Procedimento Comum Cível 5011191-72.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011191-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAX ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A determinação de pagamento foi efetivamente realizada, conforme extrato juntado aos autos (ID 558777315). Intimada da disponibilização de pagamento, a parte exequente não se manifestou. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAX ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte beneficiária do desarquivamento do processo e do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 558777312, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto à Caixa Econômica Federal. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 11:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2024, 07:10

Por decisão judicial

28/06/2024, 07:10

Mero expediente

25/06/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAX ALVES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 301457060: Em informações prestadas pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, nos autos de ação análoga (processo n. 5000160-84.2019.4.03.6100 - Id 275442384), consignou-se: “quando da nova entrega do medicamento, este Departamento [Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde] realiza gestão administrativa, via endereço eletrônico, com o paciente, para que este confirme o local em que o fármaco deve ser entregue. Ademais, o endereço eletrônico utilizado por este Departamento, para recebimento de documentação referente ao processo judicial, é o [email protected]”. Além disso, a parte exequente deverá apresentar o atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações, diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, o cumprimento do título executivo judicial deve ser feito, de boa-fé, voluntariamente pela União, em colaboração com o exequente, a quem compete provocar a atuação do ente federativo em sede administrativa, sendo desnecessária a prolongação da tramitação do presente feito, em fase de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se em arquivo sobrestado a comunicação de pagamento do ofício requisitório (precatório) expedido. Publique-se, Intimação - 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 intime-se a Executada por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 16:46

Mero expediente

04/12/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAX ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAX ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAX ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, §2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Inexistindo recursos adequados, pois, que o Estado não pode ficar omisso ou inerte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamento s de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI-AgR 604949, Rel. Min. Eros Grau, DJU 24/11/2006)." "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamento s, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema não dissente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe da recente decisão, proferida em sede de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 175/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.3.2010, cujos fundamentos se revelam perfeitamente aplicáveis ao caso sub examine, conforme noticiado no Informativo 579 do STF, 15 a 19 de março de 2010, in verbis: (...) 4. Last but not least, a alegação de que o impetrante não demonstrou a negativa de fornecimento do medicamento por parte da autoridade, reputada coatora, bem como o desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamento s pretendidos, por isso que o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. 5. Sob esse enfoque manifestou-se o Ministério Público Federal:"(...)Não se mostra razoável que a ausência de pedido administrativo, supostamente necessário à dispensação do medicamento em tela, impeça o fornecimento da droga prescrita. A morosidade do trâmite burocrático não pode sobrepor-se ao direito à vida do impetrante, cujo risco de perecimento levou à concessão da medida liminar às fls.79 (...)" fl. 312 6. In casu, a recusa de fornecimento do medicamento pleiteado pelo impetrante, ora Recorrente, em razão de o mesmo ser portador de vírus com genótipo 3a, quando a Portaria nº 863/2002 do Ministério da Saúde, a qual institui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, exigir que o medicamento seja fornecido apenas para portadores de vírus hepatite C do genótipo 1, revela-se desarrazoada, mercê de contrariar relatório médico acostado às fl. 27. 7. Ademais, o fato de o relatório e a receita médica terem emanado de médico não credenciado pelo SUS não os invalida para fins de obtenção do medicamento prescrito na rede pública, máxime porque a enfermidade do impetrante foi identificada em outros laudos e exames médicos acostados aos autos (fls.26/33), dentre eles, o exame "pesquisa qualitativa para vírus da Hepatite C (HCV)" realizado pelo Laboratório Central do Estado, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, o qual obteve o resultado "positivo para detecção do RNA do Vírus do HCV" (fl. 26). 