Execução Fiscal 0044322-28.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044322-28.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 10:13

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TEJO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE CHARBIL TONETTI - SP151839 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, ficam as partes cientes/intimadas do teor dos documentos enviados pelo Detran quanto ao levantamento da penhora determinada na r. Sentença ID 243544769, juntados nos Ids 277287993, 277287995 e 277287997. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044322-28.2004.4.03.6182

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 11:13

Trânsito em julgado

29/08/2022, 15:34

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TEJO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE CHARBIL TONETTI - SP151839 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constantes nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 04 011621-07, 80 6 04 012171-21,80 7 04 003563-62, juntadas à exordial. À fl. 21 foi proferido despacho de citação. O aviso de recebimento foi positivo em 30/11/2004 (fl. 23). Às fls. 25/26, o Executado ofereceu bem à penhora, que foi aceito pela exequente (fl. 47). A Exequente informou a extinção da dívida de nº 80 7 04 003563-62 por cancelamento (fl.39). Às fls. 56/57 foi lavrada redução a termo de penhora. À fl. 61 foi certificada a oposição de embargos à execução fiscal. A exequente informou o cancelamento da inscrição nº 80 2 04 011621-07 (fls. 65/68). Às fls. 82/90, foi trasladada cópia da sentença proferida nos embargos à execução fiscal. O processo físico foi digitalizado, sendo as partes cientificadas no despacho id 28967702. No id 56392471, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento integral do débito remanescente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo: a) extinta a execução com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, quanto às inscrições nº 80 2 04 011621-07 e 80 7 04 003563-62; b) extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à inscrição nº 80 6 04 012171-21. Levante-se a penhora feita nos autos, com baixa na restrição judicial anotada no DETRAN-SP. Considerando que o valor das custas a ser recolhido é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o levantamento da penhora, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044322-28.2004.4.03.6182

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

08/10/2021, 17:54

Mero expediente

17/06/2021, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/08/2020, 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2020, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TEJO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE CHARBIL TONETTI - SP151839 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constantes nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 04 011621-07, 80 6 04 012171-21,80 7 04 003563-62, juntadas à exordial. À fl. 21 foi proferido despacho de citação. O aviso de recebimento foi positivo em 30/11/2004 (fl. 23). Às fls. 25/26, o Executado ofereceu bem à penhora, que foi aceito pela exequente (fl. 47). A Exequente informou a extinção da dívida de nº 80 7 04 003563-62 por cancelamento (fl.39). Às fls. 56/57 foi lavrada redução a termo de penhora. À fl. 61 foi certificada a oposição de embargos à execução fiscal. A exequente informou o cancelamento da inscrição nº 80 2 04 011621-07 (fls. 65/68). Às fls. 82/90, foi trasladada cópia da sentença proferida nos embargos à execução fiscal. O processo físico foi digitalizado, sendo as partes cientificadas no despacho id 28967702. No id 56392471, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento integral do débito remanescente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo: a) extinta a execução com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, quanto às inscrições nº 80 2 04 011621-07 e 80 7 04 003563-62; b) extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à inscrição nº 80 6 04 012171-21. Levante-se a penhora feita nos autos, com baixa na restrição judicial anotada no DETRAN-SP. Considerando que o valor das custas a ser recolhido é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o levantamento da penhora, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044322-28.2004.4.03.6182

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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