Procedimento Comum Cível 5000293-58.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000293-58.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

11/06/2026, 15:21

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:29

Mero expediente

13/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:55

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:19

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS ao reconhecimento de tempo especial, averbação e concessão ao autor do benefício de Aposentadoria Especial com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. O INSS apresentou os cálculos de liquidação apurando o valor total devido de R$ 519.870,10, atualizado até 10/2025, sendo R$ 480.257,60 para a parte autora (principal) e R$ 39.612,50 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos ID 472679243. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 464850613. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 14:12

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. Assiste razão ao embargante. Realmente, há visível erro material na parte dispositiva do julgado, que deve ser corrigido, passando a constar, conforme segue: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou provimento ao apelo da parte autora e dou parcial provimento ao apelo autárquico apenas para consignar a isenção das custas processuais que a Autarquia faz jus, nos termos desta fundamentação.”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar; negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo autárquico apenas para consignar a isenção das custas processuais que a Autarquia faz jus, nos termos ali consignados. Sustenta a parte autora, ora embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição, uma vez que, da parte dispositiva, constou que o recurso da parte autora teria sido improvido, o que contrariou os termos do voto proferido. Assim, requer sejam acolhidos os embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a integração do v. Acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos opostos, nos termos desta fundamentação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar; negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo autárquico apenas para consignar a isenção das custas processuais que a Autarquia faz jus, nos termos ali consignados. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) sustentou a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição, uma vez que, da parte dispositiva, constou que o recurso da parte autora teria sido improvido, o que contrariou os termos do voto proferido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Assiste razão ao embargante. Realmente, há visível erro material na parte dispositiva do julgado, que deve ser corrigido, passando a constar, conforme segue: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou provimento ao apelo da parte autora e dou parcial provimento ao apelo autárquico apenas para consignar a isenção das custas processuais que a Autarquia faz jus, nos termos desta fundamentação.”. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): De início, vejo que, embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, uma vez que de cunho apenas declaratório, no caso. Rejeito, pois, a preliminar. Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, mediante reconhecimento/averbação de atividades especiais exercidas nos períodos de 01/03/1993 a 18/11/1995 (M. G. FORNOS LTDA.) e de 07/02/1996 a 12/11/2019 (LATASA RECICLAGEM S.A). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inaugural “resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e LATASA RECICLAGEM S.A de 07/02/1996 a 25/08/2011 e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação em favor do autor MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 150.085.128-03, desde a DER do processo administrativo NB 196.882.402-0, em 28/10/2020.”. Sentença não submetida ao reexame de ofício. Irresignado, o INSS interpôs apelação, consignando, preliminarmente, a necessidade de submissão do feito ao reexame de ofício. No mérito, aduz que a parte autora não possui direito ao reconhecimento de especialidade pretendido e, consequentemente, à benesse vindicada, motivando as razões de sua insurgência. Na eventualidade, formulou pedidos subsidiários. Apelou também a parte autora, requerendo o reconhecimento de especialidade no interregno de 26/08/2011 a 12/11/2019 e a concessão da benesse requerida, inclusive mediante reafirmação da DER, se caso. Com as contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, antes da EC nº 103/2019, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A EC nº 103/2019, por sua vez, trouxe as seguintes regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a entrada em vigor da referida norma: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Da Atividade Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, destaco ser possível o cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Consigno, ainda, que conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese (apreciação do Tema 998). No que tange ao agente nocivo calor, a sua regulamentação sofreu alterações. O Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997) estabeleceu que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15, o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui Trabalho Leve - aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; Trabalho Moderado - Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e Trabalho Pesado - Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05/03/1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 06/03/1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor.) A r. sentença, por sua vez, assim analisou o processado: “(...) DO CASO DOS AUTOS M. G. FORNOS LTDA. RUÍDO Com relação ao período de, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado nos autos do processo administrativo NB 196.882.402-0, à fl. 12, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que o autor laborou, exposto a ruído a intensidade de 96,70dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 12, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 01/03/1993 a 18/11/1995, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 96,7dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). No período de 01/03/1993 a 18/11/1995, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica da NR -15/NHO - 01. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. CALOR Nos períodos de 01/03/1993 a 18/11/1995 consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado (emitido em 13/03/2020), juntado à fl. 13, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa, de que o autor laborou em unidade fabril (empresa M. G. FORNOS LTDA.), ocupando o cargo de Meio oficial de pedreiro refratarista e Pedreiro Refratarista, no setor Revestimento Refratário, e de que realizava as seguintes atividades: Responsável pela manutenção e quebra de parede e piso de forno de alta temperatura com martelete pneumático/marreta: colocações de mantas, aplicação de concreto, argamassa, assentamento de tijolos refratário e elaboração de molde de madeira. No PPP também consta que o autor esteve exposto ao agente de risco calor a intensidade de 34,5°C IBUTG. No caso, as atividades constantes no PPP, se encaixam como trabalho moderado, nos termos da Quadro n. º 3 - Taxas de metabolismo por tipo de atividade, do Anexo 3 da NR-15. A intensidade do agente físico calor vem medida através de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), conforme previsto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Segundo referido dispositivo, o limite de exposição ao calor para o trabalho moderado e contínuo é de até 26,7 IBUTG. Outrossim, importante ressaltar que no caso do agente calor, tanto o Decreto nº 2.172/97, em seu item 2.0.4, e, ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu item 2.0.4, remetem à NR-15. No caso, o limite de tolerância previsto no PPP está acima daquele vigente para atividade contínua e moderada (26,7 IBUTG), conforme os quadros nº 1, 2 e 3 do Anexo III da NR15. DO LTCAT EXTEMPORÂNEO Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulário próprio, sistemática que persistiu até 10/12/1997, com o advento da Lei nº 9.528/97, quando se tornou exigível também a apresentação de laudo técnico. Para a avaliação dos agentes calor e ruído a elaboração de laudo técnico sempre foi necessária. No tocante ao responsável técnico, observo que no PPP apresentado consta responsável pelos registros ambientais somente para o período de 28/09/2018 a 28/09/2019. Todavia, no campo “observações” do formulário, há informação de que foi utilizado laudo extemporâneo, de 2018, uma vez que não houve alteração no layout da empresa e ambiente de trabalho. Com efeito, o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.[3] Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. Nesse sentido é o entendimento do e. TRF3, cujas ementas a seguir transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Assim, é possível o enquadramento como especial do período de 01/03/1993 a 18/11/1995, com relação ao agente calor. RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. RUÍDO Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 07/02/1996 a 05/03/1997, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 06/03/1997 a 02/12/1998, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 90dB (A). No período de 07/02/1996 a 02/12/1998, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica da NR -15 Anexo 01. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 03/12/1998 a 18/11/2003, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A); 90,5dB (A); 92,5 dB (A); 90,1dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 90dB (A). Com relação ao período de 19/11/20003 a 31/12/2003, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que o autor laborou, exposto a ruído a intensidade de 90,1 dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 03/12/1998 a 31/12/2003, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 01/01/2004 a 23/11/2009, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 01/01/2004 a 23/11/2009, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 24/11/2009 a 13/12/2010, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 90,2dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 24/11/2009 a 13/12/2010, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 14/12/2010 a 26/01/2011, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 93,5dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 14/12/2010 a 26/01/2011, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 27/01/2011 a 25/08/2011, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 90,2dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 27/01/2011 a 25/08/2011, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA Sobre o assunto, dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Sobre o cômputo como tempo especial do benefício de auxílio-doença, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu o Recurso Especial nº 1.759.098/RS (Tema Repetitivo n. º 998) e firmou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Outrossim, frise-se que o período de auxílio-doença poderá ser enquadrado como tempo insalubre, desde que na data do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade considerada especial. O assunto também restou pacificado no STF com o Tema 1.107, nos com a seguinte tese: Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Observo que no período de 23/01/2004 a 30/11/2007, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/504.132.804-4. Observo que no período de 17/06/2008 a 02/03/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/532.391.324-6. Observo que no período de 03/04/2009 a 08/04/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/535.022.176-7. Observo que no período de 06/07/2009 a 08/07/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/536.315.348-0. Observo que no período de 01/11/2009 a 23/11/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/538.080.047-1. Observo que no período de 26/08/2011 a 09/03/2020, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6. No caso dos autos, de acordo com CNIS juntado nos autos do processo administrativo NB 196.882.402-0, juntado à fl. 24-25, ID 243619362, verifico que na data da concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/504.132.804-4, NB 91/532.391.324-6, NB 91/535.022.176-7, NB 91/536.315.348-0 e NB 91/538.080.047-1 também após o término dos referidos períodos, o autor encontrava-se exercendo atividade considerada especial. