Execução Fiscal 0009247-59.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009247-59.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 16:35

Mero expediente

19/05/2025, 13:00

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:17

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: REN ISHIKAWA, YASU KATAYAMA ISHIKAWA, SHIGUEO MAKITA, TRADINTEC INSTALACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO YASUTOSHI ARASHIRO – SP96238 S E N T E N Ç A Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 351552348, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Diante da extinção da execução fiscal e considerando que o nome da parte executada foi incluído no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD no curso do feito, determino que se proceda à sua exclusão. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda à devolução do montante em depósito na conta judicial 2527/005/86432137-8 à executada Yasu Katayama Ishikawa, devendo ser verificada a titularidade da conta destinatária. Ressalte-se que a executada já informou os dados bancários para restituição por meio do ID 330722491. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0009247-59.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 13:42

Desistência

13/02/2025, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 10:35

Expedida/certificada

22/01/2025, 15:54

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 16:23

Expedida/certificada

15/10/2024, 18:05

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: REN ISHIKAWA, YASU KATAYAMA ISHIKAWA, SHIGUEO MAKITA, TRADINTEC INSTALACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO YASUTOSHI ARASHIRO - SP96238 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009247-59.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 307127407. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos, via SISBAJUD, por parte de Yasu Katayama Ishikawa, sob a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, ambos do CPC, por se tratar de valores decorrentes de proventos de aposentadoria, pensão por morte e quantia depositada em caderneta de poupança, observado o limite de quarenta salários-mínimos. Instada, a União concordou com o pedido de levantamento do total constrito nos autos (IDs de nºs 322831634 e 328135207). É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, consoante os documentos apresentados nos IDs de nºs 307130991, 307130992, 307132255, 307130990, 307132264, 307132258, 309648823, 309648824 e 327480971, verifico que o total de R$ 59.493,78, bloqueado junto ao Banco Bradesco S/A, em 08.11.2023, em conta bancária de titularidade de Yasu Katayama Ishikawa, CPF nº 039.912.608-24, corresponde a quantia proveniente do depósito de proventos de aposentadoria, pensão por morte e saldo em conta popança cujo total não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos. Assim, constato que a executada comprovou a alegação de impenhorabilidade do montante constrito, o que evidencia a plausibilidade do direito a ser resguardado nos autos. O risco de dano irreparável decorre da própria natureza alimentar do montante constrito no processo, revelando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, ambos do CPC. Por fim, a exequente apresentou manifestação favorável ao pleito da executada (IDs de nºs 322831634 e 328135207), razão pela qual defiro o pedido formulado para determinar o levantamento do montante de R$ 59.493,78 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), conforme indicado no ID nº 307011785. Intime-se a executada para que apresente os dados bancários atualizados, a fim de possibilitar a posterior transferência dos valores depositados em conta bancária vinculada à disposição deste Juízo. A par disso, providencie a executada a apresentação das cópias do processo administrativo fiscal que deu origem aos débitos em execução, a fim de possibilitar o exame da alegação de prescrição deduzida na peça do ID nº 307286753. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 20 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: TRADINTEC INSTALACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, REN ISHIKAWA, YASU KATAYAMA ISHIKAWA, SHIGUEO MAKITA D E S P A C H O 1 Não há qualquer documento juntado a estes autos que indique ser o CNPJ apontado na petição inicial como sendo o documento de identificação da parte executada perante a Receita Federal do Brasil. Conforme cópias da JUCESP de fls. 67/75, 159/164 e 181/182 do Id. 27668425, Id. 32208559 e Id. 32208553, a empresa executada, TRADINTEC INSTALACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, foi constituída em 10/07/1963 e registrou pela última vez alterações em seu contrato social em 1º/07/1983. Em nenhum desses registros consta seu número de inscrição na Receita Federal (CNPJ ou o antigo CGC). O número do CNPJ apontado pela exequente pertence, ou pertenceu, a outra empresa, HIGH QUALITY ASSESSORIA EM INFORMATICA S/C LTDA, aberta em 03/08/1989, cuja situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil é "baixada" por "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA" desde 31/12/1998 (Id. 32208578 e Id. 40445888). Não passa de especulação, sem fundamento nos documentos constantes destes autos, a afirmação feita pela exequente de que "ao que nos parece, o CNPJ 61188702000135 foi 'reutilizado' pela Receita Federal" (Id. 32207263). EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0009247-59.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, o polo passivo desta execução fiscal foi retificado para exclusão da empresa estranha à execução fiscal, HIGH QUALITY ASSESSORIA EM INFORMATICA S/C LTDA, bem como para inclusão da empresa originalmente executada, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, TRADINTEC INSTALACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, sem menção ao seu número de inscrição no CNPJ, dispensando a certificação respectiva. 2 Verifico, outrossim, que os fatos geradores que deram origem aos débitos em cobro na presente execução datam de 01/1970 a 03/1972 e que a petição inicial foi distribuída somente em 02/04/2003, instruída com a CDA FGSP constituída pela NDFG n. 120500, lavrada em 28/04/1972, após decorrido o prazo prescricional para tanto, mesmo se considerado o prazo prescricional trintenário do FGTS. Assim, dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição neste caso, no prazo de 30 dias. 3 No silêncio, abra-se conclusão para sentença de extinção. Publique-se. São Paulo, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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