Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003871-90.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003871-90.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVELI BIANCO PEREIRA PELINCER Advogados do(a) AUTOR: VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021, bem como a audiência dos autos designada para o mês de janeiro, determino a intimação do o(a) autor(a) e seu advogado(a) acerca do disposto nos artigos 1º. e 4º. da referida porstaria, transcritos a seguir: “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região.” § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...) Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Portanto, quando do comparecimento do(a) autor(a), seu representante legal e eventual acompanhante, para realização da audiência na sede da Justiça Federal em Ribeirão Preto, os dispositivos acima mencionados deverão ser observados e cumpridos. Int. cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003871-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVELI BIANCO PEREIRA PELINCER em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(60)