Monitória 5016075-47.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5016075-47.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2022, 09:11

Trânsito em julgado

26/05/2022, 09:11

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) REU: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) REU: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166 D E S P A C H O Tal como já determinado, informem às partes se houve a realização de acordo em relação ao valor executado no presente feito, bem como requeira o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Restando novamente sem manifestação, aguarde-se sobrestado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/02/2022, 11:54

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) REU: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166 D E S P A C H O Considerando a manifestação das partes, informe a autora se houve de fato a formalização do acordo informado. Após, voltem os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 9 de novembro de 2021

14/12/2021, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 07:15

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Primeiramente, consigno descaber a apreciação do pedido deduzido na apelação da ré com alegação de inaplicabilidade da tabela Price, por inovar nesta sede recursal. Na questão dos documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, anoto que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (ID 155798197), assinado pelas partes, o qual deu origem à relação jurídica existente entre elas, posteriormente objeto de renegociação, bem como o demonstrativo de débito e evolução da dívida já renegociada (ID 155798194), documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido, não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE CONCEDE AO ADVOGADO O DIREITO DE RETER PERCENTUAL DOS LEVANTAMENTOS JUDICIAIS POR ELE EFETUADOS. CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDO. I - A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (art. 586 do CPC). II - Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança. III - Recurso especial provido. (REsp 967.319/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 12/02/2009). Ainda neste sentido é o seguinte julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVIDOS PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. Dessa forma, no cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. Insurge-se a agravante, em específico, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova e quanto à ausência dos requisitos essenciais da ação monitória. IV - A cópia do contrato de crédito rotativo, os extratos e as planilhas relativas à movimentação da conta, são documentos suficientes à comprovação do quanto alegado, vez que estão claramente dispostos quanto à inadimplência contratual e a elevação da dívida. Nesse ponto, não obstante a aplicabilidade das regras do CDC nos contratos bancários, desnecessária sua invocação, vez que as planilhas acostadas com a inicial, bem assim a cópia do contrato, dão conta da dívida a ser cobrada por meio de ação monitória. V - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II, do CPC. VI - Com relação ao valor dívida, entendeu o Juízo ter sido calculado conforme a previsão contratual, estando correto. Vê-se que a sentença está bem fundamentada e se ateve ao entendimento quanto à matéria em apreciação. Como não há impugnação específica da forma de cálculo dos consectários da dívida, é de ser mantida a r. sentença de 1º grau tal como proclamada. VII - Agravo improvido. (AC 00133825320094036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). No mais, consoante tais documentos, restaram esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcança-lo. Assim, ainda que considerada preclusa a juntada posterior do Contrato de Renegociação, os documentos que acompanharam a inicial mostram-se suficientes para o ajuizamento da ação. Pelo mesmo motivo, eventuais irregularidades formais desse contrato são incapazes de macular sua validade, vez que demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes. De qualquer forma, fica afastada a alegação de preclusão temporal, a juntada da documentação em momento posterior sendo mera consequência do cumprimento do despacho de ID 155798434, reflexo dos poderes instrutórios do julgador. Também não há que se falar em descumprimento de prazo peremptório pela CEF, o novo CPC esvaziando a classificação de prazos peremptórios e dilatórios ao autorizar a dilatação dos prazos processuais pelo juiz, “adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (art. 139, VI, CPC), de forma que não se vislumbra qualquer nulidade no deferimento do pedido de prazo para a juntada de documento feito pela CEF. Por fim, afasto a alegação de cerceamento de defesa, prescindindo-se da realização da pretendida prova porquanto a causa versa matéria exclusivamente de direito, anotando-se que em questão de contratos bancários a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. II. Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de perícia contábil. III. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2245603 - 0021077-54.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2017); DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Requisitados os autos da Execução nº 0000311-82.2014.403.6142 para melhor análise da controvérsia, destaca-se que tão logo levado a julgamento os presentes embargos à execução, serão aqueles devolvidos à Vara de origem para prosseguimento. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (ID 155798191). Foram opostos embargos à ação monitória (ID 155798215). Por sentença proferida em ID 155798451 foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado pela parte autora. Apela a parte embargante, aduzindo inépcia da inicial em razão da ausência de documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, tendo em vista a preclusão temporal da juntada do contrato de renegociação, além da nulidade desse ato processual em razão do descumprimento de prazo peremptório, existência de irregularidades em documentos intempestivamente juntados, cerceamento de defesa por ausência de realização de prova pericial e impugnando a sentença no tocante a alegações de inaplicabilidade da tabela price e ausência de clareza quanto ao valor do débito (ID 155798454). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de execução oriunda de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo e de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil, no montante de R$ 43.000,00 e R$ 100.000,00, obtidos em de 14.01.13, satisfatoriamente instruída com os contratos firmados entre as partes, extrato da conta corrente, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, extrato de dados gerais do contrato (fls. 06/15, 19/23, 16/18, 24/26 daqueles autos). 3. O método de apuração da dívida consta dos contratos firmados pelos embargantes, não havendo que se falar em desconhecimento. 4. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 5. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...) 21. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2042050 - 0000632-20.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito às fls. 40/41. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2224745 - 0000188-68.2015.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Precedentes. II - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido. E este é o caso dos autos, em que, para o deslinde da demanda, basta a análise da questão de direito posta sob julgamento, notadamente com relação à legalidade dos encargos cobrados, não havendo que se falar em perícia técnica contábil. III - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. III - Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula nº. 26). No caso presente, o embargante obrigou-se expressamente como devedor solidário, respondendo, portanto, pelo principal e seus acessórios. IV - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (...) VII - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1662148 - 0013110-31.