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, os referidos interstícios devem ser computados como atividade especial. Com relação ao benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6, verifico que na data de sua concessão, o autor encontrava-se exercendo atividade considerada especial. Todavia, na data de 12/11/2019, em que o autor pleiteia a concessão do benefício, considerando as regras anteriores à publicação da Emenda 103/2019, o autor não se encontrava exercendo atividade especial, mas estava no gozo do referido benefício. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, o interstício de 26/08/2011 a 12/11/2019 não deve ser computado como atividade especial........................................... Outrossim, ainda que haja reafirmação da DER para após a data de 12/11/2019, não é possível o reconhecimento do período posterior a essa data como especial, pois ao término do período de 26/08/2011 a 09/03/2020, em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6, este laborou exposto ao agente ruído a intensidade de 75 dB (A), abaixo do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). Assim, não é possível o enquadramento como especial do referido período. Assim, em que pese o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais nos períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. de 07/02/1996 a 25/08/2011, verifico que a parte autora não preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 25 anos de trabalho exercido em condições especiais na data de 12/11/2019, véspera da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, tampouco e data posterior, conforme planilha que segue anexa. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, não tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria Especial previsto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, na data de 12/11/2019, véspera da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, tampouco é data posterior, nos termos da fundamentação. (...)” Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos (PPP’s ID 290768907 - Pág. 12/15 e ID 290769135), e de acordo com o pedido inaugural e a legislação previdenciária vigente às épocas respectivas, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: - no período de 01/03/1993 a 18/11/1995, uma vez que laborou na empresa M. G. FORNOS LTDA, exercendo as funções de Meio Oficial de Pedreiro Refratarista e Pedreiro Refratarista, no setor de Revestimento Refratário, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído e de calor superiores aos estabelecidos pela legislação de regência, como bem consignado pela decisão vergastada, não havendo que se falar que o calor, no caso, seria proveniente de fontes naturais, considerando o que consta da descrição de suas atividades no documento apresentado. - no período de 07/02/1996 a 12/11/2019, uma vez que laborou na empresa LATASA RECICLAGEM S.A (Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.), exercendo as funções de Operador de Produção III e Operador de Produção II, no setor Produção, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído superiores aos estabelecidos pela legislação de regência no período, o que deverá incluir os intervalos onde percebeu benefícios por incapacidade, nos termos do decidido pelo Tema 998/STJ, sendo irrelevante o fato de estar o autor em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho por ocasião do início da vigência da EC 103/19. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo não contemporâneo ou o registro no PPP de profissional responsável pelo monitoramento ambiental em período posterior ao início do exercício da atividade não impede a comprovação de sua natureza especial, eis que, se no lapso posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é crível que a sujeição à insalubridade no período antecedente, na mesma função e empresa, não era menor, dado que o avanço tecnológico e evolução da empresa tendem a melhor as condições do ambiente de trabalho. Quanto ao argumento de que os PPP’s não observaram a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOVIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. O autor se insurge contra o não reconhecimento especial do período de 04/11/2008 a 19/01/2015. A sentença não o reconheceu pelo seguinte: No que relaciona ao período de 04/11/2008 a 19/01/2015, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo (anexos 6 e 7), os quais não apontam o uso da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por isso, toda a informação acerca do agente nocivo ruído o qual estava submetido o autor está inviabilizada em face da ausência de dados indispensáveis. O Decreto nº 4.882/2003 modificou o Decreto nº 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído "a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)". Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigir também o NEN, sobretudo por se tratar de norma de mesma hierarquia. Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS nº 77/2015 dispõe que: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Apesar da referida previsão em Instrução Normativa, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição do ruído é irrelevante para desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Em geral, se faz menção à dosimetria, à NR 15, decibelímetro ou NHO-01. Em todos os casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis. Isso porque a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbita de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei. O art. 58, § 1º da LBPS apenas estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, com base em laudo técnico expedido por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia aceita por suas profissões. De se ressaltar ainda que o PPP se encontra corroborado por LTCAT, o qual tem informações mais detalhadas sobre a medição (anexo 7). O PPP informa que o autor esteve exposto a ruído de 98 dB (A) no desempenho de suas atividades (anexo 6), o que, de acordo com a Pet nº 9.059/RS, garante o direito à contagem especial da atividade. [...]” (TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300 JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA 23/03/2018) Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Observo, ainda, que os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, vejo que faz jus o autor ao reconhecimento de atividade especial nos termos vindicados na exordial, assim como possui direito à concessão de aposentadoria especial a partir da DER (28/10/2020), uma vez que cumprido o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, segundo observado na tabela ora elaborada e que passa a fazer parte do presente julgado. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/02/1971 Sexo Masculino DER 28/10/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 6 - 01/03/1993 18/11/1995 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 18 dias 33 8 - 07/02/1996 16/06/2008 Especial 25 anos 12 anos, 4 meses e 10 dias 149 9 - 17/06/2008 02/03/2009 Especial 25 anos 0 anos, 8 meses e 16 dias 9 10 - 03/03/2009 02/04/2009 Especial 25 anos 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 11 - 03/04/2009 08/04/2009 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 6 dias 0 12 - 09/04/2009 31/10/2009 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 22 dias 6 13 - 01/11/2009 23/11/2009 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 23 dias 1 14 - 24/11/2009 25/08/2011 Especial 25 anos 1 anos, 9 meses e 2 dias 21 15 - 26/08/2011 12/11/2019 Especial 25 anos 8 anos, 2 meses e 17 dias 99 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 5 meses e 24 dias Inaplicável 342 48 anos, 9 meses e 9 dias Inaplicável Até a DER (28/10/2020) 26 anos, 5 meses e 24 dias 28 anos, 0 meses e 15 dias 342 49 anos, 8 meses e 24 dias 77.7750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 26 anos, 5 meses e 24 dias 28 anos, 0 meses e 15 dias 342 51 anos, 3 meses e 0 dias 79.2917 Até a data de hoje (27/05/2024) 26 anos, 5 meses e 24 dias 28 anos, 0 meses e 15 dias 342 53 anos, 3 meses e 23 dias 81.3556 Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. Segue abaixo a ementa do referido julgado: “Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, se for o caso. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, considerando o novo PPP apresentado na seara judicial, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária. Quanto aos demais pedidos recursais subsidiários, vejo que a prescrição quinquenal é inocorrente na hipótese e que a apresentação de autodeclaração é providência meramente administrativa, sendo despicienda intervenção judicial para tal fim. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a preliminar, nego provimento ao apelo da parte autora e dou parcial provimento ao apelo autárquico apenas para consignar a isenção das custas processuais que a Autarquia faz jus, nos termos desta fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. RECONHECIMENTO ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO TEMAS 709/STF e 1124/STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, vejo que, embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, uma vez que de cunho apenas declaratório, no caso. Rejeito, pois, a preliminar. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos (PPP’s ID 290768907 - Pág. 12/15 e ID 290769135), e de acordo com o pedido inaugural e a legislação previdenciária vigente às épocas respectivas, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: no período de 01/03/1993 a 18/11/1995, uma vez que laborou na empresa M. G. FORNOS LTDA, exercendo as funções de Meio Oficial de Pedreiro Refratarista e Pedreiro Refratarista, no setor de Revestimento Refratário, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído e de calor superiores aos estabelecidos pela legislação de regência, como bem consignado pela decisão vergastada, não havendo que se falar que o calor, no caso, seria proveniente de fontes naturais, considerando o que consta da descrição de suas atividades no documento apresentado; no período de 07/02/1996 a 12/11/2019, uma vez que laborou na empresa LATASA RECICLAGEM S.A (Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.), exercendo as funções de Operador de Produção III e Operador de Produção II, no setor Produção, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído superiores aos estabelecidos pela legislação de regência no período, o que deverá incluir os intervalos onde percebeu benefícios por incapacidade, nos termos do decidido pelo Tema 998/STJ, sendo irrelevante o fato de estar o autor em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho por ocasião do início da vigência da EC 103/19. 3. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 4. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, considerando o novo PPP apresentado na seara judicial, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, negou provimento ao apelo da parte autora e deu parcial provimento ao apelo autárquico, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624, MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 150.085.128-03 em face do INSS, objetivando o reconhecimento como especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria Especial, desde a DER do processo administrativo NB 196.882.402-0, em 28/10/2020. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. Em síntese, descreve a parte autora que durante os períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. de 07/02/1996 a 12/11/2019 esteve exposta a agente (s) agressivo (s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial e concessão do benefício de Aposentadoria Especial desde a DER do processo administrativo NB/46 196.882.402-0, em 28/10/2020. Constam dos auto os Perfil Profissiográfico Previdenciários – PPP relativos aos períodos pleiteados. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 243986958). A parte autora requereu a juntada do comprovante do recolhimento das custas e emendou o pedido principal (id 246514221 e 246853845). Foi indeferida a tutela de urgência (id 247102093). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito autoral. Houve réplica. A parte autora requereu a realização de perícia técnica na empresa RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A., para sanar as controvérsias existentes. O INSS não se manifestou acerca da produção de provas. Foi indeferido a realização da perícia, e determinado que a parte autora obtivesse o PPP completo e atualizado, da empresa RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. (id 255818458). Nos ids 260971464 e 260971096, a parte autora apresentou o PPP. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019 (data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento como especial, dos períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. de 07/02/1996 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício do benefício de Aposentadoria Especial, desde a DER do processo administrativo NB 196.882.402-0, em 28/10/2020. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Como é cediço, a aposentadoria especial encontra-se disposta no art. 57 da Lei n. º 8.213/91: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...)” Para a concessão do benefício de aposentadoria especial é necessário o cumprimento de carência consistente no recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme determina o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. DA ATIVIDADE INSALUBRE Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, podemos sinalizar três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n. º 53.831/64, n. º 72.771/73 e n. º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovida pela Lei n.º 9.032/95. Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Com o advento do Decreto n. º 2.172/97, de 05.03.1997, as tabelas e quadros anexos dos decretos mencionados deixaram de ter validade, porquanto o novel edito, além de trazer nova relação de agentes nocivos, deixou de fazer menção a “atividades e ocupações”. A partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, os Decretos 53.931/64 e 83.080/79, que até então ainda eram vigentes (porquanto validado pelos Decretos 357/91 e 611/92), foram expurgados do sistema normativo previdenciário, não havendo mais menção à atividade penosa ou perigosa, o que fez com que a atividade de eletricista não mais fosse apta a ser reconhecida como especial, seja por presunção legal, seja por comprovação da permanência e habitualidade de atividade perigosa. O Anexo VI do Decreto nº 2.172/97 perdurou até a vigência do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 07/05/1999, o qual manteve em seu Anexo VI, a listagem prevista no anexo anterior, perdurando até os dias atuais. Assim, observando-se o período a ser enquadrado, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n. º 53.831/64, n. º 72.771/73 e n. º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n. º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. º 4.882/03. No entanto, o extinto Tribunal Federal de Recursos, à época da sua existência, já havia sedimentado entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial, nos termos da sua Súmula nº 198: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. ” Ademais, o e. STJ consolidou entendimento de que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo. Nesse sentido é o seguinte julgado: “ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão da agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. A Primeira Seção, em 14.11.2012, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, de Minha Relatoria, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo. 3. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1333055. 2ª Turma do STJ. Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de publicação: 08/05/2013. Outrossim, a mesma Corte, em sede de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial n. º 1.306.113 – SC, da relatoria do Ministro, Herman Benjamin, em 14/11/2012, fez prestigiar a orientação da mencionada súmula ao incluir a atividade de eletricista como especial, diante da sua periculosidade, mesmo não mais constando do Decreto 2.172/97 ou do Decreto 3.048/99 o agente físico eletricidade, que caracterizava o trabalho perigoso. De outra parte, a intensidade do agente físico calor vem medida através de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), conforme previsto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Segundo referido dispositivo, o limite de exposição ao calor para o trabalho moderado e contínuo é de até 26,7 IBUTG. Outrossim, importante ressaltar que no caso do agente calor, tanto o Decreto nº 2.172/97, em seu item 2.0.4, e, ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu item 2.0.4, remetem à NR-15. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Também cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, ressalto que até a véspera da vigência da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, em 02/12/1998, é admitida qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que comprovada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 – Lei 9.032/95. Desde este período também é exigida a informação sobre o circuito de compensação “A” é necessária para se comprovar que se trata de ruído contínuo ou intermitente - dB (A). A partir de 03/12/1998 até a data de 18/11/2003, para a medição do agente ruído, deve ser aplicada as disposições da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o artigo 58 da lei 8.213/91, exigindo-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em leq, lavg, TWA, dosimetria, dose. A exigência de previsão da norma juntamente com a metodologia no PPP ou no LTCAT, além de representar a posição administrativa do INSS, está em conformidade com o Tema 174 da TNU. