Procedimento Comum Cível 5000764-59.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000764-59.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RALPH ROBERTO BONADIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as informações/cálculos apresentados pela contadoria judicial, prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 2 de junho de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:23

Mero expediente

02/06/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:51

Mero expediente

20/05/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RALPH ROBERTO BONADIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da impugnação apresentada, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 Intime-se. SANTO ANDRé, 24 de março de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:39

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:02

Mero expediente

27/01/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifica-se nos presentes autos que a coisa julgada reconheceu os períodos especiais, bem como determinou a implantação da aposentadoria especial. Os períodos especiais reconhecidos nestes autos já restaram averbados, conforme informações apresentadas pelo INSS ID 296705784. Ainda, restou informado pelo INSS a impossibilidade de implantação do benefício especial vez que o Autor permaneceu exercendo exercendo as atividades insalubres: "Considerando que a decisão que transitou em julgado determinou a cessação do benefício em razão do autor ter continuado a exercer atividade insalubre entendemos que não cabe implantação de aposentadoria especial neste processo judicial, devendo o autor fazer requerimento de aposentadoria especial." O Exequente informou que foi desligado da empresa GM do Brasil Ltda., em 10/05/2023, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial, ID 286918304. Dessa forma ingressou com novo pedido administrativo DER em 15/06/2023, objetivando comunicar a possibilidade de implantação da Aposentadoria Especial, NB 42/210.146.138-7. Decido. Na fase de conhecimento foi reconhecido os períodos especiais já averbados, bem como houve a determinação para implantação do benefício de aposentadoria especial, cuja sentença já está transitada em julgado. Em cumprimento da sentença, depreende-se a impossibilidade da implantação da aposentadoria especial determinada na sentença, por causa exclusiva da parte autora que permanecia em atividade e no exercício de atividades insalubres. Assim, com o desligamento do Autor no exercício das atividades insalubres (em 10/05/2023) é que se torna possível o cumprimento da obrigação de fazer já estabelecida em sentença transitada em julgado. Desta forma, retornem os autos para o setor de cumprimento de demandas judiciais, para cumprimento da coisa julgada com a implantação do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, no prazo de 30 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) APELADO: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) APELADO: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) APELADO: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A V O T O Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer como atividade exercida em condições especiais os períodos de 29.07.1996 a 03.10.2001 e de 03.02.2002 a 04.10.2019. Em consequência, o réu foi condenado ao pagamento de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (10.10.2019). As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora na forma da Resolução 267/2003. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo, observada a Súmula 111 do STJ. Custas “ex lege”. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, em 30 dias, sem cominação de multa. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício de aposentadoria especial. O réu apelante objetiva a reforma da r. sentença, insurgindo-se contra a concessão de tutela antecipada, e pede que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição. Insurge-se, ainda, contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, e não é possível a extensão do enquadramento. Alega, ainda, a utilização de EPI e que a parte autora continuou trabalhando em atividade especial. Subsidiariamente, pede a aplicação da correção monetária e juros de mora, de acordo com a Selic. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo réu. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da tutela antecipada Cumpre assinalar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Do mérito Pela presente demanda, o autor, nascido em 23.06.1973, objetiva o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29.07.1996 a 04.10.2019, eis que exposto ao agente ruído, e em consequência a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do pedido administrativo (10.10.2019). O período de 01.02.1988 a 01.08.1990 foi reconhecido pela Autarquia, restando incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, devem ser considerados especiais os períodos de 29.07.1996 a 03.10.2001 e de 03.02.2002 a 04.10.2019 (data do PPP), em que o interessado laborou na empresa General Motors do Brasil Ltda., nas funções de preparador de pintura e facilitador de time, exposto a ruído superior a 91 dB entre 1996 e 2003, e após, superior a 86 DB. O período de 04.10.2001 a 02.02.2002 não foi objeto de recurso pela parte autora. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Ressalte-se que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Somado o período de atividade especial, o autor totaliza 25 anos, 8 meses e 07 dias de tempo de serviço até a data do PPP (04.10.2019), conforme planilha elaborada, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito à condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 10.10.2019, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. No caso dos autos, a parte autora apresentou PPP na via administrativa, restando demonstrada a especialidade de todos os períodos naquela ocasião, portanto os efeitos financeiros incidirão a contar de tal data. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Indevida a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo na mesma empresa em que foi reconhecida a atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". As prestações recebidas em antecipação de tutela serão resolvidas em liquidação de sentença, descontados os valores já recebidos. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja cessado o benefício implantado a parte RALPH ROBERTO BONADIO (Benefício de aposentadoria especial – DIB 10.10.2019). É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VÍNCULO ATIVO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Somado o período de atividade especial, o autor possui tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. III - Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, IV - Indevida a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo na mesma empresa em que foi reconhecida a atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". V - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA RALPH ROBERTO BONADIO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário da aposentadoria especial que foi negada em pedido administrativo, pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial juntou documentos. Instado a se manifestar sobre o seu grau de miserabilidade, o autor recolheu custas processuais. Foram indeferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência. Citado, o INSS contesta a ação e pleiteia a improcedência do pedido. Em réplica o autor reitera