Apelação / Remessa Necessária 5005519-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 600.431,41

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/SP 173773·CPF·Representa: Réu

DIEGO BRIDI

OAB/SP 236017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 11:18

Transitado em Julgado em 16/09/2021

04/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 22:16

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 00:00

Publicado Decisão em 27/07/2021.

28/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 14:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/07/2021, 12:14

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:16

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:16

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 11:18

Transitado em Julgado em 16/09/2021

04/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 22:16

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

Documentos

DECISÃO

•23/07/2021, 14:17

DECISÃO

•23/07/2021, 12:14

28/07/2021, 00:00

Publicado Decisão em 27/07/2021.

28/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 14:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/07/2021, 12:14

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:16

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 18:18

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/06/2020, 16:29

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 12:51

Publicado Intimação em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 10:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2020, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2020, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2020, 13:57

Publicado Intimação em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:31

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 14:28

Juntada de Petição de Manifestação

17/01/2020, 11:33

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

17/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/01/2020, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 17:40

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:10

Juntada de ato ordinatório

08/08/2019, 15:08

Juntada de certidão

04/07/2019, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/06/2019, 17:58

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2019, 16:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/06/2019, 15:55

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

15/05/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 17:05

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/05/2019, 16:37

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/05/2019, 22:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:39

Incluído em pauta para 09/05/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

01/04/2019, 14:38

Conclusos com embargos de declaração

30/11/2018, 12:34

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 18:55

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 00:03

Juntada de Petição de Petição intercorrente

28/09/2018, 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2018, 13:32

Publicado Acórdão em 18/09/2018.

18/09/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 20:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2018, 15:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/09/2018, 17:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/09/2018, 20:27

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 19:43

Incluído em pauta para 06/09/2018 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

01/08/2018, 19:41

Conclusos para decisão

14/03/2018, 19:11

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 00:11

Decorrido prazo de EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/02/2018, 19:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2018, 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2018.

07/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 14:18

Juntada de ato ordinatório

02/02/2018, 14:17

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:05

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/01/2018, 13:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2017, 16:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/12/2017, 11:59

Juntada de Petição de parecer

31/10/2017, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/10/2017, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

31/10/2017, 10:24

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/10/2017, 12:21

Recebidos os autos

19/10/2017, 12:21

DECISÃO

•29/06/2021, 18:18

DECISÃO

•29/06/2021, 15:30

DECISÃO

•06/05/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:28

DECISÃO

•17/12/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 15:08

ACÓRDÃO

•14/05/2019, 17:05

ACÓRDÃO

•10/05/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 18:55

ACÓRDÃO

•13/09/2018, 15:06

ACÓRDÃO

•10/09/2018, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2018, 14:17

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•23/07/2021, 14:17

DECISÃO

•23/07/2021, 12:14

DECISÃO

•29/06/2021, 18:18

DECISÃO

•29/06/2021, 15:30

DECISÃO

•06/05/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:28

DECISÃO

•17/12/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 15:08

ACÓRDÃO

•14/05/2019, 17:05

ACÓRDÃO

•10/05/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 18:55

ACÓRDÃO

•13/09/2018, 15:06

ACÓRDÃO

•10/09/2018, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2018, 14:17

DECISÃO

•18/12/2017, 11:59

DESPACHO

•26/09/2017, 15:32

SENTENÇA

•05/09/2017, 17:01

OUTROS DOCUMENTOS

•02/06/2017, 14:04

DESPACHO

•15/05/2017, 16:03

DECISÃO

•03/05/2017, 18:13