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, passou a exigir-se a informação da medição do ruído em NEN – Nível de Exposição Normalizado, previsto na NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo facultativa a informação do nível do ruído em NEN entre o período de 19/11/2003 a 31/12/2003, conforme artigo 289 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de março de 2022. Nesse contexto, TNU fixou a seguinte tese no Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 1083, o Tema 174 da TNU está em revisão. No Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS) sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ confirmou o disposto no Decreto n. 4.882/2003, fixando a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Constou ainda do acórdão (REsp nº 1.886.795/RS), que a partir do Decreto n. 4.882/2003 se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Ressalvo que, havendo previsão no PPP sobre a adoção da NHO-01 como metodologia de medição, bem como do tempo de jornada de trabalho do segurado, é desnecessária a previsão de NEN no formulário. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, devendo a comprovação do tempo de serviço especial observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Havendo omissão sobre a metodologia e/ou a norma utilizada no PPP, deve ser apresentado o LTCAT, o PPRA, o PCMSO para que seja sanada tal omissão. Na falta dos referidos documentos, a aferição do ruído será feita mediante realização de prova pericial, podendo ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial ou qualquer outro meio de prova comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS M. G. FORNOS LTDA. RUÍDO Com relação ao período de, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado nos autos do processo administrativo NB 196.882.402-0, à fl. 12, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que o autor laborou, exposto a ruído a intensidade de 96,70dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 12, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 01/03/1993 a 18/11/1995, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 96,7dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). No período de 01/03/1993 a 18/11/1995, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica da NR -15/NHO - 01. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. CALOR Nos períodos de 01/03/1993 a 18/11/1995 consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado (emitido em 13/03/2020), juntado à fl. 13, ID 243619362, assinado pelo representante legal da empresa, de que o autor laborou em unidade fabril (empresa M. G. FORNOS LTDA.), ocupando o cargo de Meio oficial de pedreiro refratarista e Pedreiro Refratarista, no setor Revestimento Refratário, e de que realizava as seguintes atividades: Responsável pela manutenção e quebra de parede e piso de forno de alta temperatura com martelete pneumático/marreta: colocações de mantas, aplicação de concreto, argamassa, assentamento de tijolos refratário e elaboração de molde de madeira. No PPP também consta que o autor esteve exposto ao agente de risco calor a intensidade de 34,5°C IBUTG. No caso, as atividades constantes no PPP, se encaixam como trabalho moderado, nos termos da Quadro n. º 3 - Taxas de metabolismo por tipo de atividade, do Anexo 3 da NR-15. A intensidade do agente físico calor vem medida através de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), conforme previsto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Segundo referido dispositivo, o limite de exposição ao calor para o trabalho moderado e contínuo é de até 26,7 IBUTG. Outrossim, importante ressaltar que no caso do agente calor, tanto o Decreto nº 2.172/97, em seu item 2.0.4, e, ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu item 2.0.4, remetem à NR-15. No caso, o limite de tolerância previsto no PPP está acima daquele vigente para atividade contínua e moderada (26,7 IBUTG), conforme os quadros nº 1, 2 e 3 do Anexo III da NR15. DO LTCAT EXTEMPORÂNEO Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulário próprio, sistemática que persistiu até 10/12/1997, com o advento da Lei nº 9.528/97, quando se tornou exigível também a apresentação de laudo técnico. Para a avaliação dos agentes calor e ruído a elaboração de laudo técnico sempre foi necessária. No tocante ao responsável técnico, observo que no PPP apresentado consta responsável pelos registros ambientais somente para o período de 28/09/2018 a 28/09/2019. Todavia, no campo “observações” do formulário, há informação de que foi utilizado laudo extemporâneo, de 2018, uma vez que não houve alteração no layout da empresa e ambiente de trabalho. Com efeito, o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.[3] Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. Nesse sentido é o entendimento do e. TRF3, cujas ementas a seguir transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Assim, é possível o enquadramento como especial do período de 01/03/1993 a 18/11/1995, com relação ao agente calor. RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. RUÍDO Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 07/02/1996 a 05/03/1997, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 06/03/1997 a 02/12/1998, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 90dB (A). No período de 07/02/1996 a 02/12/1998, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica da NR -15 Anexo 01. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 03/12/1998 a 18/11/2003, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 98dB (A); 90,5dB (A); 92,5 dB (A); 90,1dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 90dB (A). Com relação ao período de 19/11/20003 a 31/12/2003, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que o autor laborou, exposto a ruído a intensidade de 90,1 dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 03/12/1998 a 31/12/2003, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 01/01/2004 a 23/11/2009, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 01/01/2004 a 23/11/2009, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 24/11/2009 a 13/12/2010, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 90,2dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 24/11/2009 a 13/12/2010, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 14/12/2010 a 26/01/2011, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 93,5dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 14/12/2010 a 26/01/2011, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. Consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 