Procedimento Comum Cível 0005324-34.2004.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005324-34.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 16:45

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BERENICE ELIZA SANDI, LUCAS SANDI DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que os Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - OAB/SP 97321, e MARIA GORETI VINHAS - OAB/SP 135948, estão constituídos no presente processo eletrônico e que a procuração existente nos autos confere aos referidos advogados poderes para receber e dar quitação em nome da parte autora, não havendo revogação até a presente data. São José dos Campos, 11 de março de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005324-34.2004.4.03.6103

12/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 13:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 13:47

Por decisão judicial

29/02/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERENICE ELIZA SANDI, LUCAS SANDI DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005324-34.2004.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Após, aguarde-se com os autos sobrestados o pagamento do ofício precatório expedido. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 17:51

Mero expediente

01/02/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:43

Documentos

Certidão

•12/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERENICE ELIZA SANDI, LUCAS SANDI DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005324-34.2004.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, parcialmente reformada em grau de recurso, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, bem como pelos danos sofridos, sendo 25% da remuneração da vítima, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, devidos desde o evento morte até a data em que a vítima completaria 70 anos, quanto à viúva, salvo se esta falecer antes, e com relação ao filho, e até a data em este completar 24 anos, bem como a danos morais no valor de 100 vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor falecido para a viúva e 150 vezes, com relação ao filho, descontando-se valores eventualmente recebidos e devidamente corrigidos, além de sucumbência recíproca. Foi proferida decisão que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria, fixando o valor de R$ 5.080.454,50 (cinco milhões, oitenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), bem como foi fixado o percentual de honorários advocatícios. Em face dessa decisão foi interposto o recurso de agravo de instrumento, que foi provido para determinar a dedução das eventuais importâncias recebidas pelos autores, nos termos do artigo 1°, § único, da Lei 10.821/2003 (Id. 140427645). A UNIÃO foi intimada a implantar a pensão mensal dos exequentes, sem incidência de IRPF e PSSS, com efeitos a partir de setembro de 2020 (Id. 118583840). As partes apresentaram os cálculos com a compensação dos valores já recebidos, conforme o v. acórdão (Id. 165523791 e 171260420). Intimada, a UNIÃO se manifestou informando que as pensões mensais dos exequentes foram implantadas a partir de janeiro de 2022 e que os valores anteriores serão pagos via precatório, neste processo (Id. 244162575). Os exequentes informaram o cumprimento parcial da decisão quanto à indenização por dano material, tendo em vista a implantação a partir de janeiro de 2022 e não de setembro de 2000 e que está sendo descontado o valor referente ao Imposto Sobre a Renda. Os autos foram remetidos ao contador judicial para apuração dos valores referentes ao dano moral e honorários advocatícios, sobrevindo a informação de nº 250436719 e 250437852). Intimadas as partes, os exequentes concordaram com os cálculos, bem como requerem a implantação das pensões a partir de setembro de 2000. A UNIÃO se manifestou apresentando discordância quanto os cálculos do perito judicial, aduzindo ser necessário abater os juros embutidos no cálculo homologado, com o que estaria reduzido também o valor dos honorários de advogado. A UNIÃO informou a aplicação da isenção do IR a partir da folha de abril de 2022, tendo sido efetivada a correção sistêmica e que os exequentes terão direito aos valores na declaração anual de imposto de renda junto à Receita Federal (Id. 256038908). Foi determinado o retorno do processo à Contadoria para que incluísse as diferenças retroativamente a setembro de 2020 e que fossem realizados os cálculos com e sem os juros sobre os valores pagos administrativamente. O perito contador juntou os dois demonstrativos de cálculos (Id. 268513654, 268513668 e 268513685), sobre os quais as partes se manifestaram (Id. 269181833 e 269664575). É a síntese do necessário. DECIDO. A única questão remanescente nestes autos diz respeito à inclusão (ou não) dos juros sobre valores pagos administrativamente. Observo que a incidência de juros é a única forma aritmeticamente correta para que o encontro de contas seja corretamente feito. Não se trata de reconhecer que qualquer das partes tenha estado efetivamente em mora, mas é uma técnica necessária para que seja possível realizar o encontro de contas (débitos e créditos) referenciados para a mesma data. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa de uma das partes, em detrimento do correto cumprimento do julgado. Em face do exposto, fixo o valor da execução em R$ 5.933,643,31 (principal) e R$ 198.768,00 (honorários advocatícios), atualizado até novembro/2022. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERENICE ELIZA SANDI, LUCAS SANDI DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005324-34.2004.