Procedimento Comum Cível 0058486-94.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0058486-94.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 13:14

Julgamento em Diligência

11/05/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, JOSE RAFAEL GUIMARAES Advogados do(a) REU: JAQUELINE CRISTÓFOLLI DE ARAÚJO - SP268074, MARCO ANTONIO SOARES - SP121390 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580, HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO - SP156392 D E S P A C H O Dê-se vista às partes interessadas acerca da juntada pela JUCESP, nos ID's 262832698 e 263224922, da documentação referente à ficha cadastral das empresas, para ciência. Em seguida, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo. Int. SãO PAULO, 18 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 11:12

Mero expediente

21/11/2022, 11:12

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, JOSE RAFAEL GUIMARAES Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO - SP156392, DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 Advogados do(a) REU: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074, MARCO ANTONIO SOARES - SP121390 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 D E S P A C H O - O F Í C I O- div/2022-cpg Com a anuência da União Federal bem como do MPF, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o quanto requerido pela parte ré, e determino seja oficiado à JUCESP para que proceda ao levantamento da indisponibilidade/bloqueio contida no registro das empresas, a saber: a-) INTERMEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 54.974.746/0001-25; b-) RIBEIRÃOPRETANA ARTIGOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 51.822.658/0001-10; c-) INTERCAP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 61.638.904/0001-31; d-) CASA GUIMARÃES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 58.594.045/0001-11. Serve este despacho de Ofício a ser encaminhado à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, via Oficial de Justiça no endereço sito à Rua Guaicurus, 1394 - Lapa - CEP 05033-002. Segue abaixo o link para acesso às peças do processo: Link para download: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4FF5E6929 Informe-se à JUCESP que a resposta a este ofício deverá ser encaminhada a este juízo via email: [email protected]. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

