Execução Fiscal 0043289-56.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043289-56.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 14:31

Trânsito em julgado

16/04/2026, 09:18

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: MANOEL XAVIER LEITE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL XAVIER LEITE - SP66838 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043289-56.2011.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requer a extinção do feito, por ter a parte executada efetuado o pagamento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Não há constrição em bens do(a) devedor(a). Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MANOEL XAVIER LEITE - SP66838 DESPACHO Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta o depósito em renda em favor da parte exequente, nos moldes requeridos no ID 335255931. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de abril de 2025. [Multas e demais Sanções, Ambiental] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Advogado do(a)

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:45

Mero expediente

04/04/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: MANOEL XAVIER LEITE DECISÃO A parte exequente requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de MANOEL XAVIER LEITE CPF: 155.372.698-72, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o relatório. Decido. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO, o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de e de MANOEL XAVIER LEITE CPF: 155.372.698-72, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Fica a parte executada, de plano, intimada de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes requerer o desarquivamento quando entenderem necessário. Cumpra-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024.

28/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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