Procedimento Comum Cível 5000342-46.2020.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000342-46.2020.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1- Petição (id nº 473012140): Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixo honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2- Tendo em vista a apresentação de impugnação pelo exequente (id nº 473012140), bem como da memória de cálculo (id nº 473010487), em cumprimento ao item "4.1" do despacho (id nº 351361464), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 CITE-SE o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. 3- Apresentada impugnação, remetem-se os autos à CECALC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 19:03

Mero expediente

05/03/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:33

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, bem como da PORTARIA REGT-01 V- Nº 94, de 16 de julho de 2023, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (id nº 373841859) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". REGISTRO, 6 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129

07/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/10/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 10:38

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:21

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição (id nº 355463416): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro INDEFIRO o pedido, haja vista que o acórdão (id nº 340189687) fez coisa julgada em relação à DIB, sendo que eventual decisão proferida em sede do Tema 1.124 não afetará o presente feito. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do despacho (id nº 351361464). Intime-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 29.08.1962, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2011 e 01.01.2012 a 10.12.2012, e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 06.02.2015) ou da data do cumprimento dos requisitos necessários. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do sobrestamento do processo. O pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema 1090, resta prejudicado, tendo em vista seu cancelamento pela Primeira Seção do STJ. Do laudo pericial. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade do laudo pericial, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções desenvolvidas pela parte autora, bem como analisou o local em que exercidas tais atividades. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam afastar suas conclusões. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da perícia. Do mesmo modo, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, a controvérsia instaurada diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos trabalhos executados pelo autor nos períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2011 e 01.01.2012 a 10.12.2012. Pois bem. No que diz respeito aos períodos controversos, o demandante esteve submetido a diversos agentes químicos nocivos à saúde, tais como gás sulfídrico e éter, bem como a agentes físicos e perigosos, consistentes em sua exposição a ruídos acima dos limites legalmente estabelecidos e radiações ionizantes. Nesse sentido apontou o laudo pericial: “De acordo com o levantamento realizado e Anexo 11 da NR-15, o autor esteve exposto ao agente químico Gás Sulfídrico, sendo este insalubre de grau máximo, bem como ao agente Éter, de grau médio. Igualmente, o autor também esteve exposto a agentes insalubres em grau médio, em decorrência do disposto no Anexo 13 da NR-15, que classifica como insalubres de grau médio as atividades de fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Portanto, sob o ponto de vista técnico, a existência da insalubridade de grau máximo é pacífica no caso do autor. (...) Foi realizada a medição de ruído na empresa FOSBRASIL S/A, sendo constatado nível de ruído acima do limite tolerável, em alguns locais de forma pontual, onde o autor laborava 8 horas de trabalhos diários, com base na NR 15 Anexo I e NHO 01. Contudo, como alegado pelo autor, este utilizava abafador auricular, razão pela qual a ação nociva gerada pelo agente ruído seria elidida pelo uso do EPI. Como podemos observar nos gráficos abaixo, os locais onde foram medidos os maiores níveis de ruídos foram na ‘Área 6’ e na ETA. Em ambos os locais, o resultado foi acima de 85 dB (A), sendo na ‘Área 6’ o registro máximo de 89,5 dB (A) e na Estação de Tratamento de Água – ETA, 100,2 dB (A). (...) Relatado pelo Autor e confirmado pelo operador do sistema que se encontrava no local, até o ano de 2011, a empresa possuía na ‘Área 7’, onde se realizava a purificação do produto, cápsulas de Césio 137, que eram utilizadas para análise da interface do produto com o resíduo extraído, depois da referida data o produto Césio 137 foi substituído por outra forma de medição. A troca da cápsula contendo a substância Césio 137 era realizada na parada da fábrica, que ocorria uma vez ao ano. (...) Portanto, até o ano de 2011, o autor exercia atividades perigosas, pois esteve exposto a radiações ionizantes proveniente do Césio 137, já que a área de trabalho do autor estava sujeita a risco potencial devido às radiações ionizantes.” (ID 286962916 – págs. 9/13). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2011 e 01.01.2012 a 10.12.2012, conforme códigos 1.0.19 e 2.0.1 dos Decreto nº 3.048/99, bem como anexo 13 da NR 15 e NR 16 do MTE. Ressalta-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese (TEMA 1.083): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. A fim de melhor visualização da tese definida, colaciono abaixo a ementa do voto proferido pelo Relator, Ministro GURGEL DE FARIA: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido.”. (STJ – Primeira Seção – REsp nº 1.886.795/RS, julgado em 18.11.2021, com publicação do acórdão em 25.11.2021). Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. Por fim, a especialidade dos intervalos de 01.06.1985 a 01.06.1987 e 02.06.1987 a 05.03.1997, conforme processo administrativo, já foi reconhecida pelo INSS, sendo, portanto, incontroversa a natureza dos trabalhos executados nesses períodos (ID 146178566 – pág. 4). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 06.02.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. O marco inicial da concessão/revisão do benefício previdenciário deverá ser a data requerimento administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, a serem custeados pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria ajuizado por João Batista dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou, sucessivamente, majoração da renda mensal inicial do benefício. Sentença pela parcial procedência do pedido. Apelações interpostas por ambas as partes. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, em razão da não produção de prova pericial relativamente a todos os períodos em que supostamente executou atividades especiais. Laudo pericial anexado aos autos. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para: “[...] a) Extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de averbação dos períodos de contribuição especiais de 01/06/1985 a 01/06/1987 e 02/06/1987 a 05/03/1997; b) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento do caráter especial do período de contribuição de 01.01.2012 a 10.12.2012; c) Declarar a natureza especial dos períodos de contribuição de 06.03.1997 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2011, e condenar o INSS à sua averbação junto ao CNIS do autor; d) Condenar o INSS à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 172.176.648-8, considerando os períodos de contribuição especial reconhecidos nesta sentença; e) Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados, a serem fixados em liquidação, referentes à diferença entre o pagamento do benefício desde a DER (06.02.2015) e a nova RMI, observada a prescrição quinquenal.” (ID 286962922 – pág. 7). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Apelação do INSS, na qual tenciona, preliminarmente, a submissão da sentença à remessa necessária, bem como a suspensão do processo, em razão do tema 1090/STJ. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Apelação da parte autora, por sua vez, tenciona o reconhecimento da especialidade do período de 01.01.2012 a 10.12.2012, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, com reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), caso necessária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação do autor, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 06.02.2015), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. PERICULOSIDADE. TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. REVISÃO DEVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 7. No que diz respeito aos períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2011 e 01.01.2012 a 10.12.2012, o demandante esteve submetido a diversos agentes químicos nocivos à saúde, tais como gás sulfídrico e éter, bem como a agentes físicos e perigosos, consistentes em sua exposição a ruídos acima dos limites legalmente estabelecidos e radiações ionizantes. Nesse sentido apontou o laudo pericial: Dessa forma, de rigor o reconhecimento da especialidade dos indicados, conforme códigos 1.0.19 e 2.0.1 dos Decreto nº 3.048/99, bem como anexo 13 da NR 15 e NR 16 do MTE. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 06.02.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 06.02.2015). 10. No tocante à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, a serem custeados pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 06.02.2015), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ICL BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU - SP275468 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO BATISTA DOS SANTOS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (id 278359681). Em resumo, a parte embargante afirma equívoco no cômputo do tempo de contribuição especial, reconhecido em âmbito administrativo e na sentença, porque a soma dos tempos resulta em 25 anos e 01 dia de atividade especial. Além disso, afirma que ocorreu omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para 01/06/2010 (id 279559468). Intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (id 291582324). É o relatório. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, observa-se que a parte autora não aponta verdadeiro erro ou omissão, mas sim discorda da análise e entendimento do Juízo acerca da insuficiência de tempo para a concessão do benefício requerido. Ademais, quanto falta de apreciação do pedido de reafirmação da DER para 01/06/2010, equivoca-se a parte autora. A reafirmação da DER é instituto que se presta ao reconhecimento de tempo de contribuição posterior ao pedido administrativo, e não à retroação deste à data em que a parte implementou os requisitos para concessão do benefício previdenciário. Não há falar, portanto, em nenhum dos requisitos exigidos acima mencionados, estando evidente que se trata de irresignação da embargante, que deve valer-se do meio processual apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data de juntada aos autos eletrônicos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOÃO BATISTA DOS SANTOS, nascido em 29.08.1962, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando o cômputo de período de contribuição como especial e, consequentemente, a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.176.648-8) em aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer o recálculo da RMI do benefício já concedido. Juntou documentos. O autor afirma ter trabalhado por cerca de 15 (quinze) anos junto à empresa Fosbrasil S.A, submetido a condições de trabalho prejudiciais à sua saúde. Assevera, não obstante, que a especialidade do tempo não teria sido reconhecida administrativamente pelo INSS. Alega ainda ter trabalhado em condições especiais no período de 01.06.1985 a 05.03.1997, requerendo sua “averbação” pelo INSS, que já teria reconhecido a natureza especial do período. Deferida a gratuidade de justiça (id. 32919994) Citado, o INSS apresentou contestação, em que argumentou pela improcedência do pedido (id. 34801314). Intimado para apresentar réplica à contestação e indicar as provas que pretende produzir, o autor não se manifestou (id. 28721675). Prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos, id 37537416. Devidamente intimadas as partes, foram interpostas apelações, ids 38705637 e 39662213, bem como contrarrazões da parte autora, id 40912065. Proferido novo julgamento, o venerando acórdão anulou a r. sentença e determinou a realização de prova pericial, id 58729098. Após a nomeação do perito, as partes foram intimadas para, querendo, acompanhar a realização dos trabalhos periciais, por meio de assistentes técnicos indicados, id 251758649. Foi elaborado laudo pericial, id 258296582, e apresentadas manifestações pelas partes, ids 259519298 e 261421192. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Preliminares e Prejudiciais. 1.1. Do Requerimento de Expedição de Ofício à Sociedade Empresária FOSBRASIL S.A. O autor requereu, em sua petição inicial, a expedição de ofício à sociedade empresária Fosbrasil S.A., onde afirma ter laborado por cerca de 15 (quinze) anos, para que esta fosse compelida a apresentar “procuração/declaração” ao subscritor do Perfil Profissiográfico-Previdenciário – PPP apresentado. Transcrevo trecho da petição inicial: “Inicialmente, cumpre esclarecer, que o Autor laborou em condições especiais na empresa FOSBRASIL S/A de 06/03/1997 a 10/12/2012, no entanto, conforme se observa dos documentos anexos, os PPP não estão acompanhados de Procuração/Declaração ao subscritor. Desta forma, foi feito contato telefônico, bem como enviado e-mail à empresa na tentativa de obtenção dos referidos documentos, entretanto, não logrou-se êxito. Diante disso, é evidente a tentativa da Parte Autora em obter a prova. No entanto, a empresa não forneceu os documentos solicitados, o que vem criando obstáculos para formar o conjunto probatório da atividade especial e, desta forma, se faz necessária a expedição de ofício para que a empresa FOSBRASIL S/A apresente Procuração/Declaração ao subscritor do PPP, referente ao período laborado pela Parte Autora, qual seja: de 06/03/1997 a 10/12/2012 (ROBERTO AP. BUENO DE LIMA).”. Id. 32850379, fls. 2. O requerimento é de difícil compreensão. Não há necessidade de que o PPP seja acompanhado de procuração, que é mero instrumento do contrato de mandato (CC, art. 653). Todo documento juntado aos autos presume-se verdadeiro na ausência de impugnação da parte contrária (CPC, art. 411), razão pela qual a aposição de assinatura no PPP no campo próprio do documento é suficiente à comprovação de subscrição. Assim, rejeito o requerimento. 1.2. Do Interesse de Agir. O autor requer a averbação do “tempo de serviço especial reconhecido administrativamente pelo INSS laborado de 01/06/1985 a 01/06/1987; e, de 02/06/1987 a 05/03/1997” (id. 32850379, fls. 34). Entretanto, o extrato de contagem de tempo de contribuição do INSS deixa claro que já houve o reconhecimento da natureza especial desse período, com os acréscimos respectivos sendo contados no cálculo do tempo de contribuição do autor (id. 32850653, fls. 4). Não há, assim, necessidade de “averbação, descaracterizada a resistência à pretensão do autor, o que denota a ausência de interesse de agir, devendo o pedido ser extinto sem resolução de mérito. 