Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001896-30.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001896-30.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200200484168. AUTOR: SIRLEY NOGUEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001896-30.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum por SIRLEY NOGUEIRA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte E/NB 21/199.615.578-40 desde a data do requerimento em 14/06/2017, decorrente do óbito do pretenso instituidor Sr. Oliveiros Ferreira Nunes, falecido aos 11/03/2017, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de todos os consectários legais. Relata, em síntese, que o requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não possuía a qualidade de segurado. Sustenta, contudo, que, após o encerramento do seu último vínculo de emprego, o falecido foi acometido por sérios problemas de saúde que o impediam de exercer atividade laborativa, de forma total e permanente. Discorre, ainda, que na data do óbito o pretenso instituidor do benefício previdenciário já havia implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria rural híbrida. A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e intimou a pare autora a esclarecer se houve pedido administrativo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença formulado pelo pretenso instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte (Id 69769441). Manifestação da parte autora juntada no Id 84376674, relatando que o pretenso instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte formulou na via administrativa pedidos de concessão de aposentadoria por idade e de benefício assistencial ao idoso. Citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 149892435). Prejudicialmente, sustenta a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou extrato do dossiê previdenciário e cópia do processo administrativo. Decisão que determinou a realização de perícia médica indireta (Id. 150405797). A parte autora requereu reiterou o pedido de designação de audiência e apresentou rol de testemunha (Id. 170911548). Decisão que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento (Id. 171083320). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 182089287). A parte autora juntou comprovantes de notificação das testemunhas para comparecerem à audiência designada (Id. 239544305). Aos 26/01/2022, na sede deste juízo, realizou-se a oitiva da parte autora e das testemunhas por ela arroladas. As partes apresentaram alegações finais orais. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicialmente ao mérito, tendo em vista que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 18/12/2019, tendo sido a presente ação ajuizada em 10/02/2020, resta afastada a alegação de prescrição quinquenal das prestações pretéritas. Prejudicialmente ao mérito, tendo em vista que a parte autora busca a concessão do benefício de pensão por morte desde a DER em 14/06/2017, tendo sido a presente ação ajuizada em 04/08/2021, resta afastada a alegação de prescrição quinquenal das prestações pretéritas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito da causa. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE 1.1 DA QUALIDADE DE SEGURADO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 vigente na data do óbito, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. ” No caso concreto, a parte autora requer o benefício na qualidade de cônjuge, conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O óbito de Oliveiros Ferreira Nunes está comprovado pela certidão anexada aos autos (Id 64657060 - Pág. 1), ocorrido em 11/03/2017. As certidões de casamento civil e de óbito fazem prova da qualidade de dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário (Id. 64657060 - Pág. 1 e Id. 64657081 - Pág. 1). A controvérsia instalada nos autos resume-se à qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, de acordo com a cópia de CTPS e o extrato CNIS, o de cujus manteve vínculos empregatício nos períodos de 02/01/1993 a 31/01/1996, 01/04/1999 a 23/12/1999, 01/02/2000 a 21/12/2000, 02/05/2002 a 31/10/2002, 25/09/2006 a 29/09/2006, 01/02/2007 a 30/05/2008 e 01/03/2009 a 01/01/2010, perfazendo o total de 7 anos, 4 meses e 18 dias de tempo de contribuição (Id 64658129 - Pág. 30 e 40), bem como verteu contribuições nas competências de 01/01/2011 a 31/07/2011 e 01/09/2011 a 31/01/2013, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/09/2013, consoante dicção do art. 15, inciso VI e §4º, da Lei nº 8.213/91. Embora no âmbito administrativo a autarquia ré tenha alegado que o pretenso instituidor do benefício manteve a qualidade de segurado até 15/03/2014 (Id 64658129 - Pág. 44), em se tratando de segurado facultativo que cessa o recolhimento de contribuições, como se deu na competência de janeiro de 2013, manterá a qualidade de segurado até 6 (seis) meses após a cessação. A parte autora sustenta que o autor, embora tenha falecido em 11/03/2017, no período de graça, no qual mantinha a qualidade de segurado, estava acometido de grave doença que o tornava total e permanentemente incapaz para o trabalho. Pois bem. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Conforme atestado no laudo pericial, produzido por meio de perícia indireta, o de cujus era portador de neoplasia maligna de laringe metastática pulmonar e estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 21/01/2013, data que ainda possuía a qualidade de segurado (Id 182089287). Atestou o perito judicial que, consoante relatório médico anexado no Id 64658117, o autor se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho em 23/01/2013. Assim, na data de seu óbito mantinha a qualidade de segurado, faria jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, em se tratando de segurado portador de neoplasia maligna, na forma do art. 151 da Lei nº 8.213/91, inexigível a carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ademais, "não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada" (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). 1.2 QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL HÍBRIDA A aposentadoria híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio a proteger o segurado que embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimento, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Tema Repetitivo nº 1007). No caso concreto, verifico que o pretenso instituidor do benefício previdenciário, Sr. Oliveiros Ferreira Nunes, nasceu em 29/02/1948, completando 65 anos de idade em 29/02/2013, sendo que por ter se filiado ao RGPS antes de 24 de julho de 1991 necessita, para ver reconhecido o direito ao benefício ora postulado, comprovar que verteu ao sistema 1802 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25, II, da Lei nº 8.213/91. 1.2.1 DA ATIVIDADE RURAL Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Após a Lei nº 8.213/1991, as pessoas que trabalham no campo foram divididas em diversas categorias, com implicações importantes no regime contributivo e nos benefícios previdenciários: Empregado: trabalhador rural que presta serviços à empresa (termo usado em sentido amplo, abrangendo o empregador pessoa física ou jurídica), sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, inciso I, alínea "a"). É o caso clássico da existência do chamado vínculo empregatício. Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (art. 11, inciso V, alínea "a"). É o fazendeiro, o arrendatário ou qualquer outra pessoa física que explore atividade agropecuária e que não se enquadre nas demais categorias. Contribuinte individual prestador de serviços: é a pessoa física que presta serviços na zona rural a um ou mais contratantes, sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa. Trabalhador avulso: é o trabalhador que presta serviço a vários contratantes, mas com contratação obrigatoriamente intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades consideradas típicas do trabalhador avulso e entre elas são poucas as que se referem ao meio rural. Em regra, apenas o ensacador de café, cacau e similares, caso trabalhe diretamente no campo. Segurado especial: em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes, conforme será visto mais à frente de forma detalhada. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Em relação ao segurado empregado rural, a contribuição previdenciária é retida e recolhida, em regra, pelo empregador, razão pela qual não se exige do empregado rural a prova dos recolhimentos, bastando ficar provado o vínculo empregatício (RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003). Por sua vez, em relação ao segurado especial, a contribuição previdenciária é paga, em regra, por meio da incidência de uma alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem, art. 30, incisos IV e XI), não se exige prova de tal recolhimento dos segurados especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se que há algumas exceções previstas na Lei nº 8.212/1991, como a comercialização da produção pelo segurado especial diretamente ao consumidor pessoa física, entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I. Nesse sentido: AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012). Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL) Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Para comprovar os fatos alegados na petição inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: CTPS nº 09108 – 00169-SP de titularidade do de cujus, emitida em 15/09/1992, com registro do primeiro vínculo empregatício urbano em 02/01/1993; Certidão de casamento civil de Oliveiros Ferreira Nunes, qualificado como lavrador, e Sirley Nogueira, qualificada como prendas doméstica, celebrado aos 23/10/1971; Certificado de dispensa de incorporação nº 941587, no qual consta que Oliveiros Ferreira Nunes foi dispensado do serviço militar inicial em 01/01/1967 por residir em município não tributário, contendo anotação manuscrita da profissão de lavrador; Certidões de nascimento de Cláudia Mara Nunes, nascida aos 01/10/1977; Andreia Nogueira Nunes, nascida aos 01/10/1982; Daniela Nogueira Nunes, nascida aos 01/02/1987, nas quais constam a profissão de lavrador do de cujus; Certidão de matrícula do imóvel rural denominado Sítio São Geraldo, localizado no município de Pedregulho/SP, com área de 6,26,50 hectares, registrado sob o nº 4.923 no CRI da Comarca de Pedregulho/SP, de propriedade originária de de Natalino Ferreira Nunes, pai de Oliveiros Ferreira Nunes, alienado a Aluizio Rodrigues de Araújo, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada aos 15/01/1992. Em depoimento pessoal, a parte autora asseverou o seguinte: “que se casou com o Sr. Oliveiros em 23/10/1971 e exercia labor rural; que o pai