Procedimento Comum Cível 0000527-42.2014.4.03.6304 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000527-42.2014.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/08/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIGUEL NOGUEIRA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o silêncio do exequente, sobrestem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. Cumpra-se. Jundiaí, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000527-42.2014.4.03.6304

31/07/2024, 00:00

Mero expediente

30/07/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 21:44

Expedida/certificada

24/07/2024, 13:59

Mero expediente

24/07/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIGUEL NOGUEIRA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 317527127: Considerando a disponibilização, pelo INSS, das simulações das rendas mensais para os benefícios de concessão administrativa e judicial, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. JUNDIAí, 21 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000527-42.2014.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

25/06/2024, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 17:33

Recebimento

11/03/2024, 20:27

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 11:59

Mero expediente

08/01/2024, 12:52

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A APELADO: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000527-42.2014.4.03.6304 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A APELADO: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A APELADO: MIGUEL NOGUEIRA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TANIA CRISTINA NASTARO - SP162958-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "(...) Constata-se que o demandante formalizou dois requerimentos administrativos, a saber: 11/06/2001 e 04/10/2007, este último fixado como termo inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/146.420.951-6), conforme carta de concessão/memória de cálculo (ID 107145371 - Pág. 44). Pretende a revisão do beneplácito e o deslocamento da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, ao fundamento de que já implementadas, à época, as condições necessárias para tanto, sendo assegurada, no entanto, a opção pelo cálculo mais vantajoso. Neste contexto, conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do tempo rural e especial reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço – ID 107145371 - Pág. 231/232), verifica-se que a parte autora contava com 38 anos, 06 meses e 16 dias de tempo de contribuição, na data do primeiro requerimento administrativo (11/06/2001), e 44 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição, na data do segundo (04/10/2007), fazendo jus, em ambas as datas, à aposentadoria integral pelas regras permanentes e com base nas regras anteriores à EC nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional), sendo-lhe facultada a opção pelo cálculo mais vantajoso. Assevero que, comprovado que ao tempo do primeiro requerimento administrativo o autor possuía direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, de rigor o acolhimento do pedido de retroação da data do termo inicial do benefício, se mais favorável. Nesse sentido, confira-se entendimento desta Corte: (...) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo (11/06/2001), caso a parte autora opte pela retroação, ou na data do segundo (04/10/2007), caso faça a opção pela manutenção do benefício em vigor, uma vez que se trata de revisão do beneplácito em razão do reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em condições especiais, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (21/11/2013). Ressalta-se que não há se falar em inexistência do prazo prescricional, eis que o processo administrativo relacionado ao NB 42/121.169.203-2, requerido em 11/06/2001, se findou em 20/07/2006, sendo expedida comunicação ao autor em 21/08/2006 e determinado o arquivamento em 12/02/2007 (ID 107145371 - Pág. 189/190)”. Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Verifica-se que o colegiado se orientou pelo entendimento da comunicação válida, ao segurado, acerca do resultado do processo administrativo. Busca o embargante, a seu turno, conformar o julgado, a qualquer custo, ao entendimento que se lhe mostra mais favorável, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000527-42.2014.4.03.6304 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL NOGUEIRA NEVES contra o v. acórdão (ID 144107920) proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, além de fixar, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária. Razões recursais em ID 144611640, oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, ao reconhecer a incidência do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o “comunicado sobre o decisório do acórdão administrativo (...) não é válido, haja vista que nenhuma assinatura foi aposta no mesmo”, não comprovada a efetiva entrega ao destinatário. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000527-42.2014.4.03.6304 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

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