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento. (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)" DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ONDE CIDADÃ BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ( SOLIRIS ), NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTO S ESSENCIAIS/RENAME E NÃO APROVADO PELA ANVISA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES) MANTIDA - SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização de amplos serviços de atendimento à população, envolvendo prevenção, de doenças, vacinações, tratamentos (internações, inclusive) e prestação de remédios. 2. 'O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento s para tratamento de problema de saúde' (STJ, AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Múltiplos precedentes. 3. Cidadão acometida de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizado por Alax Alves Ferreira, objetivando que seja disponibilizado o medicamento ALFALGLUCOSIDADE (MYOSYME), à dose de 20 frascos por semana (80 ao mês/960 ao ano), sob a fundamentação de que, sendo portador da Doença de Pompe – que causa enfraquecimento muscular progressivo – é o único medicamente capaz de reduzir o tempo de progressão da doença e melhorar sua condição de sobrevida. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em face dessa decisão, a União Federal interpôs o AI nº 5017858-41.2017.4.03.0000, tendo sido negado provimento ao recurso. Citada, a União Federal apresentou contestação. O autor apresentou réplica. Instadas a manifestar-se sobre a produção de provas, as partes protestaram pela prova pericial médica, tendo a parte autora apresentando os quesitos. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes apresentaram suas manifestações. Por meio da sentença (ID 164907324), o MM. Juiz a quo, confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido formulado, para condenar a Ré a fornecer ao Autor, o medicamento ALFALGLUCOSIDADE (MYOSYME), 20 frascos por semana, por tempo indeterminado, de acordo com a indicação médica. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a favor do advogado do autor. A União Federal opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Inconformado, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, aduz a ausência de evidências científicas acerca da eficácia da medicação pleiteada e seu alto custo. Sustenta, ainda, que a regra é no sentido de que havendo tratamento previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS para a enfermidade da parte autora, deve ser privilegiado este tratamento, determinando-se a inclusão do demandante nos programas previstos pelo SUS para acompanhamento e controle clínico do demandante e de sua patologia. No caso dos autos, há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença que padece a parte autora, conforme se observa da Nota Técnica do Min. da Saúde. Assim, deve ser privilegiado este tratamento, o que implica a improcedência do pedido. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Intimado, o autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, bem como a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 1, do Código de Processo Civil de 2015. O MPF em seu parecer (ID 175149890), opinou pelo não provimento da apelação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se da chamada doença de Marchiafava e Michelli, uma rara anemia hemolítica crônica de início insidioso e curso crônico, ocasionada por um defeito na membrana dos eritrócitos (proteína protetora). Quando o quadro evolui uma das maiores complicações é a trombose, sendo que os dois locais mais preocupantes são nas veias supra-hepáticas e no sistema nervoso central. Outros possíveis problemas incluem as crises dolorosas abdominais (de etiologia ainda incerta) e as infecções recorrentes, pois ocorre a destruição dos glóbulos vermelhos. Medicação pretendida: ' SOLIRIS ' (nome comercial), que tem como princípio ativo a substância ECULIZUMABE, é aprovado para o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme decisões da European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration- FDA, que aprovaram o medicamento desde, respectivamente, 20.06.2007 e 16.03.2007. Fármaco que não foi aprovado pela ANVISA e não consta do RENAME; mesma situação que acontece no Canadá e na Escócia. 4. Na medida em que dificilmente se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration- FDA, sobra apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o ' SOLIRIS ' no âmbito da ANVISA: o medicamento é caro ! Ainda: o parecer Nº 1.201/2011-AGU/CONJUR-Ministério da Saúde/HRP destaca que o SUS tem uma terapêutica adequada para o combate da doença, Transplante de células Tronco Hematopoiéticas (TCTHa); sucede que o Relator consultou a PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006, do Ministro da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de uma gigantesca burocracia destinada a regular tais transplantes, não conseguiu localizar a alegada 'indicação' de que o SUS pode custear esse difícil procedimento em favor de quem porta Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. 