Monitória 0014966-54.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0014966-54.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 08:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:32

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 9 de abril de 2025 xrd

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 9 de abril de 2025 xrd

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência expedido. Após, venham conclusos para extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência expedido. Após, venham conclusos para extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/02/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face SERGIO CARDOSO DE LIMA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 39.860,19 (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezenove centavos), sendo tal débito decorrente de contrato de crédito para aquisição de material de construção CONSTRUCARD nº 2953.160.0001250-64, em que não foram adimplidas as prestações nas condições estabelecidas. Para tanto, juntou nos autos documentos como cópia do contrato e planilha de cálculo. Devidamente citado e intimado o requerido (id 38443436 – fls.6). Em petição ID 36599324, o requerido ingressou com EMBARGOS MONITÓRIOS alega, em sede de preliminar, ausência de pressupostos processuais, inexistência de título extrajudicial, ilegitimidade de parte e de falta de interesse processual da Requerente, requerendo a extinção do feito pela ausência de título extrajudicial. Ainda em sede de preliminar requer a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Ainda em sede de embargos monitórios, o réu SERGIO CARDOSO DE LIMA aduz que não celebrou CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO, PARA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (CONSTRUCARD) com a CEF e, portanto, não pode ser responsabilizado por um fato que não deu causa. Afrima ter sido vítima de fraude (estelionato) cometida por pessoa que teria clonado seu RG. Em razão da alegada fraude, esta pessoa estranha, conseguiu obter dessas instituições bancárias, empréstimos e talonários de cheques, que então foram utilizados para retirada de valores, em flagrante prejuízo do Requerido. Por fim, Seja realizado exame pericial na assinatura do contrato de financiamento e prova testemunhal. Em petição id 57667801, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em preliminar, requer o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Rebate as alegações de fraude apontado que, no momento da contratação foram apresentados os documentos pessoais sem indícios de fraudes. Na mesma oportunidade, informa não haver outras provas a produzir. Decisão saneadora em ID. 170727292 determinando a produção de prova pericial. Rejeitou a impugnação ao benefício de justiça gratuita e, ainda, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A CEF junta cópia legível do Contrato Particular de Abertura de Crédito (id 244117873). Quesitos da CEF (ID 246897867)e do requerido (id 245436630). Arbitramento de honorários periciais (id 253653431). Recolhimento (id 255482110). Laudo pericial anexado ao ID. 290655628. Intimadas, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. As preliminares suscitadas se confundem com o próprio mérito do processo. Passo diretamente ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na alegada falsidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos, que originou a obrigação que a parte embargante combate nesses autos. A embargante alega em sua petição que jamais firmou qualquer tipo de avença com a Caixa Econômica Federal, e que essa instituição financeira não realizou a conferência necessária dos documentos e veracidade da assinatura do contratante na oportunidade. De seu turno, a CEF afirma que o contrato foi formalizado normalmente, e que o valor disponibilizado inclusive foi utilizado, porém não foram efetuados os pagamentos das prestações. Alega que o autor não pode se eximir de cumprir suas obrigações sob a alegação de inexistência do débito. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Aplica-se à prestação de serviços bancários o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” (art. 14). Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondam independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. As instituições financeiras se subsumem à teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos, bastando o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. De acordo com o laudo pericial anexado no processo, o objetivo da perícia consistia em “verificar a Veracidade ou Falsidade das assinaturas e redação dos diversos documentos (células bancárias), se partiram do mesmo punho caligráfico” (ID. 23888107 – pág. 6). A conclusão da perícia efetuada foi categórica no sentido de que as assinaturas atribuídas ao embargante nos na cédula debatida são falsas, conforme transcrevo abaixo: “(...) os lançamentos caligráficos no documento Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos - datado de 20/05/2014, não foram emanados pelo punho caligráfico do Sr. Sergio Cardoso de Lima. (...) Por esse motivo, levando em consideração a constatação de falsificação nas assinaturas analisadas neste feito é cabível a declaração de inexigibilidade do débito referente ao débito objeto desta ação. Posto isso, ACOLHO os embargos monitórios opostos, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos relativos ao contrato apresentado neste processo, bem como determinar a exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção de crédito relativamente ao débito oriundo deste contrato, se houver, e que a CEF se abstenha de qualquer forma de cobrança do débito. Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 2 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Trata-se de embargos monitórios interposto por SERGIO CARDOSO DE LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF impugnando o pedido inicial. Preliminarmente, suscita a falta de provas constitutivas do direito do CAIXA; a ilegitimidade passiva da parte e a falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que o CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO, PARA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (CONSTRUCARD) que sustenta a inicial é decorrente de fraude aplicada por terceiro alheio ao processo que, em síntese, teria clonado os documentos pessoais do embargante contratando o referido contrato com o banco AUTOR. Destaca eu que mora na zona rural do estado de Minas Gerais e “nunca foi até a cidade de São Paulo, e sequer sabe assinar direito o seu próprio nome”. Destaca, ainda, “Pelos processos que analisamos, verificamos que - assim como a Requerente - o Requerido foi vítima de um golpe, uma vez que alguém conseguiu os dados de seu RG e CPF, falsificou e clonou os documentos e logo em seguida abriu contas bancárias nas seguintes agências: CITIBANC, CEF e SANTANDER. Verifica, outrossim, que esta pessoa estranha, conseguiu obter dessas instituições bancárias, empréstimos e talonários de cheques, que então foram utilizados para retirada de valores, em flagrante prejuízo do Requerido. [...] Em recentes pesquisas, observamos vários processos que o Requerido aparece como devedor no Estado de São Paulo, sendo obviamente vítima de fraude, conforme se segue: -1095680-64.2015.8.26.0100 (processo em andamento – pendente de perícia); -1015288-71.2014.8.26.0004 (processo extinto sem exame de mérito); e, -0003338-82.2015.8.26.0704 (processo extinto a pedido do Autor)”. Acrescenta, ainda, a seguinte informação: “[...] para aclarar a questão, importante o destaque da cédula de identidade encartada às fls. 11, onde se percebe – com clarividência - que se trata de outra pessoa, pois o Requerido SERGIO não tem aquele formato de rosto. Outro fato que chama a atenção é a assinatura realizada no contrato às fls. 17, sendo que não é a mesma feita pelo Requerido SERGIO na sua carteira de identidade (ora encartada com essa defesa) e em outros documentos que pedimos vênia para encartar no presente feito. (Docs. inclusos) É de se ressaltar que a assinatura do contrato de financiamento é tão grosseira, que pode ser inclusive identificada a olho nu.” Vista à CAIXA, apresentou réplica em petição id 57667801. Preliminarmente, apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aponta que houve livre contratação com a caixa e, ainda, que não há necessidade de realização de prova pericial. Quanto ao pedido de provas, o embargante requer a produção de prova oral, prova documental e prova pericial. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova. Vieram os autos para saneamento. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de benefício de justiça gratuita, tendo em vista que houve cumprimento da regra processual civil. ANOTE-SE. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Das preliminares suscitadas pelo embargante. Em sede de preliminar, o impugnante suscita a falta de provas constitutivas do direito da CAIXA; a ilegitimidade passiva da parte e a falta de interesse de agir. Observo que as preliminares suscitadas se confundem com o próprio mérito do processo, de modo que serão analisadas quando da prolação da sentença. Das preliminares suscitadas pelo embargado. Rejeito a impugnação ao benefício de justiça gratuita. Conforme pontuado anteriormente, o embargante preenche o requisito do art. 98 do CPC. Da inversão ao ônus da prova. Dispõe a Norma Processual Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. [...] Veja-se que o próprio CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando decorrente de determinação legal e/ou quando, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, o ônus probatório se mostrar excessivamente dificultoso a parte. Nessa última hipótese se enquadram as relações de consumo protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor que assim dispôs: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), é possível quando houver verossimilhança da alegação de hipossuficiência do consumidor; ou seja, o simples fato de estar caracterizada a relação de consume não garante, per si, o direito à inversão do ônus probatório. No caso concreto, constato haver verossimilhança da alegação inicial do embargante especialmente face aos documentos que instruem os embargos monitórios. Ademais, o impugnante comprova que reside em área rural do Estado de Minas o que pode, por vezes, acarretar uma dificuldade onerosa à parte quanto seu ônus probante. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos cópia legível dos seguintes documentos: id 13125045 - Pág. 13 à 19. Com o cumprimento abra-se vista à ao embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias. Da prova técnico pericial. O embargante argumenta que os documentos assinados pela perante a CEF foram falsificados-fraudados por pessoa que desconhece, o que invalidaria a cobrança realizada pelo banco. Assim, diante das alegações e dos documentos juntados com os embargos monitórios, DETERMINO a realização de perícia técnico com especialista (grafotécnico) e nomeio para a realização da prova técnica o Dr. Marcelo Napolitano (e-mail: [email protected] – telefone 3765-0377/99616-4524), que deverá ser intimado a fim de informar eventual impossibilidade na realização da perícia, bem como para apresentar estimativa de honorários periciais definitivos e designar data para realização do exame pericial grafotécnico da Autora, podendo requerer a apresentação de novos documentos que entender necessários. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 10 (dez) dias, bem como a fim de que apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela CEF, tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada nos autos. A seguir, determino que a CEF efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, deverá a Secretaria proceder à intimação da parte Autora para comparecimento no dia e hora designados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2021

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)