01, ID 260971464, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que no período de 27/01/2011 a 25/08/2011, o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 90,2dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). No período de 27/01/2011 a 25/08/2011, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo consta informação no campo “15.4” ou “15.5” do PPP, de que foi utilizada a técnica do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), prevista no NHO – 01 da FUNDACENTRO. Portanto, de acordo com a legislação vigente na época, é possível o enquadramento deste período. DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA Sobre o assunto, dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Sobre o cômputo como tempo especial do benefício de auxílio-doença, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu o Recurso Especial nº 1.759.098/RS (Tema Repetitivo n. º 998) e firmou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Outrossim, frise-se que o período de auxílio-doença poderá ser enquadrado como tempo insalubre, desde que na data do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade considerada especial. O assunto também restou pacificado no STF com o Tema 1.107, nos com a seguinte tese: Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Observo que no período de 23/01/2004 a 30/11/2007, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/504.132.804-4. Observo que no período de 17/06/2008 a 02/03/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/532.391.324-6. Observo que no período de 03/04/2009 a 08/04/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/535.022.176-7. Observo que no período de 06/07/2009 a 08/07/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/536.315.348-0. Observo que no período de 01/11/2009 a 23/11/2009, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/538.080.047-1. Observo que no período de 26/08/2011 a 09/03/2020, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6. No caso dos autos, de acordo com CNIS juntado nos autos do processo administrativo NB 196.882.402-0, juntado à fl. 24-25, ID 243619362, verifico que na data da concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/504.132.804-4, NB 91/532.391.324-6, NB 91/535.022.176-7, NB 91/536.315.348-0 e NB 91/538.080.047-1 também após o término dos referidos períodos, o autor encontrava-se exercendo atividade considerada especial. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, os referidos interstícios devem ser computados como atividade especial. Com relação ao benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6, verifico que na data de sua concessão, o autor encontrava-se exercendo atividade considerada especial. Todavia, na data de 12/11/2019, em que o autor pleiteia a concessão do benefício, considerando as regras anteriores à publicação da Emenda 103/2019, o autor não se encontrava exercendo atividade especial, mas estava no gozo do referido benefício. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, o interstício de 26/08/2011 a 12/11/2019 não deve ser computado como atividade especial. DA VALIDADE DO PPP Vale registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consiste em “um retrato fiel das condições ambientais de trabalho e narrativa das condições laborais do segurado, exposto ou não aos agentes nocivos (contemplados ou não no Anexo IV do RPS), baseado em registros administrativos do setor de recursos humanos (área pessoal), do cadastro da área interna da higiene, medicina e segurança do trabalho, dados colhidos no LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA (e outros programas laborais) formulado e entregue legal e obrigatoriamente pela empresa ao trabalhador” (Martinez, Wladimir Novaes. Aposentadoria especial. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2015, página 121). Logo, o PPP figura como elemento suficiente de prova das condições ambientais laborativas do empregado, militando em seu favor a presunção de veracidade dos dados nele contidos, portanto se mostra dispensável a apresentação de laudo técnico ou a elaboração de perícia judicial. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados e sem conter desconformidades com outros registros laborais, dispensa a produção de outras provas. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N. º 8.213/91. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DO PERÍDO ALMEJADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Isso porque, anoto que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. (...) Ausência de provas técnicas aptas a comprovar a sujeição do demandante ao agente agressivo ruído em parte dos períodos reclamados na exordial. PPP colacionado aos autos não explicita os índices sonoros aferidos no ambiente laboral, informação indispensável para aferir a superação do parâmetro legal. VI - Tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial. VII - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. (TRF3, Oitava Turma, APELREEX 2163388, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016) PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. [...] IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. V. O perfil Profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. [...] (TRF3, AC nº 1117829, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10) Outrossim, ainda que haja reafirmação da DER para após a data de 12/11/2019, não é possível o reconhecimento do período posterior a essa data como especial, pois ao término do período de 26/08/2011 a 09/03/2020, em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 91/547.701.752-6, este laborou exposto ao agente ruído a intensidade de 75 dB (A), abaixo do limiar de tolerância vigente de 85dB (A). Assim, não é possível o enquadramento como especial do referido período. Assim, em que pese o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais nos períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. de 07/02/1996 a 25/08/2011, verifico que a parte autora não preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 25 anos de trabalho exercido em condições especiais na data de 12/11/2019, véspera da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, tampouco e data posterior, conforme planilha que segue anexa. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, não tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria Especial previsto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, na data de 12/11/2019, véspera da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, tampouco é data posterior, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas M. G. FORNOS LTDA. de 01/03/1993 a 18/11/1995 e LATASA RECICLAGEM S.A de 07/02/1996 a 25/08/2011 e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação em favor do autor MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 150.085.128-03, desde a DER do processo administrativo NB 196.882.402-0, em 28/10/2020. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º e 3.º, I, do CPC/2015. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios a ser suportada na proporção de 30% pelo INSS e 70% pela parte autora, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator (a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] APELAÇÃO CÍVEL 50070202320184036105. TRF3. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. Data de publicação: 31/03/2020.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348, GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que objetiva a concessão de Aposentadoria Especial observando-se a regra normativa anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, mediante o reconhecimento dos períodos laborados nas empresas M.G. FORNOS LTDA, de 01/03/1993 a 18/11/1995; e LATASA RECICLAGEM S.A, de 07/02/1996 a 12/11/2019, por exposição a agentes insalubres, desde a DER (28/10/2020), processo administrativo 46/196.882.402-0. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação impugnando o pedido autoral. Não apresentou questões preliminares. Dada vistas às partes para a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial empresa LATASA RECICLAGEM S/A, para dirimir a controvérsia acerca da especialidade dos períodos em que esteve afastado, recebendo o benefício de auxílio-doença. Não houve manifestação do INSS. Pois bem. No caso, indefiro o pedido de prova pericial, visto que a questão da especialidade do período em que o autor esteve gozando benefício por incapacidade traduz-se em matéria de direito e não de fato, sendo os documentos apresentados suficientes para dirimir a controvérsia. De outra parte, verifico que no PPP juntados aos autos (fl. 10, ID 243619362), não consta informação sobre habitualidade e permanência ou eventualidade e intermitência na exposição aos agentes nocivos informados. Vale registrar que a Lei n.º 9.032/65 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação pelo segurado, perante o INSS, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Desse modo, a presente decisão serve como autorização para que o autor MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 150.085.128-03 obtenha junto à empresa LATASA RECICLAGEM S.A. o PPP completo, nos termos acima expostos, ficando desde já consignado que a negativa do fornecimento dos documentos necessários, relativos ao período laborado pelo autor em condições especiais, pelos responsáveis poderá configurar crime de desobediência e aplicação de multa, nos termos da legislação de regência. Com a juntada do PPP, dê-se vistas ao INSS. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAILTON MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348, GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-58.2022.4.03.6121 Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que objetiva a concessão de Aposentadoria Especial, mediante o reconhecimento dos períodos laborados nas empresas M.G. FORNOS LTDA, de 01/03/1993 a 18/11/1995; e LATASA RECICLAGEM S.A, de 07/02/1996 a 12/11/2019, por exposição a agentes insalubres, desde a DER (28/10/2020), processo administrativo 46/196.882.402-0. II – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ainda assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 136.310,16. Todavia, deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito. Contudo, ressalvo que, por ocasião da execução do julgado, se verificado que valor dado à causa na época da propositura da ação não superava 60 salários mínimos, o processo será declarado nulo, visto que em não excedendo tal valor, será competente para apreciação da demanda o Juizado Especial Federal em caráter absoluto. III - Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipatória, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que os seus requisitos são: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, compulsando a documentação colacionada, observo que no PPP presente à fl. 12 do processo administrativo, empresa M.G. FORNOS LTDA (ID 243619362), notadamente para o período requerido de 01/03/1993 a 18/11/1995, aponta, no campo referente aos fatores de risco (item 15.3), a exposição a agentes físicos e químicos, com sobreposição e intermitência no contato a estes fatores. Desta forma, pondero que, diante da análise perfunctória que orienta esta fase processual, essa diversidade de fatores insalubres sob os quais operou-se o labor carece de análise mais concreta a ser oportunizada durante a relação processual. Ademais, verifico que não há elementos que comprovem a existência de periculum in mora. No presente caso, a parte autora não se encontra desprovida de recursos, pois de acordo com pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o autor permanece empregado auferindo remuneração, denotando estar amparado financeiramente. Com efeito, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários não é argumento suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável. Não fosse assim, todas as ações previdenciárias ensejariam a tutela antecipada, bastando que parecessem procedentes ao primeiro exame. Além disso, de acordo com o parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipatória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o INSS Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

29/03/2022, 00:00

—

Sem descrição

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)