os termos da inicial. Na fase de provas nada foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas ou perigosas, através de Decreto do Poder Executivo. Para regulamentá-la e conferir-lhe eficácia, adveio o Decreto n. 53.831/64 que criou o quadro de atividades e serviços sendo classificadas, em virtude da exposição do segurado a agentes: químicos, físicos e biológicos, exigindo-se ainda a comprovação de que tal exposição era habitual e permanente durante os períodos mínimos previstos na legislação e, posteriormente, o Decreto n. 77.077/76 (CLPS), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que unificou os quadros de atividades dos dois decretos (72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. Por isso, o nível de ruído acima de 80 dB é considerado insalubre até 05/03/97, pela revogação perpetrada pelo Decreto n. 2.172/97, que revogou expressamente o Decreto n. 611/92, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (ERESP 200501428860, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:29/05/2006 PG:00157..DTPB:.), e, também, o Decreto n. 4.882/2003 ao estabelecer o limite mínimo para ruído o valor de 85 dB, comprovou que a conversão da atividade especial não pode ser limitada no tempo a 28.5.98, como pretendia a Lei n. 9.711/98. Deste modo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atividade especial com base no ruído deverá observar: 1º.) até 05 de março de 1997 – 80 dB; 2º.) a partir de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003 – 90 dB; 3º.) a partir de 19 de novembro de 2003 – 85 dB. De outro lado, a jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal. (DECISÃO: 10/10/2000 PROC:REO NUM:0401018798-4 ANO:2000 UF:SC TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO REMESSA EX-OFICIO – 20949 Fonte: DJU DATA:22/11/2000 PG:392 Relator: JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON). Ademais, somente a partir de 14 de dezembro de 1998, a Lei n. 9.732/98, passou a exigir das empresas a informação sobre a existência de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis, permitindo-se a perícia do INSS com relação à rejeição da insalubridade do trabalho. No caso em exame, as informações patronais apresentadas (ID 244137135), consignam que nos períodos de 29.07.1996 a 03.10.2001 e de 03.02.2002 a 04.10.2019, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referido período ser enquadrado como atividade insalubre. No entanto, improcede o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 04.10.2001 a 02.02.2002, vez que as informações patronais apresentadas não comprovam que o autor estava exposto a agente nocivo superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, de forma habitual e permanente. Por fim, em relação ao pleito deduzido para computar como tempo especial o período de 01.02.1988 a 01.08.1990, o autor é carecedor da ação, vez que a análise administrativa demonstra que o Instituto Nacional do Seguro Social já o computou nos termos da legislação vigente, não havendo, deste modo, qualquer irregularidade. Assim, não compete ao Poder Judiciário agir como mero órgão homologador de atos administrativos no tocante aos períodos especiais já computados e considerados pelo INSS, quando do exame do pedido na esfera administrativa. Da concessão da aposentadoria especial. Deste modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, em acréscimo aos períodos já reconhecidos pelo INSS em sede administrativa, entendo que o autor possui o tempo necessário para concessão da aposentadoria especial, mostrando-se procedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 29.07.1996 a 03.10.2001 e de 03.02.2002 a 04.10.2019, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço, em acréscimo aos períodos já reconhecidos em sede administrativa e, dessa forma, concedo a aposentadoria especial requerida no processo de benefício NB: 46/201.206.561-3, desde a data do requerimento administrativo. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios nora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, a serem apurados em liquidação. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que reconheça como especial os períodos de 29.07.1996 a 03.10.2001 e de 03.02.2002 a 04.10.2019, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, proceda à revisão do processo de benefício NB: 46/201.206.561-3 e conceda a aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTOR: RALPH ROBERTO BONADIO em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela e no mérito objetivando o reconhecimento de tempo de atividade especial, com conversão para tempo comum, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recolhidas as custas. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida, pedido este que será reapreciado por ocasião da sentença determinada a citação ID246601856. Contestada a ação conforme ID248116106. Considerando o recolhimento das custas processuais, fica indeferido os benefícios da jautiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é a prestação de trabalho sob condições especiais nos períodos de 29/07/1996 a 04/10/2019. A exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser provada, em princípio, por prova documental, laudos técnicos, a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Desde 05/03/97 há exigência de que todas as empresas elaborem e mantenham atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneçam a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Ademais, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, vez que a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal não se presta para suprir ou contrariar prova documental, faculto a parte autora providenciar ou complementar os referidos formulários eventualmente já juntados nos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 373 I do Código de Processo Civil, vez que compete a parte Autora o ônus da prova. Ainda, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas complementares às aqui deferidas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de abril de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RALPH ROBERTO BONADIO Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O RALPH ROBERTO BONADIO, já qualificado na petição inicial, propõe a presente ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com pedido de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia “a concessão o benefício de Aposentadoria Especial, tendo como início a data da entrada do Requerimento Administrativo sob n. 201.206.561-3 em 10/10/2019, com o pagamento de todos os valores relativos às mensalidades em atraso, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios”. Alega que o INSS deixou de reconhecer a especialidade do período de 29.07.1996 a 04.10.2019, laborado na empresa GM Brasil Ltda. Com a inicial juntou documentos. Instada a regularizar a petição inicial, a parte autora recolheu custas processuais. Vieram os autos para exame do pedido de tutela de urgência. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000764-59.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo a petição ID 246360022 em aditamento à inicial. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidos ao crivo do contraditório no curso da instrução. Ademais, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais, mas reapreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da sentença. Cite-se. Intimem-se. Santo André, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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