Procedimento Comum Cível 5017233-35.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017233-35.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI REGINA FRANCO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017233-35.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por SUELI REGINA FRANCO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que o réu seja condenado a aplicar corretamente a progressão funcional e promoção da Autora, procedendo ao enquadramento/reposicionamento na classe padrão em que deveria se encontrar, utilizando-se a regra do interstício de 12 meses, nos termos da lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 8.4669/80, todavia com observância da data de ingresso no serviço público, pagando as diferenças decorrentes da aplicação incorreta do interstício de 18 meses para aplicação da respectiva progressão e promoção, com seus devidos reflexos no 13ª salário, férias, adicional de insalubridade e demais verbas que tem como base o vencimento, e assim seja mantido até efetiva regulamentação estipulada pela Lei 12269/2010. A autora é servidora pública federal, desde 12 de fevereiro de 2007, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário. Aduz que a progressão funcional observava o interstício de 12 meses, com fundamento no artigo 6º da Lei 5645/1970, regulamentado pelo Decreto 84.669/1980. A Lei 10.885, editada em 2004, manteve o mesmo interstício de 12 meses, posteriormente alterado pela Lei 11.507/2007 para 18 meses, a ser implementado por regulamento que deveria ter sido editado. Todavia, não tendo sido editado o regulamento na forma da legislação vigente, entende que o interstício de 18 meses não poderia ser aplicado, devendo manter-se a regra anterior. Com a inicial, vieram documentos. O feito foi proposto perante o Juizado Especial Federal de São Paulo. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito e das parcelas anteriores ao quinquênio e termo inicial para proceder a revisão, a falta de interesse de agir, prescrição bienal e impugnação à justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 38059467). Réplica – ID. 38059469. O pedido foi julgado procedente (sentença – fls. 1/9 do ID. 38059473), contudo, diante do recurso inominado interposto pelo réu, a referido sentença foi anulada e a Turma Recursal declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Capital (ID. 38059474). O feito foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. A Impugnação à Justiça Gratuita foi acolhida, sendo determinada à parte autora o recolhimento das custas judiciais (ID. 53909258). O comprovante de recolhimento das custas foi juntado na petição de ID. 55581983 e anexos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares: Muito embora tenha o INSS arguido a carência da ação ante a falta de interesse de agir, considero que a aferição do critério efetivamente utilizado para a progressão funcional da parte autora depende da análise dos elementos indicados nos autos, o que implica na análise do mérito da causa. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) ”. Assim, encontram-se prescritos os valores correspondentes às diferenças devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Passo a análise do mérito. Conforme narrado na inicial, a autora é servidora pública federal, desde 12 de fevereiro de 2007, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No que tange ao cargo exercido pela requerente, observo que a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabeleceu as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. Em seu artigo 6º, consignou-se que "a ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo". O Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, regulamentou o instituto da progressão funcional a que se referem à Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, dispondo no art. 6º que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2" e, no art. 7º, que "para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. Posteriormente, foi editada a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, a qual reestruturou a Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo em seu artigo 7º que "o desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção". O parágrafo primeiro do referido artigo, com a redação dada pela Lei 11.501/2007, define a progressão como: “a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior”. Este mesmo parágrafo, em seu inciso I, traz os requisitos necessários para fins de progressão funcional, quais sejam, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão (alterando o interstício anterior que era de 12 (doze meses) e a habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão. O artigo 8º, por sua vez, estabelece que "ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7o desta Lei", sendo certo que até a edição deste, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Ao determinar a aplicação das normas previstas na Lei nº 5.645, o que por certo abrange os regulamentos editados para a sua execução, no que couber, quis o legislador unicamente manter operável o sistema de progressão funcional. Isto não significa que a Lei anterior deva continuar a ser aplicada em sua inteireza, mas apenas naquilo que for cabível, leia-se, compatível, com a nova sistemática adotada. Às leis é assegurado um mínimo de eficácia, que não seria preservada caso a lei anterior continuasse a ser inteiramente aplicada mesmo diante da edição de outra, que passou a cuidar da matéria de forma diversa, ainda que necessária a edição de regulamento, o que não é o caso da majoração do período de interstício de 12 para 18 meses, que nesse ponto tem eficácia plena, dispensado o regulamento, estando revogada, a partir da lei nova, as disposições em contrário. Em síntese, não vejo, nas disposições legais questionadas, qualquer ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da razoabilidade ou do direito adquirido. Todavia, a Lei 13.324/2016 alterou novamente os incisos I e II do art. 7º da Lei 10.855/2004, retornando para 12 (doze) meses o interstício para fins de progressão funcional e promoção: Art. 7º (...) I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) Portanto, com a alteração legislativa, reconheço que a autora terá direito de ter garantido o respeito ao interstício de 12 (doze) meses para progressão funcional e promoção apenas após a vigência da Lei 13.324/2016, conforme o texto legal tenha definido a partir de quando produzirá efeitos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I do CPC, apenas para reconhecer o direito da autora ao período de 12 (doze) meses para o interstício referente à progressão funcional e promoção a partir do momento que a Lei 13.324/2016 passou a produzir efeitos. Condeno a Ré ao pagamento das diferenças de vencimento com os reflexos sobre as verbas que sofrem sua incidência, caso não tenham sido tomadas as providências administrativamente para o reenquadramento da autora a partir da data em que a Lei 13.324/2016 passou a produzir efeitos. Custas “ex lege”. Dada a sucumbência mínima da Ré, uma vez que parte do pedido da requerente só restou reconhecido em decorrência da alteração legislativa, não alterando o entendimento acerca do período anterior a Lei 13.324/2016, os honorários advocatícios serão devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SUELI REGINA FRANCO DA SILVEIRA em 23/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)