Execução Fiscal 0056149-65.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0056149-65.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/09/2023, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 12:55

Trânsito em julgado

21/09/2023, 12:55

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056149-65.2006.4.03.6182 Vistos etc., Cuida-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME. A exequente requer a extinção da ação com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 21:33

Cancelamento de Dívida Ativa

22/08/2023, 21:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 21:33

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 16:38

Expedida/certificada

03/03/2023, 19:22

Mero expediente

02/03/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 15:48

Mero expediente

07/03/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 17:31