Execução Fiscal 0038897-88.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038897-88.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 17:42

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:42

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LA BAGUETTE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, GUILHERME CARVALHO VIDIGAL, LUDOVIC INDUSTRIA E COMERCIO S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, MAURO ERNESTO MOREIRA LUZ - SP108443 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038897-88.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de LA BAGUETTE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. Em manifestação de ID 269024327, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa objeto da presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:40

Cancelamento de Dívida Ativa

31/03/2023, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LA BAGUETTE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, GUILHERME CARVALHO VIDIGAL, LUDOVIC INDUSTRIA E COMERCIO S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, MAURO ERNESTO MOREIRA LUZ - SP108443 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038897-88.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cumpra-se a decisão de fl. 94 – ID 251265158, remetendo os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 16:24

Mero expediente

21/11/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 15:12

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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