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, parcialmente reformada em grau de recurso, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, bem como pelos danos sofridos, sendo 25% da remuneração da vítima, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, devidos desde o evento morte até a data em que a vítima completaria 70 anos, quanto à viúva, salvo se esta falecer antes, e com relação ao filho, e até a data em este completar 24 anos, bem como a danos morais no valor de 100 vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor falecido para a viúva e 150 vezes, com relação ao filho, descontando-se valores eventualmente recebidos e devidamente corrigidos, além de sucumbência recíproca. Foi proferida decisão que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria, fixando o valor de R$ 5.080.454,50 (cinco milhões, oitenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), bem como foi fixado o percentual de honorários advocatícios (ID 51834502). Em face dessa decisão foi interposto o recurso de agravo de instrumento, que foi provido para determinar a dedução das eventuais importâncias recebidas pelos autores, nos termos do artigo 1°, § único, da Lei 10.821/2003 (Id. 140427645). A UNIÃO foi intimada a implantar a pensão mensal dos exequentes, sem incidência de IRPF e PSSS, com efeitos a partir de setembro de 2020 (Id. 118583840). As partes apresentaram os cálculos com a compensação dos valores já recebidos, conforme o v. acórdão (Id. 165523791 e 171260420). Intimada, a UNIÃO se manifestou informando que as pensões mensais dos exequentes foram implantadas a partir de janeiro de 2022 e que os valores anteriores serão pagos via precatório, neste processo (Id. 244162575). Os exequentes informaram o cumprimento parcial da decisão quanto à indenização por dano material, tendo em vista a implantação a partir de janeiro de 2022 e não de setembro de 2000 e que está sendo descontado o valor referente ao Imposto Sobre a Renda. Os autos foram remetidos ao contador judicial para apuração dos valores referentes ao dano moral e honorários advocatícios, sobrevindo a informação de nº 250436719 e 250437852). Intimadas as partes, os exequentes concordaram com os cálculos, bem como requerem a implantação das pensões a partir de setembro de 2020. A UNIÃO se manifestou apresentando discordância quanto os cálculos do perito judicial, aduzindo ser necessário abater os juros embutidos no cálculo homologado, com o que estaria reduzido também o valor dos honorários de advogado. A UNIÃO informou a aplicação da isenção do IR a partir da folha de abril de 2022, tendo sido efetivada a correção sistêmica e que os exequentes terão direito aos valores na declaração anual de imposto de renda junto à Receita Federal (Id. 256038908). É a síntese do necessário. DECIDO. As dificuldades administrativas narradas para implantação da pensão retroativamente a setembro de 2020 recomendam que a solução capaz de viabilizar a satisfação concreta da pretensão é incluir tais diferenças no precatório a ser expedido. Portanto, retornem os autos à Contadoria para que tais valores sejam incluídos no valor do precatório a ser expedido. Deverá também a Contadoria se manifestar a respeito da impugnação apresentada pela União (ID 252748403), elaborando nova conta, se necessária. Cumprido, renove-se a vista às partes e voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERENICE ELIZA SANDI, LUCAS SANDI DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005324-34.2004.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, parcialmente reformada em grau de recurso, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, bem como pelos danos sofridos, sendo 25% da remuneração da vítima, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, devidos desde o evento morte até a data em que a vítima completaria 70 anos, quanto à viúva, salvo se esta falecer antes, e com relação ao filho, e até a data em este completar 24 anos, bem como a danos morais no valor de 100 vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor falecido para a viúva e 150 vezes, com relação ao filho, descontando-se valores eventualmente recebidos e devidamente corrigidos, além de sucumbência recíproca. Os exequentes apresentaram cálculos no valor de R$ 5.080.454,50, informando que não deduziram o valor de R$ 100.000,00, já pago pela União, por não ter a ré apresentado a data do pagamento, o que inviabilizou a correção adequada do valor a ser compensado. Citada, a UNIÃO impugnou os cálculos, apresentando o valor de R$ 1.565.896,02 para cada exequente. Os exequentes reiteraram seus cálculos, afirmando que a União deixou de computar a indenização por danos materiais sua conta de liquidação, além da aplicação incorreta dos juros fixados, requerendo a expedição de ofício à União para implementação administrativa do valor da pensão mensal, a contar de setembro de 2020, sem incidência de IRPF e PSS. Intimada a apresentar o cálculo dos danos materiais, a União concordou com o cálculo dos exequentes. Remetidos à Contadoria Judicial, esta informou que o cálculo dos exequentes está em perfeita consonância com o julgado. É a síntese do necessário. DECIDO. A análise feita pela Contadoria Judicial está correta e não merece qualquer reparo (ID 37196061). Ao que se vê, a União não incluiu em seus cálculos os valores alusivos aos danos materiais fixados no julgado, isto é 25% da remuneração do falecido (para a autora Berenice, até a data em que o falecido teria completado 70 anos) e outros 25% da remuneração do falecido (para o autor Lucas, até a data em que este completou 24 anos). A planilha de conferência elaborada pela Contadoria Judicial alcançou um valor igual ao pretendido pelos exequentes, com diferença de apenas R$ 0,24, o que pode ser certamente atribuído ao arredondamento de casas decimais. Acrescento que a União nada disse a respeito da dedução da indenização paga administrativamente, razão pela qual deixo de deliberar sobre o tema. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 5.080.454,50 (cinco milhões, oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizados até agosto de 2020. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado nesta fase, que fixo nos percentuais mínimos a alude o artigo 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre a diferença entre o valor correto da execução e aquele originariamente pretendido pela União. Oficie-se à autoridade administrativa competente para que, em um prazo de 30 dias, implemente a pensão mensal decorrente do dano material, sem incidência de IRPF e PSSS, com efeitos a partir de setembro de 2020. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, expeçam-se os ofícios precatórios e aguarde seu pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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