Procedimento Comum Cível 5003802-16.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003802-16.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 17:36

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:29

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 9 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 Vistos em inspeção. Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:53

Mero expediente

06/05/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao embargante. De fato, o v. acórdão embargado incorreu em omissão em relação à fixação dos honorários recursais, consoante determinado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Dessa forma, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, em ação pelo procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter matrícula em curso de ensino superior. O v. acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/12. PRESUNÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. No presente caso, o autor inscreveu-se no SISU, aplicando seus resultados ao crivo da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Como portador de Transtorno do Espectro Autista, anteriormente conhecido como Síndrome de Asperger, com grau leve, o autor concorreu a uma das vagas do tipo T7, previstas nos itens 16 e 22 do Edital 27/2019, destinadas à pessoa com deficiência -PCD (ID 261820258). 2. Contudo a sua matrícula foi indeferida. 3. Não há controvérsia nos autos acerca do tipo de vaga que o autor concorreu ao realizar sua inscrição no SISU e tampouco sobre a sua condição de portador de Transtorno do Espectro Autista de grau leve. 4. No momento de realização da matrícula o candidato apresentou laudos médicos comprovando sua condição (IDs 261819730; 261819731; 261820232; 261820233; 261820234; 261820235; 261820236). Após a produção de prova pericial (ID 261820304), foi confirmado o diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, com alterações comportamentais, porém sem reflexos no QI do autor, sendo afastada a presença de deficiência mental. 5. O indeferimento da matrícula ocorreu com base nos critérios previstos pelo Decreto Lei 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, é necessário observar e integrar a legislação atualizada sobre o tema. 6. No caso, merecem atenção as disposições contidas na Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Da análise da lei, entende-se, portanto, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, a quem é garantido, dentre outros o direitos, a educação e o ensino profissionalizante. 7. Como relatado na r. sentença, é incontroverso o diagnóstico clínico do autor como portador de transtorno de espectro autista, ainda que em grau leve. Assim, ainda que o laudo pericial tenha afastado a deficiência mental, a caracterização do autor como PCD decorre de presunção legal, diante da previsão expressa da Lei 12.764/12. 8. Logo, considerando que o autor cumpriu todas as exigências do edital convocatório, dentro dos prazos estabelecidos, preenchendo os requisitos previstos para a obtenção da vaga, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou a matrícula no curso pretendido. 9. O autor requer seja reconhecido o seu direito à frequentar às aulas no 2º semestre de 2022 (e não no primeiro semestre de 2023, como estabelecido na r. sentença). No entanto, conforme noticiado nos autos, a Instituição de Ensino já efetuou a matrícula do autor em 2022 (ID 261820363). Assim, não remanesce interesse recursal do autor, pois a providência desejada já foi realizada pela Universidade. 10. Além disso, deve ser afastada a imposição da multa prevista no art. 7º da Lei 12.764/2012, uma vez que, inicialmente, a Universidade negou a matrícula do impetrante em razão de faltarem informações no laudo pericial. Tampouco se demonstra necessária a comunicação ao Ministério Público e ao Ministério da Educação da recusa da matrícula, uma vez que o autor já se encontra matriculado e cursando a carreira de psicologia. 11. Remessa necessária e apelações improvidas. Aduz o embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, no tocante à majoração da verba honorária, consoante determinado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Em face de todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e majorar a verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado em relação à majoração da verba honorária, consoante determinado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e majorar a verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, sendo que o O Des. Federal Carlos Delgado acompanhou a i. Relatora, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere à legitimidade da parte embargante para se insurgir sobre a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) APELADO: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A remessa necessária e às apelações não devem ser providas. No presente caso, o autor inscreveu-se no SISU, aplicando seus resultados ao crivo