Expedida/certificada

08/09/2022, 18:04

Mero expediente

08/09/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 13:04

Julgamento em Diligência

24/08/2022, 11:47

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 11:32

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, JOSE RAFAEL GUIMARAES Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO - SP156392, DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 Advogados do(a) REU: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074, MARCO ANTONIO SOARES - SP121390 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 D E S P A C H O - O F Í C I O- div/2022-cpg Com a anuência da União Federal bem como do MPF, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o quanto requerido pela parte ré, e determino seja oficiado à JUCESP para que proceda ao levantamento da indisponibilidade/bloqueio contida no registro das empresas, a saber: a-) INTERMEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 54.974.746/0001-25; b-) RIBEIRÃOPRETANA ARTIGOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 51.822.658/0001-10; c-) INTERCAP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 61.638.904/0001-31; d-) CASA GUIMARÃES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº 58.594.045/0001-11. Serve este despacho de Ofício a ser encaminhado à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, via Oficial de Justiça no endereço sito à Rua Guaicurus, 1394 - Lapa - CEP 05033-002. Segue abaixo o link para acesso às peças do processo: Link para download: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4FF5E6929 Informe-se à JUCESP que a resposta a este ofício deverá ser encaminhada a este juízo via email: [email protected]. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, JOSE RAFAEL GUIMARAES Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogado do(a) REU: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 Advogados do(a) REU: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO - SP156392, DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 Advogados do(a) REU: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074, MARCO ANTONIO SOARES - SP121390 Advogados do(a) REU: LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650 D E S P A C H O Com a anuência do MPF (ID 253718007) e da União Federal (ID 257963194), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro seja oficiado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP sito no Independência Center Office Mall, Av. Independência, 3.840 - Subsetor Sul - 5 (S-5), Ribeirão Preto - SP, 14026-160, para que efetue o cancelamento da indisponibilidade do bem gravada por ordem deste juízo na matrícula dos imóveis abaixo: 1- Matrícula nº 20.567 de propriedade de BERNADETE GUIMARAES MACHADO- ID 252160540; 2- Matrícula nº 88.882 de propriedade de INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA - ID 252262559; 3- Matrícula nº 89.098 de propriedade de INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA - ID 252262561. Defiro também seja oficiado ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, sito no Edifício Metropolitan - Térreo, Av. Antônio Diederichsen, 400 - Jardim America, Ribeirão Preto - SP, 14020-250, para que efetue o cancelamento da indisponibilidade do bem gravada por ordem deste juízo na matrícula dos imóveis abaixo: 1- Matrícula nº 12592 de propriedade de BERNADETE GUIMARAES MACHADO ID 252160522; 2- Matrícula nº 12593 de propriedade de BERNADETE GUIMARAES MACHADO ID 252160522. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por Casa Guimarães Comércio de Materiais Médicos Ltda., Intercap Comercio e Importação de Material Médico Ltda., Intermedical Produtos Médicos Ltda., Ribeirãopretana Artigos Médicos Ltda., Fernando Antônio Guimarães, José Rafael Guimarães e Bernadete Guimarães Machado (Id 99723777 - págs. 109/131) e pela União (Id 99723579 - págs. 179/186) contra sentença que, em sede de ação civil pública, foi proferida nos seguintes termos (Id 99723777 - págs. 70/103): APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 V O T O Inicialmente, à vista da expressa manifestação do Ministério Público Federal, no sentido do descabimento de acordo de leniência na atual fase judicial, conforme manifestação anterior do próprio Órgão Ministerial (Id. 253574982), o decisum de indeferimento do pleito de suspensão/sobrestamento do julgamento da presente apelação, em razão da intenção de realização de acordo, a teor da Lei n.º 14.230/2021 (Id. 353380345) deve ser mantido, com o consequente desprovimento do agravo interno. A sentença apelada (ID nº 99723777 - Pág. 70 e seg.) julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo INAMPS, em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, bem como, à exceção de JOSÉ MARIA RODRIGUES BASTOS (cujo pedido inicial foi pela improcedência) julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais e morais coletivos contra os demais réus, a saber: INTERCAP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., CASA GUIMARÃES COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., INTERMEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA., RIBEIRÃOPRETANA ARTIGOS MÉDICOS LTDA., FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÃES, BERNARDETE GUIMARÃES MACHADO e JOSÉ RAFAEL GUIMARÃES, com base no art. 269, I, do CPC/73. Os danos materiais foram fixados em R$ 64.628,03 (valores históricos), atualizados por meio de juros e de correção monetária desde a citação. Os danos morais coletivos foram de R$ 646.280,30, corrigidos nos mesmos termos, mas apenas a partir da data de prolação da sentença a qua. Os valores serão revertidos ao fundo objeto do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Preliminarmente, consigno ser cabível o reexame necessário, não obstante o silêncio da Lei nº 7.347/85. É que o Superior Tribunal de Justiça, última e mais elevada instância judicial para a interpretação do direito federal, assim entende, conforme o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011. 