5. Resta difícil encontrar justificativa para se negar a uma pessoa doente de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN o medicamento ' SOLIRIS ', ainda que seja caro, quando a atual Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME (Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012) contempla três fitoterápicos: Hortelã (para tratamento da síndrome do cólon irritável), Babosa (para queimaduras e psoríase) e Salgueiro (para a dor lombar). Os limites enunciativos dessa Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público (de difícil justificativa quando se sabe que há verbas públicas destinadas a propaganda da 'excelência' do Governo de ocasião) não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, 'd', da Lei nº 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 7. A recomendação nº 31 do CNJ foi atendida na decisão de fls. 88, posteriormente homologada pelo despacho de fls. 251, de modo que não há que se falar em descumprimento da recomendação; ademais, uma recomendação de órgão administrativo, por mais venerável e importante que seja, como é o caso do CNJ, não pode impedir que a jurisdição seja prestada a quem a reclama, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição. 8. A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em sede de dois pedidos de suspensão de segurança (ns. 4316 e 4304), tendo o então Min. Cesar Peluso repelido a mesma ladainha que aqui assoma: o valor da droga e a ausência de registro na ANVISA. 9. Corretas a antecipação de tutela com fixação de astreintes, bem como a imposição de honorária (módica). (TRF 3ª Região, AC 2010.61.10.008456-0/, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. Publicado em 17/06/2013). O direito à saúde além de ser um direito social, também se trata de um direito individual, cabendo ao Estado oportunizar o acesso e garantir a efetivação dele. As divergências acerca da efetivação do direito à saúde decorrem principalmente de sua natureza prestacional e da aplicação do que se conceituou como reserva do possível e mínimo existencial. Ao analisar a demanda, fica claro que, ao contrário do afirmado pela apelante, não é possível aplicar indiscriminadamente a teoria da reserva do possível no que se refere tutela do direito à saúde, uma vez que esse faz parte do mínimo existencial. Cabe igualmente esclarecer que a teoria da reserva do possível tem origem alemã. A Justiça Alemã tratou a reserva do possível como "o que razoavelmente se pode esperar do estado, diante das condições da sociedade". Todavia, no Brasil essa teoria foi importada de forma deturpada, sendo utilizada de forma desmedida pelo Estado como fundamento para a não efetivação de direitos. Frise-se que o argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. Saliente-se que qualquer demanda que objetive fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarada como sem razão (supérflua), pois garantir a dignidade humana é uma das principais metas do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto àquele do mínimo existencial. No caso em tela, analisando a razoabilidade e a existência de recursos, percebe-se que é um dever do Estado conferir esse direito ao acesso ao medicamento, não tendo o Estado demonstrado de forma clara à inexistência de recursos, ou que os recursos existentes já estavam alocados devidamente para outros direitos fundamentais essenciais. Destaque-se que o direito à saúde deve ser respeitado como prioridade absoluta pelo Estado, e não pode ficar relegado indefinidamente ao desamparo e ao descaso público. Também não é possível acolher o argumento de que não haveria autorização na lei orçamentaria para que o gasto seja realizado, bem como da necessidade imperiosa de licitação para a aquisição do medicamento ( reserva do possível jurídica), uma vez que o acolhimento seria incompatível com a própria lógica da supremacia da Constituição e da fortificação dos Direitos Fundamentais. Cabe, ainda, destacar que a alegação da reserva de possível jurídica não é compatível com a compreensão contemporânea de democracia, posto que a democracia não é apenas o governo da maioria, mas depende da coexistência de alguns pressupostos, dentre os quais está o acesso a condições materiais mínimas. Dessa maneira, no que concerne ao mínimo existencial, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. É certo que existe um espaço para deliberação democrática pelos administradores, mas esse espaço não é infinito, devendo esses atuarem com razoabilidade, priorizando, principalmente, a efetivação do mínimo existencial, cabendo ao Poder Judiciário fazer o controle judicial dessas escolhas, principalmente quando implicam na não efetivação de direitos essenciais. Desse modo, fica evidente que os direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial não podem se subordinar à discricionariedade do Administrador, justificando intervenção do Poder Judiciário quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Por conseguinte, ainda que ao estabelecer as políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, isso não