Execução Fiscal 0026245-68.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026245-68.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

18/07/2025, 12:28

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA., PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO BASILE - SP344217, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, TATIANA FERNANDES BOMFIM - SP401801, VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 D E C I S Ã O Id's 342989429 e 362249102: ante a aceitação da carta de fiança pelo exequente, acolho a garantia ofertada. Conquanto se trate a carta de fiança de uma modalidade de garantia materializada em cártula, não possui ela as características típicas de outras espécies de títulos de crédito, notadamente a possibilidade de endosso, o que impede sua circulação, além de ser, no caso, vinculada ao processo subjacente e hipóteses de liquidação nela previstas. Do exposto, reputo ser desnecessário o depósito em juízo do documento mencionado, que além de estar sob custódia da parte executada, deve ser apresentado em juízo, caso assim determinado, ressaltados os ditames dos arts. 77 e 80 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido do executado de liberação dos valores constritos nos autos, ante o ofício encaminhado a este Juízo pela 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal (id 352428871). No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0006997-67.2014.4.03.6182. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:19

Mero expediente

28/04/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO BASILE - SP344217, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, TATIANA FERNANDES BOMFIM - SP401801, VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 D E S P A C H O 1. Preliminarmente, diante da incorporação de PBC COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 73.090.482/0001-91 (id 129910481), determino a inclusão da empresa incorporadora PUBLICIS BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. (CNPJ 74.561.580/0001-22) no polo passivo. Promova a CPE as retificações necessárias no cadastro processual. 2. Id 320039195: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União comprove eventual penhora no rosto destes autos determinada por outro juizo. 3. Decorrido o prazo sem a comunicação de qualquer penhora no rosto destes autos, os valores serão devolvidos à executada, conforme determinado na decisão id 278696138. 4. Sem prejuízo, intime-se a executada para que promova a regularização da garantia ofertada, nos termos requeridos pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 22:08