1.3. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. O INSS impugna, em sua contestação, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. Entendo que o benefício deve ser mantido, ausentes novas razões que demonstrem maior capacidade econômica do autor. A despeito do INSS citar a CLT, art. 790, que supostamente estabeleceu critério objetivo à concessão do benefício da justiça gratuita, o STJ tem entendimento pacífico no sentido da inexistência de critérios fixos que balizem a concessão do benefício, que deverá ser avaliado no caso concreto. Assim, inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram a concessão do benefício, rejeito o pedido do INSS. 1.4. Da Prescrição. A L8213, art. 103, parágrafo único, estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercício da pretensão de cobrança de valores que deveriam ter sido pagos ao segurado, e não foram. Considerando que a ação foi distribuída em 27.05.2020, está interrompida a prescrição para prestações devidas até 27.05.2015, estando prescritas eventuais parcelas pretéritas. 1.5. Da impugnação ao laudo pericial O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial, id 259519298, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro indefiro. Antes de tudo, a realização da prova pericial foi determinada em sede Recursal, decisão não recorrida e transitada em julgado. Logo, não há de se falar em extemporaneidade da prova produzida. Verifica-se que o perito após minucioso exame presencial na sede da empresa ICL – antiga FOSBRASIL S/A e análise da documentação apresentada, concluiu objetivamente o laudo pericial. As partes foram devidamente intimadas para indicarem assistentes técnicos, razão pela qual afasto a alegação de que o laudo foi elaborado unicamente em relatos do autor. Também, não merece prosperar a alegação de falta de fonte de custeio, eis que é pacifico o entendimento da Desnecessidade de prévia fonte de custeio quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso da aposentadoria especial. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto (TRF-3 - RecInoCiv: 00031587420204036327 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). No mais, a parte que impugna o laudo pericial, sob argumentos dissonantes quanto aos elementos fáticos dele constantes, não trouxe nenhum elemento probatório capaz de infirmar o seu conteúdo, razão pela qual a prevalência da prova técnica é medida que se impõe. Superadas as questões elencadas acima, passo à análise do mérito. 1.6. Da intervenção de terceiro A empresa ICL Brasil Ltda manifestou no processo requerendo habilitação no processo como terceira interessada no processo ajuizado por João Batista dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, id 254803232. Afirmou que o motivo da solicitação consiste no interesse da empresa no resultado da perícia realizada pois, o conteúdo tem sido usado como prova emprestada na Justiça Trabalhista. Verifico que a requerente não comprovou o necessário interesse jurídico à presente causa, não sendo suficiente apenas a alegação de possível interesse trabalhista futuro, razão pela qual o indeferimento da habilitação é medida que se impõe. 2. Mérito. A controvérsia processual cinge-se ao reconhecimento da natureza especial do período de contribuição de 06.03.1997 a 10.12.2012, laborado pelo autor junto à Fosbrasil S.A. Registro a inexistência de controvérsia acerca da própria existência do tempo de contribuição em discussão, que consta registrado no CNIS do autor (id. 32850397, fls. 114-116), sendo reconhecido pelo INSS. O que se controverte, assim, é apenas a natureza especial do referido período. Inicialmente, relembro que a “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” (D3048, art. 70, §1). Nesse passo, até a edição da L9032, em 28.04.1995, a natureza especial do tempo de serviço poderia ser demonstrada de duas formas distintas: a) com base na categoria profissional, presumindo-se a especialidade do tempo de serviço tipificado nos Decretos 53831/64 e 83080/79; b) mediante a demonstração concreta de submissão, independentemente da atividade ou profissão exercida, a algum dos agentes insalubres positivados nos referidos decretos, comprovada pela descrição no antigo formulário SB-40. A L9052, alterando a redação da L8213, art. 57, suprimiu a expressão “conforme atividade profissional” do artigo, que disciplina a aposentadoria especial, abolindo o enquadramento de tempo de contribuição como especial meramente pela categoria profissional. Assim, a partir de 06.03.1997, data em que foi editado o Decreto 2172/97, que regulamentou a L9032 e a Medida Provisória 1523/96, posteriormente convertida na L9528/97, tempos de contribuição só poderão ter sua natureza especial comprovada de forma concreta, demonstrando-se