devedor. Da mesma forma, diante da garantia ofertada, nada autoriza o protesto do título executado. Notifique-se o exequente para não promover a inclusão do nome da executada no CADIN ou que providencie a suspensão da inscrição, bem como para que se abstenha de levar a protesto a dívida executada, até decisão final dos embargos opostos em face desta execução. CPEN deverá ser obtida no órgão emissor competente. Só se houver negativa, intervenção judicial terá lugar. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento dos embargos opostos em face da presente execução. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001950-36.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Sob apreciação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela executada à decisão de ID 48870537, a introverter, no entender da recorrente, obscuridades. O exequente manifestou-se sobre os embargos tirados, pugnando por sua rejeição. Passo a decidir: Os embargos estão a veicular matéria que não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destila a executada seu inconformismo com o conteúdo do decisum. Não aceita a maneira como se decidiu, apontando senões que nada têm a ver com error in procedendo. De qualquer forma, no caso concreto não se percebe obscuridade. Esta somente se manifesta quando se ressente de clareza o decidido, a impedir tirar-se dele a verdadeira inteligência ou a exata interpretação, prejudicando seu cumprimento e execução, o que, aqui, não está a suceder. Quanto ao pedido da executada de remessa dos autos ao juízo perante o qual propôs ação antecipatória de garantia, a decisão atacada foi clara ao consignar que compete ao credor a escolha do foro para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do artigo 46, § 5º, do CPC, e que não se vislumbrava, no caso, necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Não se entrevê obscuridade, da mesma forma, pelo fato de existirem decisões em diferente sentido, proferidas na mesma subseção judiciária. Aludido vício, como se referiu, relaciona-se à falta de clareza do raciocínio, do fundamento ou da conclusão lançada na decisão, não ficando caracterizado quando esta conflite com entendimentos diversos, proferidos em casos análogos. À decisão embargada, em suma, não faltou clareza. E a embargante a entendeu perfeitamente. Enfatize-se que descabem embargos de declaração quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793), alcançando resultado diverso daquele que restou exteriorizado no decisum. Outrotanto, embargos de declaração, encobrindo propósito puramente infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Por intermédio deles, não se pode rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Mas os embargos são manifestamente protelatórios. A executada, devedora contumaz, usa dos embargos para postergar o cumprimento de sua obrigação. Assim, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, condeno-a a pagar ao exequente multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir na decisão guerreada. Condeno a executada na multa acima especificada. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001950-36.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Por meio da manifestação de ID 44568887, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia n.º 5003564-57.2020.4.03.6182, em trâmite pela 1ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, na qual é apresentada garantia antecipada para o débito relativo ao processo administrativo que é objeto de cobrança nestes autos. Informa, outrossim, que na referida ação foi apresentada apólice de seguro para garantia do débito referente ao processo administrativo acima mencionado. Diante disso, pleiteia a executada a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de juízo prevento e especializado. Intimado a se manifestar sobre o teor da referida petição, o exequente dissente do pedido formulado pela executada (ID 47026966). Essa a questão que está a exigir deslinde. Na forma do artigo 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". É curial que a escolha compete ao credor. A unidade fabril da executada nesta Cidade industrializa biscoitos. De todos os cantos do Brasil surgem autuações levadas a efeito pelo IMMETRO, assacando contra a Nestlé o descumprimento de preceitos metrológicos, a se coligar com vulneração à proteção devida ao consumidor. Lançamento feito (quando terminados os procedimentos administrativos) e lavrada a CDA, porque os biscoitos são fabricados em Marília, nesta Subseção Judiciária são ajuizadas as execuções fiscais respectivas. Assim vem acontecendo em centenas (talvez milhar) de casos. A executada se defende por embargos do devedor e os processos vêm sendo julgados em primeiro e segundo graus invariavelmente (pelo menos os que se processaram nesta 3ª Vara) ao desfavor da executada/embargante. Tem assento constitucional o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de juízos e tribunais de exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (Alexandre de Moraes - "Constituição do Brasil Interpretada", 5ª ed., p. 305). De nenhum modo o jurisdicionado pode escolher o juízo que o irá julgar. Todavia, informa a executada ter sido ajuizada ação antecipatória de garantia distribuída sob n.º 5003564-57.2020.4.03.6182, em trâmite pela 1ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo. Do que se tira dos documentos apresentados nestes autos, referida ação antecipatória tem por objeto garantir futura execução fiscal relativa a débito que faz parte da cobrança objeto do presente feito. O que acaba - acresço -- por subtrair do credor a escolha de onde irá ajuizar a execução fiscal correspondente, solapando, por igual, o princípio do juiz natural. De outro lado, segundo a jurisprudência do C. STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AIARRESP 1632938, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 28/03/2017. No presente caso, não vislumbro necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ancorado nesses motivos, indefiro o pedido de reunião dos feitos na forma requerida pela executada (ID 44568887). Em prosseguimento, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que ofereça prévia e idônea garantia à execução, requisito necessário ao prosseguimento dos embargos opostos em face desta execução. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 14 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(69)