Mero expediente

26/09/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO BASILE - SP344217, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970 D E C I S Ã O Id 244360186: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração à decisão id 242096856, requerendo “sejam sanadas a obscuridade, omissão e erro material apontados, inclusive com efeitos infringentes, deixando-se de aceitar a carta de fiança para integral garantia dos débitos em substituição, considerando-a apta apenas como garantia parcial do feito, e determinando-se que os depósitos realizados e a realizar sejam mantidos em garantia deste feito”. Alega a embargante, em síntese, que a decisão: i) foi obscura ao desconsiderar o depósito constante dos autos, no valor de R$ 25.445,25, proveniente da 10ª vara, anterior ao oferecimento da carta de fiança; ii) incidiu em obscuridade, ao entender que estariam satisfeitos os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, aplicável apenas ao seguro garantia; iii) a carta ofertada não atendeu ao art. 3 da Portaria PGFN 644/2009, vez que a ordem de penhora obsta a aceitação da garantia. Aduz, ainda, que os valores penhorados na 12ª Vara Fiscal devem ser transferidos para estes auto, e que isso ainda não teria ocorrido, aparentemente, porque aqueles autos foram remetidos ao TRF-3, bem como que a carta de fiança pode ser aceita como garantia parcial, em complementação aos depósitos. A executada manifestou-se para os fins do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC, requerendo a manutenção da decisão (id 245251213). Brevemente relatados, decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, constata-se que os autos nº 0027675-50.2007.403.6182 ainda permanecem no E. TRF-3, apensados aos embargos respectivos (nº 00044246620084036182), que houve a baixa virtualização dos autos físicos no PJe e que embora o Juízo da 12ª Vara Fiscal tenha determinado a transferência para este Juízo e autos (conforme movimentação nº 76), dos montantes ali depositados, relativamente às CDAs extintas nºs 80.6.05.016366-30, 80.2.06.063965-09 e 80.6.06.138712-67 (cópias às fls. 200, 201 e 203 destes autos) infere-se do extrato id 32531761 que não foi dado cumprimento à referida ordem. Quanto à penhora no rosto dos autos nº 0057153-40.2006.403.6182, o extrato id 43586306 e a mensagem eletrônica de fls. 260 dos autos físicos informam que o Juízo da 10ª Vara Fiscal promoveu a transferência do valor de R$25.445,25, em 06/07/2010. Ademais, o e-mail id 44953582 informou a extinção da execução nº 0057153-40.2006.403.6182 e a inexistência de outros valores a transferir. Na data de 17/12/2020 havia depositado na conta judicial, vinculada a estes autos (2527.56307-4), o saldo de R$49.027,90, sendo tal valor insuficiente para a garantia da execução. Não se ignora o fato de que o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 835 do CPC, estabelecem a preferência do dinheiro na ordem de efetivação da penhora. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização dessa regra de gradação, possibilitando a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia. Conforme restou assentado por aquela C. Corte, no julgamento do REsp 1838837 / SP: "Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente." (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/05/2020). Na hipótese dos autos, a carta de fiança bancária contempla o montante integral do débito, acrescido de 30%, mostrando-se plenamente eficaz para a garantia da execução, já que atende aos comandos do § 2º do artigo 835 e do parágrafo único do artigo 848, ambos do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 4. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efetivado o citado depósito. 5. A alteração do acórdão objurgado no que diz respeito à regularidade na intimação da parte ora recorrente demandaria o necessário reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, o que é vedado em sede de especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1729545 / MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 17/11/2020) - destaquei. No mais, ao invocar o princípio da menor onerosidade para legitimar a substituição da penhora, a parte executada cumpriu o disposto no artigo 805, parágrafo único, do CPC, pois indicou outros meios eficazes e menos gravosos como forma de garantir a execução. Assim, em que pese a disposição contida no art. 3 da Portaria PGFN 644/2009, considerando-se que os valores constritos nos autos garantem parcialmente a execução e que a carta de fiança constitui garantia idônea para fins de substituição da penhora, nos termos do artigo 2º do art. 835 do CPC/205, vez que corresponde ao montante integral, acrescido de 30%(trinta por cento), entendo possível a substituição pretendida pela executada. Por fim, reconheço a existência de erro material na parte da decisão que fez menção à Portaria PGFN 164/2014, vez que inaplicável à hipótese dos autos. Posto isso, acolho parcialmente os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, a substituição do depósito e da penhora no rosto dos autos pela carta de fiança. Id 245251213, parte final: decorrido o prazo recursal, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para que informe os dados de sua conta bancária para a transferência dos valores constritos nos autos a seu favor, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Ademais, encaminhe-se mensagem eletrônica ao d. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0027675-50.2007.403.6182. Após, arquivem-se, de forma sobrestada, até o julgamento definitivo dos associados embargos à execução fiscal (autos nº 0006997-67.2014.4.03.6182). Intimem-se. SãO PAULO, 20 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, FLAVIO BASILE - SP344217 D E C I S Ã O Considerando que a Requerente apresentou o primeiro termo de aditamento à carta de fiança bancária, o qual preenche os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, consoante manifestação da exequente no id 239501138 e, ao que consta, os valores constritos nos autos nº 0027675-50.2007.403.6182, que tramitam perante o Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, ainda não foram transferidos à conta e ordem deste Juízo, inexiste óbice à aceitação da garantia ofertada. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, a carta de fiança, assim como o seguro garantia, passaram a ser admitidos como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de carta de fiança em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 defiro o pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada na petição id 207160881 e, por conseguinte, aceito a carta de fiança bancária nº 2.086.085-5 e respectivo aditamento para a garantia integral dos débitos consignados na CDA 80.6.03.074315-06. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se mensagem eletrônica ao d. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0027675-50.2007.403.6182. Após, arquivem-se, de forma sobrestada, até o julgamento definitivo dos associados embargos à execução fiscal (autos nº 0006997-67.2014.4.03.6182). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, FLAVIO BASILE - SP344217 D E C I S Ã O A parte executada apresentou carta de fiança (id 207160884) que aparentemente é suficiente para a garantia integral da execução fiscal, considerando-se o valor atualizado do débito indicado no documento que segue em anexo a esta decisão. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 admite a possibilidade de oferecimento de fiança bancária em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Além disso, há valores depositados nos autos (id 43586306). Assim, considerando que a parte executada ofereceu garantia suficiente nestes autos, determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que o débito cobrado na presente execução não obste à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para imediato cumprimento da determinação, a ser comprovado nos autos no prazo de 2 (dois) dias, encaminhando-se a intimação por mensagem eletrônica, tendo em vista a proximidade do prazo de vencimento da atual Certidão, conforme indicado no documento juntado no id 207160886, p. 1) Quanto ao pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada na petição id 207160881, saliento que não prescinde da prévia manifestação da União, ocasião em que a exequente poderá se manifestar, inclusive, sobre os requisitos formais da carta de fiança apresentada. Ante o exposto, determino a intimação da União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de substituição da penhora formulado pela executada. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebimento de Embargos à Execução

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

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