Execução de Título Extrajudicial 0010029-64.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0010029-64.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/04/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:05

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/01/2026, 21:36

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/01/2026, 12:35

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:01

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO D E S P A C H O Determino, que seja realizada a transferência do valor bloqueado nos autos, pelo sistema Sisbajud, em favor deste Juízo, bem como a expedição do Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. Devidamente expedido, tome a Secretaria as providências necessárias junto a instituição bancária para o cumprimento da ordem de levantamento, com posterior informação a este Juízo acerca do cumprimento 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO D E S P A C H O Determino, que seja realizada a transferência do valor bloqueado nos autos, pelo sistema Sisbajud, em favor deste Juízo, bem como a expedição do Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. Devidamente expedido, tome a Secretaria as providências necessárias junto a instituição bancária para o cumprimento da ordem de levantamento, com posterior informação a este Juízo acerca do cumprimento 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:42

Mero expediente

23/07/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:12

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de impugnação à penhora oposta por MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO e OUTRA nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A excipiente argui, em síntese, que como previsto no Código de Processo Civil artigo 833, inciso X, os valores de natureza salarial e destinados ao sustento do devedor e de sua família bem como a quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável. Aberta a oportunidade, a CEF deixou de se manifestar. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). De início, reconheço a viabilidade do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência recente do STJ, cuja dicção é no sentido de que “até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício” (AgInt no REsp n. 2.020.634/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022). Quanto ao mérito, não assiste razão ao excipiente. De fato, em se tratando de reserva financeira em patamar inferior a quarenta salários-mínimos, o E. STJ se posicionou pelo reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, contacorrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2020) Ocorre que, pela documentação apresentada, a parte Executada não logrou êxito em demonstrar a inexistência de outros bens, renda e investimentos, bem como a natureza das contas bloqueadas e eventual movimentação bancária, de modo que não restou demonstrado que a Executada não possui outros recursos aplicados além daqueles circulantes na conta bloqueada. Ademais, o ônus probatório cabe à parte interessada na demonstração da existência de fato constitutivo do direito vindicado. Por estes motivos, REJEITO a impugnação e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários. Esclareça a CEF se os valores foram apropriados, requerendo o que de direito. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 21/06/2023.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de exceção de pré executividade nos autos da ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o fundamento de: (1) nulidade da citação por edital; e (2) que ocorreu a prescrição da ação. Intimada, a CEF se manifestou em 24/03/2022 (ID. 246728867). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A preliminar de nulidade da citação não merece prosperar uma vez que, ao contrário do que alegam os embargantes, as diligências realizadas nos autos foram negativas, autorizando, portanto, a citação por edital. A citação por edital não só é admissível como é necessária ao prosseguimento do processo, se esgotados todos os meios possíveis para localizar o executado. Citá-lo por esse tipo modalidade configura a tentativa derradeira de dar-lhe ciência da existência de um processo executivo movido contra ele. Uma vez realizada a citação por edital, manifeste-se ou não o executado, presume-se que tenha tomado conhecimento do feito. Por isso é chamada citação ficta. Constato no presente feito que foram preenchidos os requisitos legais que autorizam a citação por edital, previstos nos artigos 256, inciso II, e 257, inciso I, do Código de Processo Civil. O executado foi procurado para ser citado pessoalmente por meio de oficial de justiça nos endereços conhecidos nos autos. O Código de Processo Civil não exige que a parte ou o juízo façam diligências dispendiosas em outros órgãos públicos ou em concessionários de serviços públicos a fim de tentar localizar o réu. Por fim, verifico que houve o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, como comprova a petição dos autos. Dito isso, passo à análise da alegação da parte excipiente de prescrição dos valores pretendidos. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem, perdendo a possibilidade de fazer valer a sua pretensão. Prescreve, então, a ação que em sentido material objetiva exigir prestação devida e não cumprida. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. No tema em análise, conforme o entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes.” (AIntAREsp 1305152, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 08/04/2019). Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que as partes firmaram Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações no ano de 2014. Não verifico no caso, contudo, situação que justifique a declaração da prescrição, uma vez que não ocorreu desídia por parte da instituição financeira nas tentativas de citação da parte. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de setembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A EXECUTADO: MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME, MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO DE MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME - CNPJ: 16.656.081/0001-12 e MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO - CPF: 114.203.488-76, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0010029-64.2016.4.03.6100, QUE LHE MOVE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP A DOUTORA MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO, MMa. JUÍZA FEDERAL, DESTA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de citação foi expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0010029-64.2016.4.03.6100, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO EVENTOS - ME - CNPJ: 16.656.081/0001-12 e MIRIAM ISABEL ROCHA PASSOS CORDEIRO - CPF: 114.203.488-76, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme consta dos autos por certidões lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça, ficam pelo presente CITADO, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias: efetue o pagamento do valor de R$ 81.295,14 (oitenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos) valor atualizado até 07/04/2016, acrescido de juros moratórios e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, relativo ao débito oriundo do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações Número do Contrato de Renegociação: 21.1007.690.0000092-48, e, querendo, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da garantia do Juízo, que só terão efeito suspensivo se o Juiz assim decidir, a pedido do embargante, cientificando-o que o pagamento realizado dentro do prazo de três dias os isentará do pagamento dos honorários advocatícios da exequente. FAZ SABER, ainda, que não efetuado o pagamento, serão penhorados e avaliados bens suficientes à satisfação da execução, nos termos do art. 829, parágrafo 1º do CPC. O prazo de quinze dias para apresentação de embargos corre a partir do transcurso do prazo do presente edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de agosto de 2021. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Marisa Claudia Gonçalves Cucio Juíza Federal Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010029-64.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/08/2021, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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