da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Como portador de Transtorno do Espectro Autista, anteriormente conhecido como Síndrome de Asperger, com grau leve, o autor concorreu a uma das vagas do tipo T7, previstas nos itens 16 e 22 do Edital 27/2019, destinadas à pessoa com deficiência - PCD (ID 261820258). Contudo a matrícula foi indeferida sob o fundamento de que (ID 261820263): - no laudo não consta o tipo e grau da deficiência - não constam áreas e funções do desenvolvimento que estão afetadas. Após apresentação de recurso administrativo, foi mantido o indeferimento da matrícula, com a seguinte fundamentação (ID 261820270): O laudo médico apresentado pelo candidato Israel Ponce Casal Weimann, descreve-o como tendo TEA (Transtorno do Espectro Autista) - leve. O relatório da neuropediatra declara o Transtorno do Espectro Autista leve CID -10- F84. Desta forma, a Comissão concluiu que os documentos apresentados pelo candidato que indicam “comprometimento de comunicação/interação social além de padrões restritivos de comportamento – como seletividade alimentar e ecolalia” não contemplam a definição Deficiência Mental como “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas” conforme Decreto Lei nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, no qual se baseia o Edital do Vestibular da Unifesp 2020. Não há controvérsia nos autos acerca do tipo de vaga que o autor concorreu ao realizar sua inscrição no SISU e tampouco sobre a sua condição de portador de Transtorno do Espectro Autista de grau leve. No momento de realização da matrícula o candidato apresentou laudos médicos comprovando sua condição (IDs 261819730; 261819731; 261820232; 261820233; 261820234; 261820235; 261820236). Após a produção de prova pericial (ID 261820304), foi confirmado o diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, com alterações comportamentais, porém sem reflexos no QI do autor, sendo afastada a presença de deficiência mental. Pois bem. O indeferimento da matrícula ocorreu com base nos critérios previstos pelo Decreto Lei 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, é necessário observar e integrar a legislação atualizada sobre o tema. No caso, merecem atenção as disposições contidas na Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (...) Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (...) (grifo nosso) Da análise da lei, entende-se, portanto, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, a quem é garantido, dentre outros o direitos, a educação e o ensino profissionalizante. Como relatado na r. sentença, é incontroverso o diagnóstico clínico do autor como portador de transtorno de espectro autista, ainda que em grau leve. Assim, ainda que o laudo pericial tenha afastado a deficiência mental, a caracterização do autor como PCD decorre de presunção legal, diante da previsão expressa da Lei 12.764/12. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/12. RECURSO IMPROVIDO. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - A Lei n. 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, enumera as diretrizes de políticas públicas voltadas a atendê-las, bem como define, de modo expresso, os respectivos direitos, dentre eles a educação e ensino profissionalizante. - Considerando a documentação acostada e o estágio processual da demanda principal, deve ser mantida a decisão recorrida, que garantiu a matrícula da parte agravada em sede de tutela antecipada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 4ª Turma, AI 5001902-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, DJ 21/03/2022). Logo, considerando que o autor cumpriu todas as exigências do edital convocatório, dentro dos prazos estabelecidos, preenchendo os requisitos previstos para a obtenção da vaga, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou a matrícula no curso pretendido. Quanto ao apelo do autor, inicialmente verifica-se a ausência de interesse recursal. O autor requer seja reconhecido o seu direito à frequentar às aulas no 2º semestre de 2022 (e não no primeiro semestre de 2023, como estabelecido na r. sentença). No entanto, conforme noticiado nos autos, a Instituição de Ensino já efetuou a matrícula do autor em 2022 (ID 261820363). Assim, não remanesce interesse recursal do autor, pois a providência desejada já foi realizada pela Universidade. Além disso, deve ser afastada a imposição da multa prevista no art. 7º da Lei 12.764/2012, uma vez que, inicialmente, a Universidade negou a matrícula do impetrante em razão de faltarem informações no laudo pericial. Tampouco se demonstra necessária a comunicação ao Ministério Público e ao Ministério da Educação da recusa da matrícula, uma vez que o autor já se encontra matriculado e cursando a carreira de psicologia. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/12. PRESUNÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. No presente caso, o autor inscreveu-se no SISU, aplicando seus resultados ao crivo da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Como portador de Transtorno do Espectro Autista, anteriormente conhecido como Síndrome de Asperger, com grau leve, o autor concorreu a uma das vagas do tipo T7, previstas nos itens 16 e 22 do Edital 27/2019, destinadas à pessoa com deficiência -PCD (ID 261820258). 2. Contudo a sua matrícula foi indeferida. 3. Não há controvérsia nos autos acerca do tipo de vaga que o autor concorreu ao realizar sua inscrição no SISU e tampouco sobre a sua condição de portador de Transtorno do Espectro Autista de grau leve. 4. No momento de realização da matrícula o candidato apresentou laudos médicos comprovando sua condição (IDs 261819730; 261819731; 261820232; 261820233; 261820234; 261820235; 261820236). Após a produção de prova pericial (ID 261820304), foi confirmado o diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, com alterações comportamentais, porém sem reflexos no QI do autor, sendo afastada a presença de deficiência mental. 5. O indeferimento da matrícula ocorreu com base nos critérios previstos pelo Decreto Lei 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, é necessário observar e integrar a legislação atualizada sobre o tema. 6. No caso, merecem atenção as disposições contidas na Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Da análise da lei, entende-se, portanto, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, a quem é garantido, dentre outros o direitos, a educação e o ensino profissionalizante. 7. Como relatado na r. sentença, é incontroverso o diagnóstico clínico do autor como portador de transtorno de espectro autista, ainda que em grau leve. Assim, ainda que o laudo pericial tenha afastado a deficiência mental, a caracterização do autor como PCD decorre de presunção legal, diante da previsão expressa da Lei 12.764/12. 8. Logo, considerando que o autor cumpriu todas as exigências do edital convocatório, dentro dos prazos estabelecidos, preenchendo os requisitos previstos para a obtenção da vaga, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou a matrícula no curso pretendido. 9. O autor requer seja reconhecido o seu direito à frequentar às aulas no 2º semestre de 2022 (e não no primeiro semestre de 2023, como estabelecido na r. sentença). No entanto, conforme noticiado nos autos, a Instituição de Ensino já efetuou a matrícula do autor em 2022 (ID 261820363). Assim, não remanesce interesse recursal do autor, pois a providência desejada já foi realizada pela Universidade. 10. Além disso, deve ser afastada a imposição da multa prevista no art. 7º da Lei 12.764/2012, uma vez que, inicialmente, a Universidade negou a matrícula do impetrante em razão de faltarem informações no laudo pericial. Tampouco se demonstra necessária a comunicação ao Ministério Público e ao Ministério da Educação da recusa da matrícula, uma vez que o autor já se encontra matriculado e cursando a carreira de psicologia. 11. Remessa necessária e apelações improvidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP e pela parte autora contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para anular a decisão exarada pela ré e compelir a UNIFESP que promova a matrícula do autor no 1º. semestre de 2023 relativo ao 1º. Ano do curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, pela reserva de vagas T7, bem como que promova a liberação do autor para frequência às aulas na próxima turma a iniciar. Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente. Apelou a UNIFESP, aduzindo em suas razões que a parte autora não preenche os requisitos legais e editalícios para o preenchimento de vaga destinada a portadores de necessidades especiais. No mais, aponta a necessidade de respeito à autonomia universitária. Apelou a parte autora, requerendo o reconhecimento do seu direito à frequentar às aulas no 2º semestre de 2022, com previsão da matrícula em agosto de 2022 e início do semestre em 05/09/2022, sem prejuízo das disciplinas que deixou de cursar no 1º. semestre de 2022, sob pena da aplicação da multa prevista no artigo 7º da Lei n.º 12.764/2012, além de que seja determinada a comunicação do Ministério da Educação e do Ministério Público Federal. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/06/2024, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Sentença Tipo A SENTENÇA ISRAEL PONCE CASAL WIEMANN, já qualificado na petição inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe a presente ação ordinária em face do UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO pleiteando a concessão da tutela antecipatória do julgado para “(...) determinar a MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP (...)” do curso iniciado em 2021, bem como para “(...) anular a decisão administrativa da Requerida, declarar ser o Requerente pessoa com deficiência por ser pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.764/2012, e determinar a MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente pela Requerida no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinada a realização de perícia médica. Citada, a UNIFESP contesta o feito alegando que “(...) o documento de “avaliação Neuropsicológica” apresentado pelo impetrante em 15/02/2021 descreve, em sua conclusão, que o mesmo possui capacidade global intelectual, medida pelo WAIS III, como na SUPERIOR possuindo melhor desempenho de índice de comunicação verbal sendo capaz de fornecer respostas de forma eficiente, com resultado adequado ao nível intelectual para a idade cronológica esperada e apresentando estratégias mentais sem a necessidade de recursos visuais. O que corrobora com o entendimento de não efetivação de matrícula levando -se em consideração o disposto do artigo 4, inciso IV do Decreto n. 3298/99.