Execução Fiscal 0004689-24.2002.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0004689-24.2002.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALETEX TEXTIL E TINTURARIA LTDA, ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS, JOSE OLDEMIR TALBERG, RUBENS CAOBIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079, JOAO INACIO CORREIA - SP49990 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079 D E S P A C H O Arquivem- se os autos, com as cautelas legais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004689-24.2002.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 12:54

Mero expediente

04/12/2023, 21:16

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 17:05

Publicação

16/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS CPF: 018.350.418-68, JOSE OLDEMIR TALBERG CPF: 086.166.208-34, RUBENS CAOBIANCO CPF: 739.878.088-53 Advogado(s) do reclamado: JOAO INACIO CORREIA, ANA PAULA ZATZ CORREIA CERTIDÃO Faço vista dos autos ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC Certidão - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004689-24.2002.4.03.6103

11/10/2023, 00:00

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS CPF: 018.350.418-68, JOSE OLDEMIR TALBERG CPF: 086.166.208-34, RUBENS CAOBIANCO CPF: 739.878.088-53 Advogado(s) do reclamado: JOAO INACIO CORREIA, ANA PAULA ZATZ CORREIA CERTIDÃO Ante a nota de devolução retro, faço vista dos autos ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004689-24.2002.4.03.6103

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS CPF: 018.350.418-68, JOSE OLDEMIR TALBERG CPF: 086.166.208-34, RUBENS CAOBIANCO CPF: 739.878.088-53 Advogado(s) do reclamado: JOAO INACIO CORREIA, ANA PAULA ZATZ CORREIA CERTIDÃO Ante a nota de devolução retro, faço vista dos autos ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004689-24.2002.4.03.6103