3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal. 4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário. 5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017. 6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, AIRESP 1.547.569, DJ 27/06/2019, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, grifei). A CASA GUIMARÃES COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. e outros, no recurso de apelação, alegam a ocorrência de prescrição (ID nº 99723777 - Pág. 112 e seg.), sob o amparo dos seguintes argumentos: “1 - Os fatos imputados aos ora apelantes na exordial, supostamente ocorreram em março a junho de 1991, logo o inicio para contagem de prazo prescricional, inegavelmente iniciou-se da cessação do fato alegado, ou seja, junho de 1991, o mais tardar; 2 - Nas ações civis públicas, aplicam-se subsidiariamente o CPC e o diploma da ação popular, sendo certo que todas as matérias de competência da ação popular e que também forem passíveis de discussão na ação civil pública, prescrevem em 5 anos, por força do artigo 21 da Lei 4.714/65; (...) 4 - Na presente demanda o "parquet" intenta a recuperação de supostos danos ao erário, ou seja, patrimônio público, como descreve do referido dispositivo: " 1° - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei n° 6.513, de 1977)". 5 - Assim, aplica-se a prescrição prevista na lei da ação popular no presente caso”. O pleito indenizatório na presente demanda se fundamenta em ilícitos civis, quer dizer, não foram os fatos expressamente qualificados pelo Ministério Público Federal na exordial como atos de improbidade administrativa, mas o pedido condenatório não se refere às sanções da Lei nº 8.429/92. Assim, a ação é prescritível, conforme jurisprudência. Destaco, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte aresto: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUPOSTO DANO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE A PRETENSÃO É IMPRESCRITÍVEL. CONTUDO, O JULGADO RECORRIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, NÃO SE ALICERÇOU EM QUALQUER ITEM CATALOGADO NA LEI 8.429/1992, DEVENDO SER APLICADA A DIRETRIZ DA CORTE SUPREMA DO RE 669.069/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 30.6.2016, EM QUE É PRESCRITÍVEL A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO É REPUTADA PRESCRITÍVEL. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a alegação de prescrição suscitada pela parte acionada, sob a perspectiva de que são imprescritíveis as ações que visam ressarcimento de dano ao erário (art. 37, paragrafo único, CF/88) (fls. 772). 2. Sobre o tema, a Suprema Corte dispõe de dois temas julgados em Repercussão Geral: (a) prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao Erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa; (b) prescritibilidade das ações de ressarcimento por ato de improbidade administrativa. 3. Acerca do primeiro tópico, o excelso Supremo Tribunal entendeu, no RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.6.2016, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Por sua vez, quanto ao segundo tópico, a Corte Suprema declarou a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento, quando fundadas em ato de improbidade administrativa. Isso ficou definido no RE 852.475/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 22.3.2019, em que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Na presente demanda, observa-se que o autor da ação, o MPF, até embasa a sua pretensão na possível prática de condutas ímprobas, caracterizadas por possíveis empréstimos irregulares praticados pelos réus junto ao antigo Banco do Estado do Ceará, por meio de convênio com o Banco do Nordeste. 6. Contudo, observa-se que o acórdão recorrido, para condenar os réus à devolução de valores aos cofres públicos frente a práticas irregulares, não faz qualquer menção à prática de conduta ímproba, limitando-se a manter a compreensão de que os sobreditos empréstimos teriam sido lesivos aos cofres públicos. 7. Repita-se: não há no acórdão cearense qualquer fundamento de condenação em atos supostamente ímprobos. Não se vê que a prática descrita na petição inicial tenha ensejado dos tipos previstos nos arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 8. Portanto, há um erro de avaliação quanto ao prazo prescricional no acórdão de origem. Se foi praticado alegado ilícito civil, há prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, e o prazo precisa ser avaliado. Se foi supostamente praticada conduta ímproba, não há prazo prescricional a ser considerado. 