Execução Fiscal 0007898-89.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007898-89.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 16:41

Execução frustrada

26/04/2024, 16:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PISON IND DE COSMETICOS LTDA - ME, SERGIO DE MESQUITA SAMPAIO, ELIZABETH SANTOS DE MESQUITA SAMPAIO DECISÃO A exequente requer a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o breve relatório. Decido. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais nº 1814.310/RS; 1812.449/SC; 1807923/SC; 1807180/PR e 1809.010/RJ, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." grifei. Desse modo, tendo em vista o caráter impositivo do disposto no art. 927 do CPC, o qual determina que juízes e tribunais observem as decisões dos tribunais superiores, de rigor deferimento do pleito. Intimação - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a inscrição do nome da parte executada (PISON IND DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 67.812.487/0001-88, SERGIO DE MESQUITA SAMPAIO - CPF: 258.755.908-15 e ELIZABETH SANTOS DE MESQUITA SAMPAIO - CPF: 613.013.378-20) nos cadastros de inadimplentes (SERASA) no que se refere à dívida oriunda da presente ação, pelo sistema SERASAJUD. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80, cabendo às partes eventual pedido de desarquivamento na hipótese de alteração da situação fática. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PISON IND DE COSMETICOS LTDA - ME, SERGIO DE MESQUITA SAMPAIO, ELIZABETH SANTOS DE MESQUITA SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: SHIRLEY FERREIRA BRAGA - SP59400 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito, bem como para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80, cabendo às partes solicitar o desarquivamento quando entenderem necessário. SãO PAULO, 2 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007898-89.2001.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 18:19

Mero expediente

02/03/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 15:48

Mero expediente

07/03/2022, 17:45

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PISON IND DE COSMETICOS LTDA - ME, SERGIO DE MESQUITA SAMPAIO, ELIZABETH SANTOS DE MESQUITA SAMPAIO DECISÃO A exequente requer a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o breve relatório. Decido. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais nº 1814.310/RS; 1812.449/SC; 1807923/SC; 1807180/PR e 1809.010/RJ, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." grifei. Desse modo, tendo em vista o caráter impositivo do disposto no art. 927 do CPC, o qual determina que juízes e tribunais observem as decisões dos tribunais superiores, de rigor deferimento do pleito. Intimação - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a inscrição do nome da parte executada (PISON IND DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 67.812.487/0001-88, SERGIO DE MESQUITA SAMPAIO - CPF: 258.755.908-15 e ELIZABETH SANTOS DE MESQUITA SAMPAIO - CPF: 613.013.378-20) nos cadastros de inadimplentes (SERASA) no que se refere à dívida oriunda da presente ação, pelo sistema SERASAJUD. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80, cabendo às partes eventual pedido de desarquivamento na hipótese de alteração da situação fática. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

03/04/2024, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Registro Processual (Retificada a autuação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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