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 13:24

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: VALETEX TEXTIL E TINTURARIA LTDA, ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS, JOSE OLDEMIR TALBERG, RUBENS CAOBIANCO Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004689-24.2002.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: VALETEX TEXTIL E TINTURARIA LTDA, ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS, JOSE OLDEMIR TALBERG, RUBENS CAOBIANCO Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: VALETEX TEXTIL E TINTURARIA LTDA, ROBERTO NOGUEIRA DE BARROS, JOSE OLDEMIR TALBERG, RUBENS CAOBIANCO Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A Advogados do(a) APELADO: JOAO INACIO CORREIA - SP49990-A, ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Restou incontroverso nos autos que o distrato social da sociedade executada ocorreu em 27/08/1992 (fls. 21/22), cujo instrumento foi levado a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 15/09/92 (fl.19). Reexaminando os autos, à luz da jurisprudência firmada sobre a questão, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem e o acórdão posteriormente anulado, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução fiscal, pelo contrário, havendo débitos pendentes, é plenamente cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, na forma do art. 135, III, do CTN. Com efeito, a questão alusiva à presunção de dissolução regular em função do registro do distrato junto à Junta Comercial, raciocínio extensivo à mera baixa no CNPJ, restou afastada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, entendendo essa Corte Superior da necessidade de liquidação do passivo da empresa. Em outras palavras, não basta o mero distrato (causa de dissolução da sociedade), deve haver, ainda, o procedimento de liquidação da pessoa jurídica, isto é, alienação do ativo e o pagamento do passivo na ordem de preferência legal, indispensável para sua extinção regular, vale dizer, a quitação do passivo, a realização do ativo e, por fim, a partilha do remanescente. Caso se apure a insuficiência do ativo para quitar o passivo, impõe-se, em observância à boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito, que se busque a recuperação judicial ou a decretação da falência, sob pena de responsabilização dos sócios e liquidantes. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendo sido determinado o redirecionamento do feito. II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a executada promoveu a averbação do distrato na JUCESP, com o consequente encerramento regular da pessoa jurídica. III - Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o distrato social constitui modo regular de dissolução da sociedade e que não ficou comprovado que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. IV - A hipótese dos autos é a seguinte: A União noticiou a liquidação voluntária da empresa (fls. 31/32) e requereu a inclusão dos sócios administradores [...], que constam da CDA como corresponsáveis pela dívida exequenda (fl. 17 e 28). O pedido foi indeferido, porque o distrato fora averbado na junta comercial (fl. 65/66). Esses são os fatos. (fl. 139). V - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Nesse sentido: REsp n. 1.795.248/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; REsp n. 1.636.735/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018; AgInt no AREsp n. 902.673/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.552.835/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016. VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Agência Nacional de Petróleo e Gás para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, seja verificado o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a realização do ativo e pagamento do passivo. VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1861222/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 01/07/2020) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. 1. ‘A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica’ (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018), de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos’ (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento majoritário firmou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos autos. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1764912/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. TEMA 630/STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004689-24.2002.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida nestes autos de execução fiscal, na qual se discute débito inscrito na CDA nº 80 6 02 008336-07, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o redirecionamento da execução aos administradores, diretores ou sócios somente pode ocorrer em caso de comprovação de sua responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 135 do CTN, inocorrente nos autos ante o registro do distrato na Junta Comercial. Não houve condenação em honorários advocatícios. Aduziu a União Federal (Fazenda Nacional) que o registro do distrato social perante a Junta Comercial não assegura a dissolução regular, vez que esta pressupõe obediência aos trâmites previstos no Código Civil. Sustentou ainda que, em função da dissolução irregular da sociedade e à míngua de patrimônio suficiente para pagamento das dívidas fiscais, a execução fiscal deve ser redirecionada aos sócios e não extinta. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. Submetido o apelo à apreciação do Colegiado, sobreveio o acórdão de fls.171/175, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo a dissolução da sociedade encerrada com o registro do distrato social, forma de extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. À espécie, o auto de infração, datado de 1994, não deveria ter sido lavrado em face da pessoa jurídica extinta em 1992, pois isso equivale a ato praticado em face de pessoa inexistente e, bem por isso, não mais sujeita de direitos e nem de obrigações. Ressalta dos autos, pois, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando por completo eventual redirecionamento ao sócio, à míngua de fato ou ato que seja superveniente ao respectivo ajuizamento, sobretudo porque, de um lado, não há ato ou fato que seja superveniente ao próprio lançamento, de molde a autorizar, sem necessidade de substituição da CDA, o redirecionamento aos sócios; e, de outro, não é viável, em hipótese alguma, a modificação do polo passivo mediante substituição da CDA, inclusive porque a não identificação correta do sujeito passivo afeta e nulifica o próprio lançamento O art. 2.034 do CC, ao dispor que ‘a dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores’, afirma que os processos de dissolução ou liquidação, incluídas a falência e concordata, sujeitam-se às leis anteriores, razão pela qual é descabido invocar os dispositivos do novo Código em relação à dissolução ou liquidação de pessoas jurídicas iniciadas antes da vigência do Código Civil de 2002. Apelação improvida.” Interpostos embargos de declaração pela União Federal (Fazenda Nacional) pugnando a necessidade de reapreciação da questão atinente à dissolução irregular da empresa executada, adveio o acórdão de fls. 187/190 rejeitando-os, julgado contra o qual a exequente interpôs recurso especial. Admitido e encaminhado ao e. Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi tombado sob nº 1.759.968/SP, sob a relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN que, por meio de decisão monocrática, deu-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem profira novo julgamento “abordando a regularidade ou não da dissolução da sociedade, para o fim pretendido na apelação (redirecionamento do feito contra o sócio responsável)”. Transitada essa decisão em 19/06/2019, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A fim de deixar consignadas nos autos as razões que me levaram a divergir do voto proferido pela i. Relatora, procedo à presente declaração de voto. Acompanho a Relatora quanto ao fato de que não houve, na espécie, dissolução regular da pessoa jurídica, sendo cabível o redirecionamento em face dos sócios-gerentes, contudo, divirjo acerca do meio utilizado para apurar a responsabilidade dos mesmos. De início, saliento que não desconheço o posicionamento majoritário do C. STJ acerca da desnecessidade de instauração do IDPJ no âmbito das execuções fiscais, fato que motivou a admissão dos recursos especiais interpostos no bojo do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. Realmente, a eventual incompatibilidade entre a lei geral (Código de Processo Civil) e a lei especial (Lei 6.830/80) é tema que necessita de melhor definição, razão pela qual meu entendimento pessoal segue o da Relatora. Todavia, a norma processual veiculada pelo art. 985 do CPC torna vinculante o entendimento firmado pelo IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. Assim, enquanto não reformada a tese jurídica oriunda do referido julgado (art. 986 e 987 do CPC), divirjo. Realmente, no recente julgamento do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, em 10/02/2021 (e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021), o E. Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que o IDPJ é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Sendo assim comporta reforma a decisão combatida neste recurso, pois obrigatória a prévia instauração de IDPJ para a comprovação de responsabilidade dos sócios administradores da apelada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004689-24.2002.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que ‘a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça’ (fl. 83, e-STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que ‘a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ’ (fl. 132, e-STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. 2. ‘Os julgados mais recentes do STJ afirmam que a legislação societária, a doutrina e a jurisprudência registram que o distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica (...)’. (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, grifou-se). 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal local afastou a irregularidade da dissolução da empresa por entender que ‘A presunção de dissolução irregular é relativa e, portanto, pode ser elidida por prova do contribuinte ou do sócio no sentido de que, de fato, o encerramento das atividades empresariais se deu de forma regular. No caso dos autos, a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça’ (fl. 83, e-STJ). 4. Assiste razão ao recorrente quando rejeita a tese de que ‘A baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ’ (fl. 132, e-STJ). 5. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): ‘Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente’. 6. Necessário, por conseguinte, que se devolva o processo ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre se estão presentes os requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, manifestando-se especialmente sobre se houve, ou não, dissolução irregular da empresa, pois descabe ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, diagnosticar a efetiva irregularidade da dissolução da pessoa jurídica, por exigir reexame probatório, vedação contida na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do Agravo a fim de dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando ao Tribunal estadual que averigue a presença dos demais requisitos da dissolução irregular da empresa, e, consequentemente, do redirecionamento pretendido. (AgInt no AREsp 1511227/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/05/2020) À espécie, inobstante tenha o v. acórdão de fls. 171/175 concluído que a execução fiscal não poderia prosseguir porque o registro do distrato (15/09/92) ocorrera em data anterior à lavratura do auto de infração (26/04/94), reexaminando a documentação acostada aos embargos à execução fiscal correlatos, processo nº 0004473-58.2005.4.03.6103, os débitos cobrados referem-se a fatos geradores ocorridos em 1990, anteriormente portanto, à baixa cadastral. De fato, à vista do processo administrativo fiscal nº 10860.000708/94-11, cogita-se de omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Na dissolução da sociedade, formalizado regularmente via distrato arquivado na Junta Comercial do Estado, não é examinada a responsabilidade dos sócios administradores sobre eventual infração à norma legal, cingindo-se à verificação da validade da documentação apresentada, tais como certidões negativas de débitos tributários e regularidade do FGTS. Ainda que regular o procedimento para a extinção da empresa, verifica-se que o sócio-gerente remanesce ainda como responsável por obrigações tributárias, decorrentes de atos praticados com infração à lei inscritas antes da dissolução da sociedade. Essa situação demonstra a dissolução irregular da sociedade, razão porque não inviabiliza a propositura da execução fiscal contra a pessoa jurídica e nem o seu redirecionamento contra os sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN. Nessa linha, o e. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” Nesse contexto, observando-se que na hipótese dos autos cogita-se de alegada responsabilização de sócio-gerente pela prática de ato efetivado com ofensa à norma legal, tem-se de rigor o prosseguimento da execução fiscal, com a análise da alegação da Fazenda de imputação aos sócios-gerentes indicados da prática de omissão de receitas. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença monocrática, a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação da União Federal contra sentença que extinguiu a execução fiscal por força do distrato da executada. A eminente Relatora, ao reexaminar os embargos de declaração da exequente em cumprimento à decisão do STJ, reconheceu que o distrato ocorreu após os débitos exigidos na execução, de modo que, verbis: Ainda que regular o procedimento para a extinção da empresa, verifica-se que o sócio-gerente remanesce ainda como responsável por obrigações tributárias, decorrentes de atos praticados com infração à lei inscritas antes da dissolução da sociedade. Essa situação demonstra a dissolução irregular da sociedade, razão porque não inviabiliza a propositura da execução fiscal contra a pessoa jurídica e nem o seu redirecionamento contra os sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN. Em decorrência, anulou o decisum a fim de que o juízo de primeiro grau analise a alegação da Fazenda de imputação aos sócios-gerentes indicados da prática de omissão de receitas. Com a devida vênia, concordo que se configurou a dissolução irregular, nos termos de seu voto, porém, discordo quanto a pura e simplesmente determinar que o juízo a quo examine a responsabilidade dos sócios. Com o julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, restou assentada a indispensabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, consoante a ementa a seguir: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. para acórdão DES. FED. WILSON ZAUHY, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e empresto-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para que seja instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. IRDR Nº 0017610-97.2016.4.03.0000. RECURSO PROVIDO. - Acompanho a Relatora quanto ao fato de que não houve, na espécie, dissolução regular da pessoa jurídica, sendo cabível o redirecionamento em face dos sócios-gerentes, contudo, divirjo quanto ao meio utilizado para apurar tal responsabilidade. - Não se desconhece o posicionamento majoritário do C. STJ acerca da desnecessidade de instauração do IDPJ no âmbito das execuções fiscais, fato que motivou a admissão dos recursos especiais interpostos no bojo do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. Realmente, a eventual incompatibilidade entre a lei geral (Código de Processo Civil) e a lei especial (Lei 6.830/80) é tema que necessita de melhor definição, razão pela qual meu entendimento pessoal segue o da Relatora. - Todavia, a norma processual veiculada pelo art. 985 do CPC torna vinculante o entendimento firmado pelo IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. Assim, enquanto não reformada a tese jurídica oriunda do referido julgado (art. 986 e 987 do CPC), entendo por necessária a aplicação do IRDR. - Nesse sentido, no recente julgamento do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, em 10/02/2021 (e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021), o E. Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que o IDPJ é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. - Sendo assim comporta reforma a sentença combatida neste recurso, pois obrigatória a prévia instauração de IDPJ para a comprovação de responsabilidade dos sócios administradores da apelada. - Apelação provida a fim de reformar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito e determinar a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração e emprestar-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para que seja instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE, com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, que davam provimento à apelação para anular a r. sentença monocrática, a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. Lavrará acórdão a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votaram na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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