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017). Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria que não é de maior complexidade, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) REU: FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO - SP164166 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5016075-47.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS, objetivando a condenação do Réu no pagamento de R$ 51.376,13(Cinquenta e um mil e trezentos e setenta e seis reais e treze centavos) decorrente de contrato de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Para tanto, juntou nos autos documentos como cópia do contrato e planilha de cálculo. Devidamente citada e intimada a parte contrária compareceu em audiência de conciliação realizada na CECON, que restou infrutífera, conforme termo de audiência em ID 4401723. Em petição ID 4630765, a requerida ingressou com embargos monitórios sustentando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial tendo em vista as informações contraditórias nos documentos juntados nos autos – como número do contrato, data de assinatura, avalista. Como prejudicial de mérito defende a prescrição da cobrança, tendo em vista o contrato de 2014 apresentado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No mérito propriamente dito, pretende a aplicação das regras do CDC, destaca abusividade da taxa de juros, capitalização de juros e, por fim, questiona os cálculos apresentados. Em petição ID 5096245, o embargante requer a produção de prova contábil. Em réplica, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL afasta genericamente as preliminares suscitadas. Afasta a prescrição e defende a regularidade da cobrança. Decisão em 15/04/2019 convertendo o julgamento em diligência para determinar que a CEF saneasse as contradições apontadas pela parte embargante na exordial (ID. 16411221). Em 25/07/2019 a CEF apresentou manifestação informando que o contrato executado judicialmente é o contrato de renegociação de dívidas nº 0271.191.1380-64. Juntou documentos. Concedida vista à parte contrária, a embargante pleiteou o desentranhamento dos novos documentos anexados pela CEF, uma vez que em relação a estes ocorreu a preclusão. Afirma, ainda, que a concessão de prazo adicional para o cumprimento da decisão anterior é nula. Pleiteia a extinção do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas além das já presentes nos autos. Inicialmente, quanto ao pedido de extinção do feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento de prazo peremptório, não merecem acolhida as alegações da parte embargante. Isso pois, muito embora conste da decisão que o não cumprimento das determinações culminaria na extinção do feito sem resolução de mérito, não é razoável que não seja concedido prazo adicional à parte quando tempestivamente solicitado, em especial à Caixa Econômica Federal, empresa que sabidamente possui múltiplas ações perante esta Justiça Federal, o que em diversos casos implica na necessidade de extensão dos prazos concedidos. Igualmente improcede o pedido de desentranhamento do Termo de Compromisso de Pagamento – Extrajudicial, anexado ao ID. 19841210. Tal documento foi anexado pela CEF com objetivo de corroborar as alegações da petição inicial, e em atendimento ao princípio da verdade real, presente também no processo civil, entendo relevante sua manutenção nos autos para o correto julgamento da causa. Por fim, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o contrato foi assinado em 2014 e a ação monitória foi proposta em 2017. Isso pois, de acordo com o artigo 206, §5º, I, do CCB/02, o prazo prescricional para a propositura da demanda é de 5 anos, senão vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Para que não restem dúvidas a respeito do assunto, transcrevo posicionamento recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: “PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. AVALISTAS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. 3. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas – e só elas – serão afastadas. Precedentes. 4. Recurso não provido.” (TRF 3, AC 5002235-54.2019.4.03.6114, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Cotrim, e-DJF3 20/11/2020). Passo ao mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição inicial não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Abusividade dos juros pactuados Quanto à impugnação da taxa de juros, vislumbro que as partes pactuaram taxa efetiva mensal de 2,27%. Não há qualquer abusividade nesta pactuação, pois inexiste qualquer limitação legal para a taxa de juros estipulada, conforme preceituava o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal e o Decreto 22.626/33, bem como inexiste abusividade ou onerosidade excessiva do consumidor nesta estipulação. De fato, no que se refere à taxa de juros, com o advento da lei 4.569/64 que disciplinou de forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restou afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à limitação de juros, pois foi delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa. É o que se extrai do art. 4º, inciso IX da citada Lei do Sistema Financeiro Nacional: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República. IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente. Súmula 596 STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse caso, a jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Quanto a esse último aspecto, vale mencionar, a título de esclarecimento que o STJ editou a Súmula 297, que preconiza serem aplicáveis aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no presente caso. Capitalização de juros No que se refere à capitalização dos juros mensais, praticada pelas instituições financeiras, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que nas operações concretizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O supracitado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal dispositivo foi primeiramente introduzido em 31 de março de 2000 através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na MP nº 2.170-36 acima citada. Recentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006). Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento em recentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis: “Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. RESP 603643/RS; 2ª Seção, DJ 21.03.2005 p. 212) “Processual civil. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36. Impossibilidade. Comissão de permanência cumulação com juros moratórios. Inadimissibilidade. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido.” (STJ, AgRg no RESP 645979/RS, 3ª T., DJ 07.03.2005 p. 253) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a partir de 31.03.2000. - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). - A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da sentença”. (STJ, AgRg no RESP 646368/RS, 3ª T., DJ 17.12.2004) Desta feita, entendo que é possível a capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada. Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possui supedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos. Por fim, ainda que se desconsidere o “Termo de Compromisso de Pagamento – Extrajudicial” anexado pela CEF em 25/07/2019, ou a ausência da data exata da assinatura do contrato que embasa a presente ação monitória, ainda subsistem elementos suficientes a julgar procedente a ação monitória. Pelos motivos expostos, REJEITO os presentes embargos monitórios, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, devendo a CEF prosseguir com a execução do crédito na forma do §8º do artigo 702 do CPC. Custas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor a ser liquidado na execução, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)