do Sr. Olveiros tinha um pequeno sítio (Sítio São Geraldo) e plantava café, milho e feijão; que, após o matrimônio, passaram a residir em casa próximo ao sítio, mas ele continuou trabalhando com o pai no sítio; que não havia empregados no sítio e o trabalho era exclusivamente familiar; que o café era comercializado para cooperativa na cidade de Pedregulhos/SP; que o Sr. Oliveiros parou de trabalhar no sítio em 1992, pois o seu genitor faleceu e vendeu o sítio; que a autora e o de cujus mudaram-se para a cidade de Franca em 1992; que o Sr. Oliveiros foi trabalhar em empresa alimentícia e fábrica de calçados, e quando estava desempregado trabalhava como boia-fria em lavoura de café; que a primeira empresa foi na Produtos Alimentícios Marbon em 1993; que o sogro da autora tinha 9 filhos, incluído o seu cônjuge; que o sogro da autora adquiriu o sítio de herança dos pais e nunca arrendou a propriedade para produção de cana ou laranja; que a propriedade tinha cerca de 4 alqueires.” As testemunhas arroladas pela parte autora expuseram em juízo o seguinte: Antônio José Beloti “que conheceu o Sr. Oliveiros, pois eram vizinhos de cerca; que, à época, o Sr. Oliveiros e a testemunha tinham 7 anos de idade e estudaram juntos; que o Sr. Oliveiros trabalhava meio período e ia à escola; que cursaram juntos até o 4º ano e passaram a trabalhar o dia inteiro na roça; que a propriedade do Sr. Oliveiros era vizinha de cerca do sítio do pai da testemunha; que o Sr. Oliveiros tinha 9 irmãos; que o pai do Sr. Oliveiros não tinha auxílio de empregados; que a testemunha ainda morava no sítio quando o Sr. Oliveiros se casou; que a autora e o Sr. Oliveiros passaram a residir no sítio; que o sogro e o cônjuge da autora trabalhavam na lavoura de café; que o sogro da autora teve problema de saúde, mudou-se para a cidade de Franca/SP e o Sr. Oliveiros passou a tomar conta do sítio sozinho; que o sítio tinha de 3,5 a 4,0 alqueires; que a testemunha saiu da roça em 1979, mudou-se para um sítio perto de Cristais Paulista, mas seus pais continuaram a morar no mesmo lugar; que a testemunha continuou a visitar os pais umas três vezes por ano, passava um dia lá, geralmente final de semana, e via o Sr. Oliveiros trabalhando; que o pai da testemunha faleceu cinco anos depois, então, parou de frequentar o sítio, mas teve conhecimento de que o Sr. Oliveiros continuou morando no sítio; que perdeu contato com o Sr. Oliveiros depois que ele se mudou para Franca/SP; que a autora também trabalhava com o Sr. Oliveiros no sítio, não tinham condições de contratar funcionário; que sabe que o Sr. Oliveiros, depois que seu pai mudou-se para Franca/SP, pagava uma renda para ele.” José Tasso Zero “que conheceu o Sr. Oliveiros Ferreira Nunes da Fazenda Alto Lajeado, no município de Pedregulho; que o pai da testemunha era proprietário de um sítio próximo ao do pai do Sr. Oliveiros, acredita que distavam cerca de 2Km; que, à época, a testemunha tinha 10 anos de idade e o Sr. Oliveiros, 8 anos; que o Sr. Oliveiros estudava no período da manhã e trabalhava à tarde, auxiliando o seu pai; que o Sr. Oliveiros estudava em escola rural e completou até o 4º ano; que o Sr. Oliveiros tinha 9 irmãos e seu pai se chamava Natalino Ferreira Nunes; que que o Sr. Oliveiros era o mais velho dos homens; que a testemunha se casou em 1981 e acha que o Sr. Oliveiros se casou em 1971; que o Sr. Oliveiros continuou trabalhando no sítio do pai e o casal passou a residir em pequena casa próxima ao sítio; que a testemunha saiu do sítio em 1981, mas o Sr. Oliveiros continuou morando na roça; que o sítio do pai da testemunha tinha 4 alqueires, não contava com auxílio de empregados e havia plantação de café; que, no período de colheita do café, faziam mutirão com auxílio da vizinhança; que até 1981, quando ainda mantinham contato, o pai do Sr. Oliveiros não havia arrendado o sítio para produção de cana ou laranja; que essa casa na qual o casal passou a residir, logo após o matrimônio, foi emprestada pelo Sr. Antonio Beloti, ficava cerca de 1Km do sítio; que a autora ajudava o Sr. Oliveiros na roça.” Mister se faz cotejar as provas documentais com os depoimentos produzidos em audiência. Vejamos. Insta remarcar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material “cum grano salis”. Com efeito, não se deve exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. O certificado de reservista em nome do de cujus, datado em 01/01/1967, com anotação lançada no verso, em caracteres manuscritos que indicam a qualificação de “lavrador”, não deve ser considerado como início razoável de prova material, tornando frágil a prova documental. Vê-se que todos os demais campos do aludido documento encontram-se registrados por meio mecânico, ao passo que somente a qualificação profissional e o endereço do domicílio estão manuscritos. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DO TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA I- O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da existência do desempenho de atividade rural no período de entre 1970 a 1982; todavia, a r. sentença julgou improcedente o pedido por não restar comprovado o exercício de labor rural. II- Os documentos colacionados não configuram, ainda que minimamente, o exercício de labor rural; porquanto nem a Certidão de Casamento apresenta qualificação profissional do autor como rural, nem tampouco o fato de seus genitores serem proprietários rurais induz a que tenha trabalhado no campo. Quanto ao Certificado de Reservista, conquanto haja anotação da profissão do autor como "lavrador", a informação encontra-se grafada à mão e a lápis, o que não lhe confere autenticidade; logo não possui valor probatório. III- A prova testemunhal, mídia em fls.75, ainda que comprove o labor rural do apelante, na ausência de início de prova material, não têm o condão de comprovar o labor rural - art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Eg. STJ. IV. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001407-29.2017.4.02.9999, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.) Os demais documentos colacionados aos autos, em especial as certidões de casamento civil e de nascimento das filhas comuns do casal, evidenciam que o Sr. Oliveiros exercia, antes da emissão da CTPS em 15/09/1992, atividade rurícola, haja vista a qualificação profissional de lavrador. Os depoimentos das testemunhas roboram o labor campesino exercido pelo de cujus no pequeno imóvel rural de propriedade do seu genitor. Com efeito, a certidão de matrícula do imóvel rural denominado Sítio São Geraldo, localizado no município de Pedregulho/SP, registrado sob o nº 4.923 no CRI da Comarca de Pedregulho/SP, faz prova de que até 15/01/1992 o sogro da autora titularizava o domínio. O documento mais antigo acostado aos autos que permite inferir o labora rurícola pelo cônjuge da autora é a certidão de casamento civil, celebrado aos 23/10/1971. Assim, deve-se reconhecer o labor campesino desenvolvido pelo de cujus, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no período de 23/10/1971 a 15/01/1992, o que, somado aos períodos de atividades anotadas em CTPS e de recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurado facultativo, supera a carência mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida rural na data em que implementou 65 anos de idade. Consoante dicção do artigo 102, §§1º e 2º, da Lei nº8.213/91, a perda da qualidade de segurado não configura impedimento à concessão da aposentadoria à pessoa que conta na data do requerimento administrativo com os requisitos necessários para a aposentação. Nessa hipótese, a perda da qualidade de segurado não tem o condão de privar do direito à obtenção do benefício de Pensão por Morte aos dependentes da pessoa que, antes do óbito, já havia implementado os requisitos para se aposentar. Consectariamente, antes da data do óbito, o Sr. Oliveiros já tinha implementado os requisitos etário e de carência para a percepção da aposentadoria por idade híbrida rural, razão por que ao tempo do óbito detinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Quanto à data de início do benefício (DIB), dispõe o art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº. 8.213/91, vigente à época do óbito do segurado: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Tendo em vista que a autora contava com mais de 44 anos ao tempo do óbito do segurado, ocorrido em 11/03/2017, bem como que ele verteu mais de 18 contribuições para o custeio do RGPS e o vínculo conjugal data desde 23/10/1971, deve ser concedido o benefício de pensão por morte vitalícia. No caso concreto, constato que o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte foi formalizado em 14/06/20017, ou seja, após o prazo de noventa dias previsto pelo art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, pois que o óbito, conforme relatado, ocorreu aos 11/03/2017. Assim, a DIB deve ser fixada em 14/06/2017 (DER). Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação do benefício de pensão por morte, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder em favor de SIRLEY NOGUEIRA NUNES o benefício de pensão por morte vitalício E/NB 21/199.615.578-40, desde a DER em 14/06/2017, figurando como instituidor o Sr. Oliveiros Ferreira Nunes, em valor a ser calculado pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos desde 14/06/2017, nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Condeno o INSS ao reembolso das despesas processais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Oficie-se a APS/DJ por meio de ofício eletrônico. Fixo a DIP em 01/01/2022. Proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais. Quanto aos honorários periciais, cabe ao INSS o reembolso dessa despesa ao Juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): Oliveiros Ferreira Nunes Nome dos Beneficiários: SIRLEY NOGUEIRA NUNES Benefício (s) concedido (s): Pensão por morte Vitalícia (cônjuge) – E/NB 21/199.615.578-40 DIB: 14/06/2017 (DER) DIP: 01/01/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIRLEY NOGUEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de janeiro de 2022, às 15h20min, registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ3YmU5ODYtMjE2NC00NTFhLWIwNTQtMmE5Y2Y3NGIyMWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Outrossim, sem prejuízo das demais determinações constantes no despacho id 170083320, ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalte-se que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001896-30.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

12/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SIRLEY NOGUEIRA NUNES em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEY NOGUEIRA NUNES em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)