Execução Fiscal 0027089-86.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0027089-86.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 13:32

Trânsito em julgado

30/06/2023, 13:32

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUBSOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027089-86.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de SUBSOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. Em manifestação de ID 261759233, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa objeto da presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 18:24

Cancelamento de Dívida Ativa

30/03/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

07/12/2022, 13:39

Mero expediente

21/09/2022, 13:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 16:03

Expedida/certificada

22/03/2022, 16:32

Mero expediente

22/03/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 15:54