Execução Fiscal 0027341-50.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027341-50.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO ROMANO FILHO DESPACHO Dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027341-50.2006.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:46

Mero expediente

06/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:39

Desarquivamento

06/04/2026, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:43

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 13:30

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:52

Mero expediente

26/09/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:10

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:16

Mero expediente

16/09/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO ROMANO FILHO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ARMANDO ROMANO FILHO. Instada a se manifestar, a exequente requer a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID 287373196). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em virtude da inércia do seu titular, conforme prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a 5 (cinco anos), conforme previsto no art.40 da Lei 6830/80. Quanto a interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), ao julgar o REsp 1.340.5533/RS, sob o rito do art. 1.036 do CPC, estabeleceu as seguintes premissas: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido...” Assim, de acordo com a jurisprudência supracitada para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o decurso do prazo de 06 (seis) anos, contados da ciência pela exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Ressalte-se ainda que, a responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 487, inc. II do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Para tanto, determino o levantamento das indisponibilidades constantes às fls. 109, 121 e 126 - ID 251261885, expedindo-se ofício para o Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Itaú. No mais, intime-se o leiloeiro JIKAL LEILOES acerca da sentença. Deixo de condenar a União Federal - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista entendimento firmado no âmbito do E. STJ no julgamento do AResp 1.532.496/SP (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 27/02/2020). Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 18 de janeiro de 2024

19/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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