a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado mediante laudo técnico. Essa demonstração era feita mediante a apresentação dos formulários SB-40, DSS8030, DIRBEN-8427 ou DISES.BE-5235, para períodos de contribuição até 31.12.2003, e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, a partir de 01.01.2004 (D3048, art. 68, §8). Observe-se que a empresa deve, a partir do D2172/97, elaborar e manter “laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (art. 66, §2), o chamado Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que serve de base para o preenchimento do PPP. A apresentação do LTCAT, entretanto, não é indispensável. A TNU entende que o PPP é suficiente para comprovar as condições especiais de trabalho, não havendo necessidade de apresentação do LTCAT a partir do qual foi elaborado. Existe, de fato, uma presunção de existência do laudo, firmada pela apresentação do PPP, e de compatibilidade entre eles. Eventualmente, havendo dúvida objetiva sobre o conteúdo do PPP, pode ser determinada a juntada do LTCAT ao processo (TNU, PEDILEF n. 200972640009000, DOU 06.07.2012). Somado a isso, para verificar a natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, foi realizada perícia judicial, em 24/06/2022, na Empresa ICL – Antiga FOSBRASIL S/A. O perito judicial foi conclusivo em afirmar que o autor “desempenhou atividades insalubres de grau máximo durante todo o período laborado e periculosa desde a admissão até o ano de 2011.” Estabelecidas as premissas normativas, corroboradas pelo laudo pericial, passo à análise dos períodos. 2.1. Do Período de 06.03.1997 a 31.12.2003. Quanto ao período entre de 06.03.1997 a 31.12.2003, foram juntados aos autos documentos que visam comprovar a natureza especial do trabalho, quais sejam, um PPP supostamente emitido pela sociedade empresária Fosbrasil S.A em 12.12.2007 (id. 32850396, fls. 29-30), e formulários DSS-8030, emitidos em 31.12.2003 (id. 32850396, fls. 121-122). Quanto ao PPP, restou comprovado, após investigação administrativa conduzida pelo INSS, que se trata de documento falso, elaborado com escopo de viabilizar a concessão fraudulenta de benefício previdenciário ao autor. Com efeito, o documento foi apresentado ao INSS em 08.04.2008, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.232.833-6 (id. 32850399, fls. 1), posteriormente cancelado pela autarquia previdenciária após a sociedade empresaria Fosbrasil S.A negar ter emitido o PPP em referência, afirmando sua falsidade (id. 32820396, fls. 77). Quanto aos formulários DSS-8030 juntados, referentes ao período entre 06.03.1997 e 31.12.2003, percebe-se que os documentos não fazem referência a nível de ruído determinado, mas afirmam que “a exposição a ruído contínuo ou intermitente nas atividades e operações desenvolvidas na Fosbrasil S.A. encontra-se em níveis abaixo do limite de tolerância” (id. 32850396, fls. 121-122). Destaque-se que foi juntado, ainda, espécie de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que também afirma que o trabalho ocorria abaixo dos limites máximos de exposição salubre ao fator de risco ruído (id. 32850396, fls. 123-129). Não obstante as conclusões acima descritas, conforme determinado no V. Acórdão, com objetivo de sanar qualquer dúvida acerca da exposição do autor ao fator de risco ruído, no período 06.03.1997 a 31.12.2003, em perícia técnica judicial (id 258296582), realizada por perito em engenharia de segurança do trabalho. Destaco a seguir os principais trechos do laudo pericial: “(...) 3.1. Agentes Químicos O Autor, na FOSBRASIL S/A, participava do processo de fabricação do insumo ácido fosfórico, de forma que operava os equipamentos necessários para o processamento da substância. A planta tem por finalidade a produção do ácido fosfórico, que para sua purificação se utiliza outras substâncias. (...) De acordo com o levantamento realizado e Anexo 11 da NR-15, o autor esteve exposto ao agente químico Gás Sulfídrico, sendo este insalubre de grau máximo, bem como ao agente Éter, de grau médio. Igualmente, o autor também esteve exposto a agentes insalubres em grau médio, em decorrência do disposto no Anexo 13 da NR-15, que classifica como insalubres de grau médio as atividades de fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Portanto, sob o ponto de vista técnico, a existência da insalubridade de grau máximo é pacífica no caso do autor. (...) 3.2 Agente Ruído Foi realizada a medição de ruído na empresa FOSBRASIL S/A, sendo constatado nível de ruído acima do limite tolerável, em alguns locais de forma pontual, onde o autor laborava 8 horas de trabalhos diários, com base na NR 15 Anexo I e NHO 01. Contudo, como alegado pelo autor, este utilizava abafador auricular, razão pela qual a ação nociva gerada pelo agente ruído seria elidida pelo uso do EPI. Como podemos observar nos gráficos abaixo, os locais onde foram medidos os maiores níveis de ruídos foram na ‘Área 6’ e na ETA. Em ambos os locais, o resultado foi acima de 85 dB (A), sendo na ‘Área 6’ o registro máximo de 89,5 dB (A) e na Estação de Tratamento de Água – ETA, 100,2 dB (A). (...) Dessa maneira, considerada a exposição aos agentes nocivos físicos e químicos – ruído e gás sulfídrico – superiores aos limites de tolerância, reconheço todo o período de 06.03.1997 a 31.12.2003 como tempo de serviço especial. Assim, devem ser reconhecidos como especiais apenas os períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003. 