Execução Fiscal 0005960-25.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005960-25.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/07/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 14:15

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:15

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-25.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FRIGORÍFICO BOI BRANCO LTDA. Em manifestação de ID 269023210, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção da presente execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 16:24

Cancelamento de Dívida Ativa

03/05/2023, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 16:24

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 08:52

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-25.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Considerando que a exequente requer que seja deferido o sobrestamento da presente execução fiscal com base na Portaria 396/16, bem como nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 123 - ID 251264800). Sendo assim, defiro o pedido e suspendo da execução fiscal, nos termos da Portaria PGFN nº 396, de 20.04.2016, publicada no BP nº 17, de 22.04.2016. Remetam-se estes autos ao arquivo, baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, devendo os autos ali permanecerem até ulterior provocação da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 14:48