9. Assim, na presente demanda, por não haver, de modo algum, fundamento de improbidade administrativa adotado pelos Julgadores para promover a condenação dos réus, devem ser avaliados, previamente, os prazos apropriados de prescrição previstos em lei. 10. Agravo Interno do Autor da ação desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AIRESP nº 1.774.756, DJ 09/12/2019, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, grifei). Destaque-se a ementa do RE 669.069, submetido à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 666), que pacificou a prescritibilidade das ações de reparação de danos à fazenda no que se refere a ilícito civil ao examinar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Portanto, é de rigor averiguar a data da ocorrência dos fatos, de maneira e identificar (ou não) o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE BENEFÍCIO PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS ÓBITO TITULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra do artigo 37, §5º, da CF aplica-se aos ilícitos praticados por agentes públicos em sentido amplo, ou seja, qualquer agente que haja em nome do Poder Público, abrangendo servidores, todos os que ocupam cargos na Administração, os particulares agindo por delegação e ainda os particulares que agem em concurso com agentes públicos. Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 669.069, em sede de repercussão geral, firmou a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A Corte Suprema posicionou-se no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852.475 - DJe-058 DIVULG 22-03-2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 3. Na hipótese, a apelada não agiu na qualidade de agente público, nem se encontrava investida de função pública, logo não se aplica as disposições do artigo 37, §5º, da Constituição Federal quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento, de acordo com os precedentes destacados. 4. A autarquia manteve-se inerte por mais de 05 (cinco) anos em relação à pretensão de restituição ao erário, posto que o benefício Amparo Assistencial ao Deficiente n. 87/113.155.563-2 foi cessado em 15.12.2004 e o início da apuração deu-se somente em 2011, com a notificação da parte ré para ressarcir as verbas recebidas indevidamente entre 01.06.1999 a 31.10.2003 (após retificação decorrente da verificação de recadastramento de senha), por meio do Ofício n. 218/2015 (fl. 40 - ID 40916085), datado de 15.04.2015, impondo-se, nesse caso, o reconhecimento da prescrição do referido débito, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. Sentença mantida. 5. Recurso não provido. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, autos nº 5001999-58.2018.4.03.6140, DJ 10/12/2019, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, grifei). Nota-se que os fatos tidos por ilícitos se encerraram em junho de 1991, conforme todas as portarias de abertura dos inquéritos civis públicos instaurados pelo parquet. Apenas a título de exemplo, transcrevo trecho da Portaria MPF nº 12/95 (ID nº 99740119 - Pág. 2, grifei): “tendo chegado ao conhecimento deste órgão que no período de 03/91 a 06/91, nas emitidas AIH's pelo Hospital Júlio Mesquita Filho - Universidade Estadual, há indícios de que foram cobrados indevidamente produtos não utilizados nos procedimentos médicos pela empresa de CGC. n. 44.258.952/0001-85, 61.638.904/0001-31, 58.594.045/0001-11, 49.324.221/0001-04, conforme se vê no Relatório Comparativo das AIH's pagas pelo Sistema de Órtese e Prótese com o SAMPS, páginas 176 a 222 (...)”. Todas as demais portarias circunscrevem o encerramento dos fatos delituosos em junho de 1991. À vista de que a ação foi aforada em 12/12/1997 (ID nº 99713936 - Pág. 14), constata-se a ocorrência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação dos réus, com o que restam prejudicados o reexame necessário e o apelo da União. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo INAMPS, em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Ademais, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS SOLIDARIAMENTE em relação aos réus INTERCAP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., CASA GUIMARÃES COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, INTERMEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA., RIBEIRÃOPRETANA ARTIGOS MÉDICOS LTDA., FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÃES, BERNARDETE GUIMARÃES MACHADO e JOSÉ RAFAEL GUIMARÀES, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais, são fixados em R$ 64.628,03 (em valores históricos), devendo tais valores serem devidamente atualizados desde a citação, sendo acrescidos de juros e correção monetária, a serem revertidos ao fundo do artigo 13 da Lei 7.347/85. Quanto aos danos morais coletivos, são fixados em R$ 646.280,30 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), serem acrescidos de juros e correção monetária apenas a partir da data de prolação da presente sentença, a serem revertidos ao fundo do artigo 13 da Lei 7.347/85. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu JOSÉ MARIA RODRIGUES BASTOS, com fundamento no artigo 269, 1, do Código de Processo Civil. Em relação aos bens cuja indisponibilidade foi decretada, devem ser mantidos indisponíveis até o trânsito em julgado da presente decisão, com exceção dos bens de JOSÉ MARIA RODRIGUES BASTOS, a respeito de quem a ação é julgada improcedente, devendo ser imediata a sua liberação. Sem honorários, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 isonomicamente a ambas as partes, arcando os sucumbentes com as custas processuais. Sustentam os particulares, em síntese, que: a) preliminarmente, há prescrição, eis que é de cinco anos, tal como ocorre com a ação popular (artigos 1º, § 1º, e 21 da Lei nº 4.717/1965); b) incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC/1973) e não há motivos para serem obrigados a fazer prova negativa da não conduta lesiva ao erário, pois o Ministério Público sequer provou a lesão à autarquia (muito menos sua autoria). Não há como prosperar a demanda, que se funda em suposições; c) são incongruentes as acusações, relativas à aduzida cobrança do extinto INAMPS quanto a produtos de órteses, próteses e materiais especiais – OPM não fornecidos aos hospitais: c.1) os produtos