(...)” e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Com a juntada do Laudo pericial (ID140611467), as partes foram intimadas a se manifestar. Em réplica o autor refuta os argumentos da contestação. Junta documentos. Saneado o feito para fixar os pontos controversos. Na fase das provas, nada foi requerido pelas partes. Fundamento e decido. Na ausência de questões preliminares e como não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pontuo que o autor busca anular a decisão administrativa proferida no bojo do processo seletivo de 2020, conforme edital n. 27/2019, que em 27.02.2020 negou seu direito à matrícula no curso de psicologia, pois na análise administrativa da condição de pessoa com deficiência (PCD) não foram comprovados o tipo e o grau de deficiência e também não informadas as áreas e funções do desenvolvimento afetadas (ID58478823). Na prévia ação mandamental impetrada pelo autor contra a decisão administrativa, sob n. 50011268-76.2020.403.6100 que tramitou perante a 13ª. Vara Federal de São Paulo, foi denegada a segurança pretendida, uma vez que a solução por demandar dilação probatória não podia ser realizada em mandado de segurança (ID58479325). A sentença que reconheceu a inadequação da via eleita transitou em julgado em 26.02.2021 (ID58479349). De início, observo que não há qualquer divergência quanto ao tipo de vaga que o autor concorreu ao se inscrever no SISU (vaga tipo T7 – ID58478802). Ao se inscrever no certame e se descrever como deficiente, o autor se fixou nos parâmetros descritos na regra à qual estava a se submeter (item 22 do edital – ID58478511 – p.5), sendo que a exigência para comprovação de sua condição era a apresentação de um atestado médico demonstrando ser portador de deficiência. Dispõe o edital do certame: "(...) Candidatos com Deficiência Mental (artigo 4, inciso IV da Lei 3298/99) I. Laudo médico, dos últimos 12 meses, que deverá ser assinado por um médico especialista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado (...)". (ID58478511 – p. 36/38). Assim, após a aprovação da impetrante no curso escolhido, ao que parece, preenchidos os requisitos do edital, não pode a Administração impedi-la de realizar sua matrícula sob a alegação de que “faltou fazer referência mostre a deficiência intelectual e o impacto funcional dessa deficiência, para que se enquadre no que é especificado no Decreto n. 3.298/99”. O Laudo Médico apresentado pelo autor à época da matrícula especifica que o autor pertence ao Transtorno do Espectro Autista de grau leve, de alta funcionalidade, anteriormente nomeado como Síndrome de Asperger. Destaca-se: “(...) Além de acompanhado por mim, foi acompanhado por psicólogos e neurologistas desde os 3 anos, tendo sido aventado o diagnóstico de Síndrome de Asperger e, finalmente como autismo (CID F.84) (...) conforme relatado por neuropediatra que o acompanha, o grau do transtorno é leve e, provável causa é congênita. Por não haver uma “cura” pois, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 trata-se de “uma condição” relacionada ao desenvolvimento do cérebro que afeta a forma como a pessoa percebe o mundo, o tratamento indicado é psicoterapia e acompanhamento neurológico. O mesmo, realiza os tratamentos conforme indicado. Enfim, diante de todos os sintomas, de acordo com o DSW-V, trata-se de pessoa autista (Cid10: F.84) com necessidade de inclusão (...)”(ID58477440). Tal conclusão não diverge do laudo pericial produzido no decorrer da instrução processual para identificar o autor como pessoa portadora de transtorno do espectro autista. Assevera a perita judicial que “(...) Apesar do diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, nenhum relatório aponta para baixo QI. As alterações do autor são comportamentais. Não há deficiência mental (...)” (ID140611467). Em que pese o fato de a perita não haver constatado o padecimento de deficiência mental pelo autor, cumpre salientar tendo sido confirmado o diagnóstico clínico de que o autor é portador de transtorno de espectro autista, sua caracterização como pessoa com deficiência decorre de expressa disposição legal. A Lei n.12.764/12 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece o seguinte: “Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (negritei) § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO); V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (...)” A Lei n.13.146/15 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e, dentre inúmeras disposições, estabelece em seus artigos 27 e seguintes o direito à educação da pessoa com deficiência. O disposto no art. 2º. do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que, quando for necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoas, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. No caso em exame, a disposição prevista no art. 2º. do Estatuto da Pessoa com Deficiência é inaplicável à situação do autor, na medida em que seu enquadramento como pessoa com deficiência decorre por presunção legal na hipótese de constatação do transtorno de aspecto autista. Assevero, por oportuno, que o sistema jurídico pátrio comporta expressamente o princípio da vedação à surpresa (artigos 9º e 10º, do Código de Processo Civil), sendo que tal preceito também deve ser aplicável aos feitos administrativos, não podendo o administrador surpreender o administrado com exigências inexistentes por ocasião da prática de ato que se busca invalidar (ou validar), mormente quando o ato em questão não encontra respaldado em lei. As dificuldades impostas ao autor para a não efetivação de sua matrícula têm o condão de impossibilitar o acesso ao Ensino Superior em clara violação a direitos constitucionalmente previstos pelo constituinte originário brasileiro. Afastar entraves burocráticos a fim de permitir o acesso ao direito à educação superior é obrigação do administrador público e, consequentemente, do magistrado em sede de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Ressalto, por fim, que o autor cumpriu todas as exigências requeridas no edital dentro dos devidos prazos estabelecidos. Procedente, portanto, o pleito deduzido na inicial. Entretanto, não merece guarida o pleito do autor para aplicação da multa prevista na Lei 12.764/12, por considerar que a recusa da matrícula não foi por desconsiderar o autor como pessoa portadora de deficiência, mas foi calcada na alegação de que o autor, por ser portador de transtorno de espectro autista, não apresentou a documentação complementar para atestar o grau e as áreas de funcionalidade afetadas, cuja interpretação da Instituição de Ensino Superior foi afastada nesta ação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para anular a decisão exarada pela ré e compelir a UNIFESP que promova a matrícula do autor no 2º. semestre de 2022 relativo ao 1º. Ano do curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, pela reserva de vagas T7, bem como que promova a liberação do autor para frequência às aulas na próxima turma a iniciar. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, até a data da sentença. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbir de parte mínima do pedido e por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar à UNIFESP que promova a matrícula do autor no 2º. semestre de 2022 relativo ao 1º. Ano do curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, pela reserva de vagas T7, bem como que promova a liberação do autor para frequência às aulas na próxima turma a iniciar, cuja comprovação do cumprimento deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 09 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN, em face do REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, com a pedido de tutela antecipada para determinar a MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, do curso iniciado em 2021, bem como para requerer a anulação da decisão administrativa e declarar ser o Requerente pessoa com deficiência por ser pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.764/2012 com a determinação da MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente pela Requerida no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo. Deferido os benefícios da justiça gratuita, INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA, determinada a realização de perícia médica e a citação ID58719407. Contestada a ação ID77068831. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é o reconhecimento do direito do autor a imediata matrícula no curso para o qual obteve classificação dentre as VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, independentemente de sua condição não ter sido homologada pela Comissão da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP. Alega que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, classificação adotada pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM-5 que corresponde ao código F84 da CID-10 e assim tem que ser anulada a decisão administrativa de recusa da matrícula do autor, já que ele se enquadraria como pessoa com deficiência nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.764/2012. Apresentado assistente técnico e quesitos pelo autor (ID84264855). Perícia médica realizada em 