significa negar o direito à saúde de titularidade individual. Ressalte-se que a efetivação do direito à saúde envolve o direito à obtenção de diversas prestações materiais (como tratamentos, medicamentos, exames, internações, consultas, etc), garantindo-se assim o mínimo essencial para preservar a dignidade da pessoa humana. A pretensão em exame está relacionada a necessidades humanas básicas e os apelantes em nenhum momento trouxeram argumentos suficientes para a não concessão da tutela pleiteada. In casu, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos relativamente à matéria (REsp 1.657.156-RJ e RE 657.718). Confira-se: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) O autor é acometido de doença de Pompe (CID E74.0), que é conhecida como deficiência da maltase ácida, deficiência da alfa-glicosidase ácida, doença do armazenamento de glicogênio tipo II (GSD-II), e glicogenose tipo II e necessita do medicamento denominado ALFAGLICOSIDASE (MYOZYME), conforme documentos médicos anexados aos autos originários. No entanto, tem um custo altíssimo, inviável para a atual situação financeira do autor o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa (registro nº 183260342) não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. No tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios formulado pela União Federal, considerando o valor atribuído à causa (R$ 989.280,00), reduzo o percentual para 8% sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando o parcial provimento do recurso, é inaplicável a sucumbência recursal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal tão somente para reduzir os honorários advocatícios em 8% sobre o valor atribuído à causa. É como voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE POMPE. ALFAGLICOSIDASE (MYOZYME). REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, §2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Frise-se que o argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. 4. No caso em tela, analisando a razoabilidade e a existência de recursos, percebe-se que é um dever do Estado conferir esse direito ao acesso ao medicamento, não tendo o Estado demonstrado de forma clara à inexistência de recursos, ou que os recursos existentes já estavam alocados devidamente para outros direitos fundamentais essenciais. Destaque-se que o direito à saúde deve ser respeitado como prioridade absoluta pelo Estado, e não pode ficar relegado indefinidamente ao desamparo e ao descaso público. 5. In casu, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos relativamente à matéria (REsp 1.657.156-RJ e RE 657.718). 6. O autor é acometido de doença de Pompe (CID E74.0), que consiste na deficiência da maltase ácida, deficiência de alfa-glicosidase ácida, doença do armazenamento de glicogênio tipo II (GSD-II) e glicogenose tipo II e necessita do medicamento denominado ALFAGLICOSIDASE (MYOZYME), conforme documentos médicos anexados aos autos originários. No entanto, tem um custo altíssimo, inviável para a atual situação financeira do autor o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 7. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa (registro nº 183260342) não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. 8. No tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios formulado pela União Federal, considerando o valor atribuído à causa (R$ 989.280,00), reduzo o percentual para 8% sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil. 9. Deste modo, considerando o parcial provimento do recurso, é inaplicável a sucumbência recursal. 10. Apelação da União Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAX ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011191-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face da sentença proferida nos autos do procedimento comum nº 5011191-72.2017.4.03.6100. A r. sentença, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a União ao fornecimento do medicamento ALFALGLUCOSIDADE (MYOSYME), 20 frascos por semana, de acordo com a indicação médica (prescrição doc. 2038958). A UNIÃO sustenta que as razões recursais são altamente relevantes e refletem a probabilidade de provimento do apelo, especialmente a fragilidade da comprovação da eficácia da medicação, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista o simples fato de tratar-se de determinação para fornecimento de medicamento de alto custo a paciente que não comprovou a eficácia da medicação pleiteada. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não merece prosperar, pois verifico a presença dos requisitos necessários à manutenção da tutela. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal poderá ocorrer somente nas hipóteses em que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, observados os apontamentos da sentença, bem como a decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5017858-41.2017.4.03.0000, não há como se vislumbrar, por ora, a ocorrência das hipóteses para concessão de efeito suspensivo. Do exposto, indefiro o referido pedido e, consequentemente, recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(118)