eram consignados aos hospitais credenciados, que, caso os utilizassem, deveriam comunicar formalmente ao fornecedor, que emitia a nota fiscal e encaminhava uma via ao hospital para atestar o recebimento do OPM, de modo que seria difícil burlar esse procedimento; c.2) os produtos fornecidos aos médicos eram utilizados em procedimentos cirúrgicos, os quais preparavam relatório pós-cirúrgico a ser encaminhado ao responsável pelo pagamento dos custos. Apenas depois os fornecedores eram autorizados a cobrar os atinentes valores; c.3) os hospitais tinham autonomia de contratação direta com os fornecedores e a faculdade de escolher os produtos e preços, o que era fiscalizado pelo INAMPS quando do pagamento para averiguação da compatibilidade do procedimento médico realizado com os produtos utilizados para o ato cirúrgico, com o que os preços apenas poderiam ser os “de mercado”; d) o montante do dano moral coletivo foi fixado em dez vezes o do dano material apurado, o que é desproporcional e confiscatório. Pedem o provimento do seu recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação e, se não for esse o entendimento, que o dano moral seja fixado em RS 21.542,64. Alega o ente federal, resumidamente, que os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmulas n°s 43 e 54 do STJ) e requer a reforma parcial da sentença nesse sentido. Contrarrazões do Ministério Público Federal (Id 99723777 - págs. 136/144), as quais foram reiteradas pela União (Id 99723579 - pág. 178), bem como de Bernadete Guimarães Machado (Id 133223660). O Ministério Público Federal que oficia em 2º grau opina seja provido o apelo da União e desprovido o dos réus (Id 134546552). O processo foi incluído na pauta da sessão do dia 10/09/2020 (Id. 137935466), mas adiado para o dia 24/09/2020, por indicação do Relator, em razão de pedido de sustentação oral (Id. 141941701). Posteriormente, foi retirado da pauta de 24/09/2020, em razão da petição Id. 142153589, em que as requeridas informavam a intenção de realizar acordo de leniência, nos moldes da Lei nº 12.846/13. Ausente a composição, as partes requereram o prosseguimento do feito (Id. 148530730,e Id. 159269832 e Id. 160355082). Incluído o feito na sessão de julgamento de 17.02.22, a apelada pleiteou a suspensão/sobrestamento do julgamento, em virtude da intenção de realizar acordo, nos termos da Lei n.º 14.230/2021 (Id. 253309508), bem como, por meio de outra petição, solicitou o adiamento do julgamento virtual do dia 17.02.22, para uma sessão que comportasse sustentação oral (Id. 253353964). O pedido de suspensão do julgamento foi indeferido (Id. 253380345), porém foi adiado para a sessão por videoconferência de 03.03.2022. Contra o decisum que indeferiu o sobrestamento do julgamento foram opostos embargos de declaração (Id. 253415131), os quais foram conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados (Id. 253430481). Foi interposto agravo interno com pedido de efeito suspensivo ativo (Id. 253519274). Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de descabimento de acordo de leniência na atual fase judicial (Id. 253574982). Pleiteado o juízo de retratação pelo agravante (Id. 253593179), foi proferida decisão de indeferimento do efeito suspensivo ativo requerido (Id. 254011672). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e DOU PROVIMENTO à apelação de CASA GUIMARÃES e outros para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC de 1973 (vigente quando da interposição do recurso). Em consequência, DECLARO PREJUDICADOS o reexame necessário e a apelação da União. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 669.069, TEMA 666). - Manutenção do decisum de indeferimento do pleito de suspensão/sobrestamento do julgamento da apelação, em razão da intenção de realização de acordo, a teor da Lei n.º 14.230/2021, à vista da expressa manifestação do Ministério Público Federal, no sentido do descabimento de acordo de leniência na atual fase judicial, conforme manifestação anterior do próprio Órgão Ministerial. Agravo interno desprovido. - Cabível o reexame necessário no que se refere ao corréu José Maria Rodrigues Bastos, em relação ao qual a ação foi julgada improcedente. - O pleito indenizatório na demanda fundamenta-se em ilícitos civis, quer dizer, não foram os fatos expressamente qualificados pelo Ministério Público Federal na exordial como atos de improbidade administrativa nem o pedido condenatório refere-se às sanções da Lei nº 8.429/92, de modo que a ação é prescritível, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 669.069 (tema 666), que gerou a seguinte tese: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. - No caso, os fatos tidos por ilícitos encerraram-se em junho de 1991, conforme as todas as portarias de abertura dos inquéritos civis públicos instaurados pelo Parquet, e a ação foi aforada em 12/12/1997, com o que se constata a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação dos réus e restam prejudicados o reexame necessário e o apelo da União. - Agravo interno desprovido. Apelação de Casa Guimarães e outros provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC de 1973 (vigente quando da interposição do recurso), e, em consequência, reexame necessário e apelação da União prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e DAR PROVIMENTO à apelação de CASA GUIMARÃES e outros para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC de 1973 (vigente quando da interposição do recurso). Em consequência, DECLARAR PREJUDICADOS o reexame necessário e a apelação da União, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votou na forma do artigo 53 do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo interno interposto por Intermedical Produtos Médicos Ltda., Intercap Comércio e Importação de Material Médico Ltda – ME., Ribeirão Pretana Artigos Médicos Ltda., Casa Guimarães Comércio de Materiais Médicos Ltda., Fernando Antônio Guimarães, José Rafael Guimarães contra decisão que indeferiu os pedidos relativos aos Id. 253309508 e 253369997 (Id. 253380345). Opostos embargos de declaração, foram conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados (Id. 253430481). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ativo, à vista do fumus boni iuris consubstanciado na possibilidade de realização de acordo no curso da ação, nos termos da Lei n.º 14.230/2021 e consequente intimação para manifestação do Ministério Público Federal e da União Federal, com o sobrestamento do feito até ulterior manifestação e a suspensão ou cancelamento do julgamento designado para o dia 03.03.22, e do periculum in mora, decorrente da sessão de julgamento designada para o dia 03.03.22. Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que já se manifestou contrariamente à possibilidade de cabimento do acordo de leniência na atual fase judicial, bem com da ausência de interesse em recorrer da decisão (Id. 253574982). Os agravantes reiteraram a realização de juízo de retratação, à vista do agravo interno interposto (Id. 253593179). Petição dos recorrentes para inscrição do patrono para fins de realização de sustentação oral na sessão de julgamento do dia 03.03.22 (Id. 253804324 e 253897101). É o relatório. Decido. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificada a concessão da providência pleiteada. Acerca da antecipação de tutela, assim dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Evidencia-se, assim, que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passa-se à análise, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Buscam os recorrentes liminarmente, a retirada do feito da sessão de julgamento do dia 03.03.22, ao argumento de possibilidade de realização de acordo no curso da ação, nos termos da Lei n.º 14.230/2021, razão pela o Ministério Público Federal e a União Federal devem ser intimados, com o sobrestamento do feito até ulterior manifestação. O Ministério Público Federal assim se manifestou: “Registro que este órgão ministerial já se manifestou contrariamente à possibilidade de cabimento do acordo de leniência na atual fase judicial (id 159269832).”. Vale dizer, o Órgão Ministerial foi expresso ao estabelecer que não realizará acordo no processo, conforme já manifestado, nos exatos termos do decisum agravado. Ausente, portanto, a relevância do direito, o que afasta, igualmente, o alegado periculum in mora, pois, diante da inviabilidade de acordo judicial manifestado por uma das partes, o julgamento do recurso deve ser mantido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo requerido. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos por Intermedical Produtos Médicos Ltda., Intercap Comércio e Importação de Material Médico Ltda. – ME., Ribeirãopretana Artigos Médicos Ltda., Casa Guimarães Comércio de Materiais Médicos Ltda., Fernando Antônio Guimarães, José Rafael Guimarães (Id. 253411009) contra decisão que indeferiu os pedidos de sobrestamento dos autos, com a suspensão/cancelamento do julgamento para fins de análise de sua pretensão de acordo pela parte adversa (Id. 253380345). Alegam as embargantes, em síntese, que: a) houve suposição “quanto o entendimento anteriormente explicitado, pelo MPF e União Federal, em não realizar acordo nestes autos, uma vez que não trazem novidades sob o aspecto de eventual acordo”; b) houve equívoco e contradição, “pois o que fora pleiteado anteriormente pelo ora Embargantes era a intenção de realização de acordo de leniência, e fora neste sentido que o MPF se manifestou (...)”, de maneira que “(...) é necessário que o MPF e a União Federal manifestem-se expressamente nos presentes autos quanto à possibilidade ou não de realização de acordo nos termos artigo 17-B, §1º, incisos I e III, §4º e §5º da novel Lei n.º 14.230/2021- Lei de Improbidade Administrativa, pois esta nova legislação possibilita a realização de acordo no curso da ação, diferentemente do que ocorre no acordo de leniência, disciplinado pela Lei Anticorrupção (12.846/2013), que apenas prevê a possibilidade de acordo no âmbito do processo administrativo que investiga atos lesivos praticados contra a Administração Pública, mas não no processo judicial. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Inicialmente, quanto à aduzida “suposição” e “equívoco” contidos no decisum, verifica-se que não configuram hipóteses para a interposição de declaratórios, a teor do dispositivo anteriormente explicitado, de maneira que, sob esse aspecto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. No que tange à alegada contradição, denota-se que esse vício é verificado por meio do cotejo entre a fundamentação e o dispositivo, do qual resulta contrariedade entre um e outro. No caso dos autos, constata-se que o decisum embargado não é contraditório, uma vez que o dispositivo está alinhado com os fundamentos deduzidos. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes e, nesse sentido, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento (in casu, do artigo 17-B, §1º, incisos I e III, §4º e §5º da Lei n.º 14.230/2021), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Em consequência, fica mantido o feito na sessão de julgamento da 4ª Turma desta Corte, que será realizada no dia 03.03.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito.