2.2. Do Período de 01.01.2004 a 10.12.2012. Para o período de trabalho compreendido entre 01.01.2004 e 10.12.2012 o autor juntou PPPs lavrados anualmente pela empregadora (id. 32850396, fls. 132-140). Os documentos encontram-se formalmente em ordem, estando subscritos por responsáveis técnicos e por representante legal da empresa, não havendo impugnação quanto à sua validade pela ré. Os PPPs referentes aos períodos de 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 31.12.2006, 01.01.2007 a 31.12.2007, 01.01.2008 a 31.12.2008, 01.01.2009 a 31.12.2009, 01.01.2011 a 31.12.2011 e 01.01.2012 a 10.12.2012 não indicam a presença de causas de insalubridade ou prejudiciais à saúde do trabalhador capazes de caracterizar os períodos como especiais. Com efeito, a perícia técnica judicial (id 258296582), realizada por perito em engenharia de segurança do trabalho, considerou a exposição aos agentes nocivos físicos e químicos – ruído e gás sulfídrico – superiores aos limites de tolerância, no período de 01.01.2004 a 31.12.2011, como tempo de serviço especial. Quanto à metodologia de mensuração do fator de risco, impugnado pelo INSS, destaco o entendimento fixado no Tema Representativo de Controvérsia n. 174 pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE. Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira. Julgado em 21.11.2018. Assim, devem ser reconhecidos como especiais apenas os períodos de 01.01.2004 a 31.12.2011. 2.3. Da Aposentadoria Especial. Considerando o reconhecimento, nesta sentença, do caráter especial dos períodos de contribuição 06.03.1997 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2011, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente. Isto porque preteritamente o autor contava com 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição especial, totalizando, após a soma do tempo aqui reconhecido, 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial de contribuição, insuficientes à concessão do benefício (L8213, art. 57, caput). 2.4. Da Revisão da Renda Mensal Inicial. O reconhecimento da natureza especial dos períodos supracitados gera efeitos aritméticos sobre a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor, por influenciar o cálculo do fator previdenciário, que compõe o salário de benefício. O recálculo da RMI do benefício percebido pelo autor implica em diferenças que eram devidas e não foram pagas, sendo de ordem, assim, a condenação do INSS a seu pagamento, observada a prescrição quinquenal e, eventualmente, as regras insculpidas na Constituição, art. 100, §§9 e 10, tendo em vista a aparente existência de dívida do autor com o INSS referente ao benefício percebido indevidamente. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de averbação dos períodos de contribuição especiais de 01/06/1985 a 01/06/1987 e 02/06/1987 a 05/03/1997; b) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento do caráter especial do período de contribuição de 01.01.2012 a 10.12.2012; c) Declarar a natureza especial dos períodos de contribuição de 06.03.1997 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2011, e condenar o INSS à sua averbação junto ao CNIS do autor; d) Condenar o INSS à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 172.176.648-8, considerando os períodos de contribuição especial reconhecidos nesta sentença; e) Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados, a serem fixados em liquidação, referentes à diferença entre o pagamento do benefício desde a DER (06.02.2015) e a nova RMI, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser atualizadas na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Havendo sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno autor e ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2. Condeno o autor ao pagamento de 50% do valor das custas processuais. Sem custas para o INSS (L9289, art. 4, I). Os créditos referentes às custas e aos honorários advocatícios devidos pelo autor ficam submetidos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, §3, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Não é hipótese de reexame necessário (CPC, artigo 496, § 3º, I). Ciência à advogada Fernanda De Miranda Abreu, inscrita na OAB/SP Nº 275.468, acerca do indeferimento da habilitação da empresa nos autos. Providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por João Batista dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foram interpostas apelações. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000342-46.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise das apelações. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise das apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(92)