Procedimento Comum Cível 5005499-66.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005499-66.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO BRUNSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 580170302: Dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005499-66.2019.4.03.6183

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:31

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO BRUNSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a ausência de resposta no prazo assinalado (Id. 557219707), reitere-se notificação à CEAB-DJ para que apresente, no prazo regulamentar do comunicado 9/2026 PREVJUD, a memória de cálculo da RMI de concessão e de revisão do NB 42/082.459.519-0, contendo a média aritmética calculada à época da concessão e a quantidade de grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005499-66.2019.4.03.6183

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO BRUNSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Notifique-se a CEAB-DJ solicitando que em 30 (trinta) dias apresente a memória de cálculo da RMI de concessão e de revisão do NB 42/082.459.519-0, contendo a média aritmética calculada à época da concessão e a quantidade de grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005499-66.2019.4.03.6183

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO BRUNSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 448292743: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005499-66.2019.4.03.6183 intime-se a parte autora para juntada do cálculo de RMI da concessão e revisão, tal como requerido pela contadoria do juízo. Aguarde-se sua juntada no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSWALDO BRUNSTEIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005499-66.2019.4.03.6183 Vistos. Considerando que o IRDR 3 do TRF3 atualmente numerado como Tema 1140 do STJ fixou a tese "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto", e que "há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ)": Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se verifique se houve, no caso concreto, limitação da renda do benefício ao teto, de modo a gerar diferenças pela sua readequação aos valores estabelecidos pelas ECs n. 20/98 e n. 43/03, observados os critérios estabelecidos no IRDR TRF3 n. 3: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]". Assinalo que: (a) a conta requisitada não se encontra entre as exceções elencadas no § 2º do artigo 434 do Provimento CORE/TRF3 n. 1/2020, ou seja, não se trata de cálculo do valor da causa, consulta in abstracto ou de situação hipotética, nem conta aritmética simples; (b) cálculos nessa natureza eram regularmente efetuados pelo NUCA, anteriormente à criação da CECALC, não se verificando a hipótese de ausência de equipamentos e/ou ferramentas à disposição do setor. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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