18/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566-A, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELADO: JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, INTERCAP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME, INTERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, RIBEIRAOPRETANA ARTIGOS MEDICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE RAFAEL GUIMARAES, BERNADETE GUIMARAES MACHADO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP68650-A Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CRISTOFOLLI - SP268074-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO - SP163580 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2021. Destinatário: APELADO: JOSE MARIA RODRIGUES BASTOS O processo supracitado foi incluído na sessão abaixo indicada, que será realizada de forma eletrônica por videoconferência, nos termos da Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 70/2020, de 16 de abril de 2020. Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal, ficam os respectivos defensores solicitantes cientes de que o julgamento se dará nos termos da resolução acima destacada, com o uso de ferramenta de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Ficam os defensores devidamente intimados a realizarem o pedido oficial de sustentação oral PREFERENCIALMENTE POR PETIÇÃO, ou alternativamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no endereço http://web.trf3.jus.br/SistemasWeb/SustentacaoOralEletronica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, informando: Data da sessão Número do processo Nome e nº OAB do advogado que sustentará oralmente Número de telefone celular do advogado que sustentará oralmente Endereço eletrônico (e-mail) do advogado que sustentará oralmente, para envio de dados de acesso à sessão de julgamento e informações complementares. A sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2021 Horário: 10:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058486-94.1997.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(201)