Execução Fiscal 0005625-88.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005625-88.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 14:38

Desarquivamento

04/08/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 18:59

Recebimento

22/05/2023, 18:58

Baixa Definitiva

30/03/2023, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 12:57

Trânsito em julgado

28/03/2023, 15:06

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALENOS BAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE GLORIA BARRETO TOME - SP195801 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005625-88.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra BALENOS BAR LTDA. Informa a exequente que a executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal (ID 247686551). A executada requer que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para que sejam excluídos os apontamentos a negativação do CNPJ da Executada e, por conseguinte, de seu sócio Luis Fernando Franciulli (ID 261179389). Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. No mais, em relação ao pedido da executada de ID 261179389, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA, pois com relação ao pedido de exclusão do nome da(o) executada(o) dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), cabe enfatizar, não ser a Fazenda Nacional, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, quem promove o lançamento do possível devedor no sistema de proteção ao crédito. O cadastro é realizado pelo órgão com base em informações publicadas na Imprensa Oficial. Assim, com a sentença de extinção por pagamento, poderá a própria parte comparecer ao órgão de proteção ao crédito e solicitar a exclusão da restrição. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 18:22

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALENOS BAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE GLORIA BARRETO TOME - SP195801 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005625-88.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra BALENOS BAR LTDA. Informa a exequente que a executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal (ID 247686551). A executada requer que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para que sejam excluídos os apontamentos a negativação do CNPJ da Executada e, por conseguinte, de seu sócio Luis Fernando Franciulli (ID 261179389). Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. No mais, em relação ao pedido da executada de ID 261179389, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA, pois com relação ao pedido de exclusão do nome da(o) executada(o) dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), cabe enfatizar, não ser a Fazenda Nacional, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, quem promove o lançamento do possível devedor no sistema de proteção ao crédito. O cadastro é realizado pelo órgão com base em informações publicadas na Imprensa Oficial. Assim, com a sentença de extinção por pagamento, poderá a própria parte comparecer ao órgão de proteção ao crédito e solicitar a exclusão da restrição. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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