Embargos à Execução 0021815-42.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0021815-42.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 12:25

Trânsito em julgado

08/03/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0021815-42.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 22:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 22:14

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 311247303). Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021815-42.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 17:55

Por decisão judicial

05/09/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Precatório, os autos serão arquivados, sobrestados, procedendo-se ao seu imediato desarquivamento e à devida intimação das partes, tão logo se receba comunicado do E. TRF/3ª Região referente à liberação de pagamento do Ofício Precatório expedido nestes autos. São Paulo, 2 de setembro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021815-42.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 17:09

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO - SP196797-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021815-42.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exequente requer a quantia de R$ 4.162.531,55, atualizado em 05/2015 (fl. 74). A embargante União Federal alega excesso de execução, pois a parte exequente utilizou a variação do IPCA, ao invés da variação da TR após julho de 2009, índice correto a partir desse período, sendo devido a quantia de R$ 3.024.645,70. Remetidos os autos à contadoria, prestou a seguinte informação (fls. 84/89): (...) “elaboramos cálculos nos termos do r. julgado, corrigidos monetariamente pelos índices previstos na Resolução 267/2013 do CJF, efetuamos apuração para a data da conta autor (05/2015) e para a data atual (08/2015), conforme demonstrativo anexo. Verificamos o cálculo elaborado pelo autor fls.370 e constatamos que utiliza a variação do IPCA. O réu utiliza TR como fator de correção monetária a partir de 07/2009. O Resumo Comparativo de Calculo, a saber: VALOR DO CALCULO DO AUTOR: R$ 4.162.531,55 Data do calculo 05/2015 VALOR DO CALCULO DO RÉU: R$ 3.024.645,70 Data do calculo 05/2015 VALOR DO CALCULO DA JUSTICA: R$ 4.162.480,44 Data do calculo 05/2015” Posteriormente, com a concordância da parte autora exequente (fls. 93/94) e a discordância da executada União Federal (fls. 96/101), foi proferida a r. sentença (fls. 112/113v – ID 107946185 – Vol. 1), acolhendo os cálculos da contadoria judicial (fls. 84/89) no valor de R$ 4.162.480,44 atualizado em 05/2015, julgando improcedentes os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a embargante União Federal nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e aquele pretendido, devidamente atualizado termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. Alega a apelante União Federal que o RE nº 870.947 declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção somente aos créditos já inscritos. Sem razão. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema nº 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia e ser inidônea a promover os fins a que se destina: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ademais, acerca da aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Assim, para a atualização do crédito, anterior à expedição do precatório, deve-se adotar os critérios e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, que inclui os índices expurgados inflacionários a serem aplicados em ações de condenatórias em geral, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Turma: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INPC E IPCA-E. APLICAÇÃO. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O título executivo deve ser cumprido fielmente a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia e ser inidônea a promover os fins a que se destina. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Ademais, para a aplicação da orientação firmada não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como reiteradamente tem decidido o STF (RE 1.129.931-AgR, RE 1.112.500-AgR). - Quanto aos índices a serem utilizados, anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1495146/MG, submetido ao procedimento previsto para os recursos repetitivos, reconheceu que a aplicação do INPC e do IPCA-E é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. - Para a atualização do crédito, anterior à expedição do precatório, deve-se adotar os critérios e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados inflacionários a serem aplicados em ações de condenatórias em geral, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001, observado os estritos limites do título executivo transitado em julgado. - Irreparável a sentença no tocante a aplicação dos juros de mora, pois calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês contados a partir da citação (10/1995), nos exatos termos constantes do título judicial executivo. - Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os parâmetros e especificações estabelecidos no título executivo, com a observância dos estritos limites do título executivo transitado em julgado. - A Contadoria Judicial é órgão auxiliar isento e equidistante dos interesses das partes litigantes, gozando de presunção de veracidade, de modo que para desconstituir a diferença por ela apurada se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da Contadoria. - Em casos análogos ao presente, o C. Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já se manifestaram no sentido de que na ocorrência de divergência entre os cálculos dos litigantes e o do perito judicial, devem ser acolhidos os do perito. - No caso concreto, não há qualquer irregularidade nos cálculos acolhidos, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. - Por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) do valor apurado entre a diferença do valor indicado pela Fazenda e o montante devidamente apurado nas contas da execução do julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento apelação, com a manutenção, in totum, a r. sentença a quo." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0012050-47.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPCA-E. INDICE A SER APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI’S 4.357 E 4.425. RE 870.947. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CJF Nº 267/2013. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que não há precatório inscrito ou expedido. A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para o fim de correção de débitos do Poder Público para os precatórios expedidos no período posterior a 25.03.2015 (ADI’s 4.357 e 4.425).O E. STF também declarou no julgamento do RE nº 870.947, em repercussão geral, que “...a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” A Resolução CJF nº 267/2013, no mesmo sentido, já reconhecia o IPCA- como índice idôneo para correção monetária para as sentenças condenatórias em geral. Os cálculos homologados estão em perfeita harmonia com o entendimento do E. STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006385-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/08/2018, Intimação via sistema DATA: 25/06/2019). De fato, os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os parâmetros e especificações estabelecidos no título executivo, com a observância dos estritos limites do aresto transitado em julgado. Por fim, a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo e equidistante das partes, visa dar o cumprimento da decisão judicial. Inexistindo irregularidades nos cálculos acolhidos, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Por conta do não provimento da apelação União Federal, majoro os honorários advocatícios em 1% fixados pela r. sentença, restando, assim, a verba honorária fixada em 11% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e aquele pretendido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§, 3º e 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021815-42.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos à execução de título judicial oposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da execução de sentença proferida nos autos nº 0019363-94.1994.403.6100 (fls. 27/30 dos autos físicos) que julgou procedente ação, para condenar a União Federal a restituição do indébito, referente ao recolhimento indevido de CSL, acrescidos de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelou a União Federal. A Eg. 4ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial remessa oficial, tida por interposta, para fixar os parâmetros da correção monetária e juros de mora. (fls. 31/54). A União Federal alega excesso de execução, pois a parte exequente utilizou a variação do IPCA, ao invés da variação da TR após julho de 2009, índice correto a partir desse período, o mesmo utilizado pelo Setor de Cálculo da União, sendo devido a quantia de R$ 3.024.645,70. A exequente requer a quantia de R$ 4.162.531,55, atualizado em 05/2015 (fl. 74). Nestes autos, o MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença (fls. 112/113v – ID 107946185 – Vol. 1), acolhendo os cálculos da contadoria judicial (fls. 84/89) no valor de R$ 4.162.480,44 atualizado em 05/2015, julgando improcedentes os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a embargante União Federal nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e aquele pretendido, devidamente atualizado termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. Irresignada, apela a embargante União Federal alegando excesso de execução, tendo em vista que deve ser aplicada a TR como fator de correção monetária e não o IPCA, vez que o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE) só ocorre nos casos de créditos já inscritos em precatório (fls. 116/119v - ID 107946185 – Vol. 1). Com contrarrazões, requer a apelada a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC (fls. 121/123 - ID 107946185 – Vol. 1), subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021815-42.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. RE Nº 870.947/SE. INPC E IPCA-E. APLICAÇÃO. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A embargante União Federal alega excesso de execução, pois a parte exequente utilizou a variação do IPCA, ao invés da variação da TR após julho de 2009, índice correto a partir desse período 2. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema nº 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia e ser inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.” 4. Assim, para a atualização do crédito, anterior à expedição do precatório, deve-se adotar os critérios e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, que inclui os índices expurgados inflacionários a serem aplicados em ações de condenatórias em geral, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. 5. A adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo e equidistante das partes, visa dar o cumprimento da decisão judicial. 6. Inexistindo irregularidades nos cálculos acolhidos, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Ante o não provimento da apelação União Federal, majoro os honorários advocatícios em 1% fixados pela r. sentença, a título de honorários recursais, art. 85, §§3º e 11, do CPC. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Todas as movimentações(72)