25/10/2021. Apresentado laudo pericial - ID140611467. Aberto prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico pericial - ID149889514. Impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor - ID169821279. Réplica apresentada pelo autor - ID241274180. Oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 2 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISRAEL PONCE CASAL WEIMANN Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARTINEZ PIERONI - SP273450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO ISRAEL PONCE CASAL WIEMANN, já qualificado na petição inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe a presente ação ordinária em face do UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO pleiteando a concessão da tutela antecipatória do julgado para “(...) determinar a MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP (...)” do curso iniciado em 2021, bem como para “(...) anular a decisão administrativa da Requerida, declarar ser o Requerente pessoa com deficiência por ser pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.764/2012, e determinar a MATRÍCULA IMEDIATA do Requerente pela Requerida no Curso de Psicologia, turno integral, da Graduação da Universidade Federal de São Paulo (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos para despacho inicial. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003802-16.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro as benesses da gratuidade de Justiça. Anote-se. No caso em exame, o autor busca anular a decisão administrativa proferida no bojo do processo seletivo de 2020, conforme edital n. 27/2019, que em 27.02.2020 negou seu direito à matrícula no curso de psicologia, por não considerá-lo como pessoa com deficiência (ID58478823). Foi denegada a segurança na ação mandamental manejada pelo autor contra a decisão administrativa, sob n. 50011268-76.2020.403.6100 que tramitou perante a 13ª. Vara Federal de São Paulo, uma vez que a solução por demandar dilação probatória não podia ser realizada em mandado de segurança (ID58479325), cuja sentença que reconheceu a inadequação da via eleita transitou em julgado em 26.02.2021 (ID58479349). Diante dos fatos narrados e das peculiaridades do caso em exame, não verifiquei direito incontroverso neste momento processual, dependendo, pois, do cotejo de outras provas produzidas durante o processo para a segura conclusão do direito buscado. Em conclusão, estando ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida buscada, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Por entender indispensável para aclaramento da discussão sub judice, determino a realização de prova técnica, como prova do Juízo. Assim, DETERMINO a realização de perícia médica, em data próxima possível, a ser realizada pela perita médica Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA - CRM n. 113.164, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, imediatamente após a apresentação do laudo. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC. Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 20 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: O periciando(a) é portador(a) de deficiência? Em caso afirmativo, qual o tipo da deficiência apresentada? Em caso afirmativo, qual o grau da deficiência apresentada? Em caso afirmativo, quais as áreas e funções do desenvolvimento que estão afetadas? Fica a perita ciente de que deverá apresentar o laudo médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 468, inciso II, parágrafo único do CPC. Na data designada, em virtude das restrições impostas pelas autoridades sanitárias para combate a pandemia do COVID-19, a parte autora deverá comparecer no consultório da perita nomeada, situado na Rua Almirante Protógenes, 289 - Conjunto 71 -Bairro Jardim - Santo Andre SP – CEP 09090-760, munido de documento de identificação, CTPS (todas que possuir) e exames, receitas e outros documentos que julgar importantes para a conclusão da perícia médica. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos a serem apresentados, eventualmente, pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Ressalto que os quesitos do autor já se encontram na petição inicial. Com a juntada do Laudo Médico Pericial, expeça-se Solicitação de Pagamento para o perito, no valor que arbitro em R$ 370,00 nos termos da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016 e, oportunamente, tornem conclusos para nova apreciação da tutela antecipada. Por fim, o “Juízo 100% Digital” é projeto piloto do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, criado pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, sendo uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos artigos 193 e 246, V e § 1.º e 270 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação O silêncio da parte autora será interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Cite-se. Intimem-se. Santo André, 30 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(100)