Execução Fiscal 0056790-53.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056790-53.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 11:29

Trânsito em julgado

30/03/2023, 19:37

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: MADIANA GOMES DE AZEVEDO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056790-53.2006.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de MADIANA GOMES DE AZEVEDO. A exequente requer a extinção da ação com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 52217986). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 15:56

Cancelamento de Dívida Ativa

28/09/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 18:28

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:42

Mero expediente

07/03/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: MADIANA GOMES DE AZEVEDO D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056790-53.2006.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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