Execução Fiscal 0022325-18.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0022325-18.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/03/2023, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 14:59

Trânsito em julgado

27/03/2023, 18:52

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS NHATUMANI LTDA, EZEQUIAS LACERDA COUTINHO, REGINA CELIA COUTINHO DE SA SENTENÇA - TIPO "B" Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022325-18.2006.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido (ID 250270863, fl. 86). Em vista de tal circunstância, foi atravessado, pela exequente, pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Toma-se como levantada eventual constrição, se houver, ficando o respectivo depositário liberado de seu encargo. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Publique-se e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO/SP, 22 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 17:56

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS NHATUMANI LTDA, EZEQUIAS LACERDA COUTINHO, REGINA CELIA COUTINHO DE SA D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022325-18.2006.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de fl. 86 – ID 250270863. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:08

Mero expediente

21/11/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 16:33