Apelação / Remessa Necessária 5000994-13.2021.4.03.6005 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000994-13.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do Acórdão, intimem-se as partes para eventual requerimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pedidos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

18/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/10/2022, 15:16

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2022, 14:09

Publicação

28/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de abril de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005

27/04/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

25/04/2022, 20:53

Expedida/certificada

18/04/2022, 01:24

Expedida/certificada

18/04/2022, 01:23

Recurso Especial

15/04/2022, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2022, 22:19

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial ID 252085506 interposto nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005

03/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 06:53

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016.) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE TAXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 3. Rejeitar os embargos declaratórios. (TRF3, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 21/10/2014.) No caso concreto, não houve no acórdão omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, nem contradição ou obscuridade. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Verifica-se inconformismo com a solução adotada, desfavorável à parte embargante, a qual pretende a reforma da decisão. Não é essa, contudo, a finalidade dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão deixou de se manifestar sobre o Tema nº 599 dos recursos repetitivos do C. STJ, citando a tese firmada. Entretanto, a própria tese referida não trata em trecho algum do momento do suposto dever de se apresentar o diploma no ato de inscrição para o Revalida, mas apenas estabelece que as universidades podem determinar processo seletivo para a revalidação de diploma. Assim, o argumento apresentado, além de não infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, sequer diz respeito ao momento de comprovação da colação de grau. Quanto à questão sobre haver ou não fato consumado, o acórdão não tratou dela, nem era necessário, pois, havendo ou não fato consumado, os fundamentos do acórdão independem dessa verificação. Por fim, quanto aos pontos “a exigência do diploma é pressuposto necessário para a inscrição no exame” e “a revalidação não é concurso público, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça”, tem-se que foram devidamente abordados no acórdão, conforme se pode extrair do seguinte trecho da ementa do acórdão embargado: [...] 2. A atuação do INEP se restringe à elaboração da prova unificada. Somente após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Não há possibilidade de o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma, pois, caso seja aprovado nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá de entregar seu diploma para avaliação por universidade pública federal. 5. Não seria razoável fazer o apelado esperar mais um ano para poder revalidar seu diploma, sendo que a demora na colação de grau se deu por motivos alheios à sua vontade; na espécie, em razão de um período de suspensão das aulas causado pela pandemia de coronavírus. [...] A decisão, enfim, é clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento; e a omissão, nos termos da lei processual, é somente aquela “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC). O inconformismo com a solução adotada, portanto, deve ser manifestado nas vias recursais à disposição do interessado. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância se não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o art. 1.025 do mesmo código esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração (Id 190200695) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP contra o v. acórdão (Id 183096155) assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DIPLOMA PARA A INSCRIÇÃO NO REVALIDA. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA COVID-19. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. A atuação do INEP se restringe à elaboração da prova unificada. Somente após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Não há possibilidade de o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma, pois, caso seja aprovado nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá de entregar seu diploma para avaliação por universidade pública federal. 5. Não seria razoável fazer o apelado esperar mais um ano para poder revalidar seu diploma, sendo que a demora na colação de grau se deu por motivos alheios à sua vontade; na espécie, em razão de um período de suspensão das aulas causado pela pandemia de coronavírus. 6. Apelação e remessa necessária não providas. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado, porque teria deixado de se manifestar sobre os seguintes pontos: (1) “a exigência do diploma é pressuposto necessário para a inscrição no exame”; (2) “a revalidação não é concurso público, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça”; (3) “a aplicação do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça”; e (4) “inexistência de fato consumado (violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493 do CPC/2015)”. Requer o provimento dos embargos inclusive para fins de prequestionamento. Não houve resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016; TRF3, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 21/10/2014). 3. No caso concreto, não houve no acórdão omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, nem contradição ou obscuridade. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. Verifica-se inconformismo com a solução adotada, desfavorável à parte embargante, a qual pretende a reforma da decisão. Não é essa, contudo, a finalidade dos embargos de declaração. 5. Alega o embargante que o acórdão deixou de se manifestar sobre o Tema nº 599 dos recursos repetitivos do C. STJ, citando a tese firmada. Entretanto, a própria tese referida não trata em trecho algum do momento do suposto dever de se apresentar o diploma no ato de inscrição para o Revalida, mas apenas estabelece que as universidades podem determinar processo seletivo para a revalidação de diploma. 6. Quanto à questão sobre haver ou não fato consumado, o acórdão não tratou dela, nem era necessário, pois, havendo ou não fato consumado, os fundamentos do acórdão independem dessa verificação. 7. Por fim, quanto aos pontos “a exigência do diploma é pressuposto necessário para a inscrição no exame” e “a revalidação não é concurso público, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça”, tem-se que foram devidamente abordados no acórdão, conforme se pode extrair de sua citada ementa. 8. A omissão nos termos da lei processual é somente aquela “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC). 9. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância se não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o art. 1.025 do mesmo código esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. Ocorre que a atuação do INEP se restringe à elaboração da prova unificada. Somente após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” A jurisprudência deste E. Tribunal tem seguido esse entendimento: AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA 2017. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelante em realizar sua inscrição no processo Revalida/2017, considerando que terminará sua graduação no final de 2017, com a garantia de participação em todas fases do certame. Aduz que o edital do Revalida/2017 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma digitalizado. Informa que até março/2018 terá seu diploma em mãos e que o próximo revalida será apenas em 2018, com prejuízo para si, que terá adiada a possibilidade de exercício de sua profissão no Brasil. -A exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". -Não há óbice à participação da apelante na prova do REVALIDA 2017, bem como das fases subsequentes, cabendo à agravada, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo item 2.4.3 do edital do certame. -Na hipótese de posterior eliminação da apelante, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a apelante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. -Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. -Apelação provida. (TRF3, ApCiv 5000396-80.2017.4.03.6108, Rel. Des. Federal Monica Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 11.03.2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, a autora concluiu o curso de medicina e somente não colou grau em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, havendo previsão de conclusão, antes do término das etapas do REVALIDA, de modo que não há óbice a sua participação no certame. Destaca-se, ainda, que o diploma será necessariamente analisado por ocasião do procedimento de revalidação pela IES, de modo que não há razoabilidade em exigi-lo previamente. 2-Apesar de a administração pública gozar de autonomia para determinar as regras dos concursos/exames em prol do interesse público, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela administração pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. 3-Embora a prova para validação não seja um concurso público, e não seja um exame de órgão de controle de exercício de profissão, o fato é que impedir que os estudantes que cursaram a faculdade de Medicina em países estrangeiros de participar do exame, antes da apresentação do diploma, não se mostra uma restrição proporcional ao direito de livre exercício da profissão, mostrando-se demais para a proteção do direito a que se queira proteger, a regularidade do exercício da profissão e a saúde pública. 4-Deve-se aplicar o entendimento da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5-Apelação não provida. (TRF3, ApelRemNec 5005584-64.2020.4.03.6103, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, Intimação via sistema em 04.08.2021.) No caso dos autos, o impetrante, estudante de Medicina no Paraguai, comprovou estar no último semestre do curso (Id 163813390). Afirmou ainda que sua formatura estava prevista para 11.07.2021, de modo que, ao realizar a primeira prova do Revalida, em 05.09.2021, já teria concluído o curso. Como bem notou o MM. Juiz sentenciante: [...] não há nenhuma possibilidade de eventualmente o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque, caso o impetrante seja aprovada nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal. Nesse sentido, existe comprovante nos autos (ID 54040037) de que a impetrante está matriculado no 12º semestre do curso de Medicina na Universidad Sudamericana, no Paraguai, o que comprova a sua alegação de que terá o documento no final do processo seletivo REVALIDA. Assim, não seria razoável fazer o apelado esperar mais um ano para poder revalidar seu diploma, sendo que a demora na colação de grau se deu por motivos alheios à sua vontade; na espécie, em razão de um período de suspensão das aulas causado pela pandemia de coronavírus. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP em face de PEDRO JUSTINO NETO, contra sentença que concedeu a segurança “para determinar a autoridade coatora a efetivar a inscrição da parte impetrante no REVALIDA 2021, independentemente da apresentação de diploma de curso, exigência a qual fica postergada para o fim do certame, caso a parte Impetrante seja aprovada” (Id 163813597). No mérito, sustenta o INEP que não restou comprovada nenhuma conduta ilícita sua. Aduz que o edital do Processo Seletivo seguiu as diretrizes da Portaria Conjunta nº 278/2011, exigindo para a inscrição na seleção no revalida a apresentação de diploma médico expedido por universidade estrangeira. Afirma que, sendo autarquia federal vinculada ao princípio da legalidade, não poderia ter outra atitude a não ser incluir no edital tal exigência, reproduzindo a norma de superior hierarquia. Defende a inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ. Vieram as contrarrazões (Id 163813610) e subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença que concedeu a segurança (Id 164755869). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DIPLOMA PARA A INSCRIÇÃO NO REVALIDA. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA COVID-19. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. A atuação do INEP se restringe à elaboração da prova unificada. Somente após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Não há possibilidade de o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma, pois, caso seja aprovado nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá de entregar seu diploma para avaliação por universidade pública federal. 5. Não seria razoável fazer o apelado esperar mais um ano para poder revalidar seu diploma, sendo que a demora na colação de grau se deu por motivos alheios à sua vontade; na espécie, em razão de um período de suspensão das aulas causado pela pandemia de coronavírus. 6. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO PEDRO JUSTINO NETO, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP, para que seja determinada sua inscrição no Revalida 2021, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso. Argumenta, em síntese, que está cursando o último ano de medicina pela Universidad Sudamericana, sediada em Pedro Juan Caballero/PY. Descreve que o término do curso estava previsto para dezembro de 2020, mas que as aulas foram suspensas em razão da pandemia do coronavírus, o que atrasou o cronograma. Sustenta a aplicação da súmula 266 do STJ, para que a sua inscrição no REVALIDA seja validada, com a apresentação do diploma ao final do certame, caso aprovado. Juntou documentos e recolheu as custas processuais. O pedido liminar foi deferido (Num. 54205645). A autora impetrada prestou informações, argumentando a legalidade do ato e a vinculação ao edital. Pleiteou a denegação da segurança (ID 54726576). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (Num. 54862104). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, prolatei decisão nos seguintes termos (Num. 54205645): “[...] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de pedido de liminar. Por isso é necessário a comprovação da probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional. O perigo da demora está bem delimitado, posto que a inscrição da prova do Revalida é até 11/06/2021. Nesse sentido, não há tempo sequer de ouvir a autoridade coatora, sob pena de perder o prazo de inscrição o que atrasaria ainda mais eventual cronograma, bem como afetaria negativamente a autora. A probabilidade do direito será demonstrada pelos seguintes argumentos. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. Ocorre que a atuação do INEP se cinge à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição nessa análise preliminar descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0001566-93.2017.4.03.6005. Relator(a):Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 19/06/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2017. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. AUTENTIFICAÇÃO DE DIPLOMA POR AUTORIDADE CONSULAR. DESCABÍVEL. CONVENÇÃO. DECRETO Nº 8.660. VALIDADE INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. Outrossim,segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um "instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2-Por sua vez, a Resolução nº 3 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Educação que também trata da matéria, estabeleceu diretrizes acerca do procedimento de revalidação dos diplomas de graduação, conforme assinalado no art. 7º, ao enumerar os documentos solicitados pelas instituições federais. Contudo, em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, o qual confere validade internacional a documentos públicos, a partir da emissão de uma apostila de Haia. 3-Destarte, a nominada Convenção afasta a exigência da necessidade da autenticação do diploma estrangeiro por autoridade consular brasileira, ou seja, reconhece-sea dispensa do selo consular. 4-Outrossim,a respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, que nada impede a aplicação do enunciado ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que impetrante possam participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA -17, cuja prova foi designada para o dia 24.09.2017. 5- Remessa oficial improvida. Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5002390-40.2017.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 21/10/2019 AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA 2017. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelante em realizar sua inscrição no processo Revalida/2017, considerando que terminará sua graduação no final de 2017, com a garantia de participação em todas fases do certame. Aduz que o edital do Revalida/2017 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma digitalizado. Informa que até março/2018 terá seu diploma em mãos e que o próximo revalida será apenas em 2018, com prejuízo para si, que terá adiada a possibilidade de exercício de sua profissão no Brasil. -A exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". -Não há óbice à participação da apelante na prova do REVALIDA 2017, bem como das fases subsequentes, cabendo à agravada, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo item 2.4.3 do edital do certame. -Na hipótese de posterior eliminação da apelante, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a apelante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. -Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. -Apelação provida. Processo:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000396-80.2017.4.03.6108. Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 08/02/2019 Vale notar que a concessão da liminar não trará nenhum prejuízo para a impetrada ou para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque, caso o impetrante seja aprovada nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal. Nesse sentido, existe comprovante nos autos (ID 54040037) de que a impetrante está matriculado no 12º semestre do curso de Medicina na Universidad Sudamericana, no Paraguai, o que comprova a sua alegação de que terá o documento no final do processo seletivo REVALIDA. Assim, imperiosa a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para DETERMINAR ao impetrado que permita a inscrição do impetrante PEDRO JUSTINO NETO para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2021), cuja prova anual será realizada no dia 05/09/2021, assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica ao direito de participar da referida prova. [...]”. As razões acima expostas se mantêm e são suficientes a corroborar, agora em sede de cognição exauriente, a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à efetivação de inscrição no REVALIDA 2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão liminar proferida, para determinar a autoridade coatora a efetivar a inscrição da parte impetrante no REVALIDA 2021, independentemente da apresentação de diploma de curso, exigência a qual fica postergada para o fim do certame, caso a parte Impetrante seja aprovada. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Condeno o INEP ao reembolso das custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o que não obsta sua execução provisória (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei n. 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. PONTA PORã, 8 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PEDRO JUSTINO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer, em sede de liminar, seja garantida a sua inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior e sequência nas etapas do exame em caso de aprovação, conforme ditames do Edital 21, de 06/05/2021, independentemente da apresentação dos documentos relativos ao item 1.8.2, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos até o término do exame com homologação final. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de liminar. Por isso é necessário a comprovação da probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional. O perigo da demora está bem delimitado, posto que a inscrição da prova do Revalida é até 11/06/2021. Nesse sentido, não há tempo sequer de ouvir a autoridade coatora, sob pena de perder o prazo de inscrição o que atrasaria ainda mais eventual cronograma, bem como afetaria negativamente a autora. A probabilidade do direito será demonstrada pelos seguintes argumentos. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. Ocorre que a atuação do INEP se cinge à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição nessa análise preliminar descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0001566-93.2017.4.03.6005. Relator(a):Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 19/06/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2017. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. AUTENTIFICAÇÃO DE DIPLOMA POR AUTORIDADE CONSULAR. DESCABÍVEL. CONVENÇÃO. DECRETO Nº 8.660. VALIDADE INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. Outrossim,segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um "instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2-Por sua vez, a Resolução nº 3 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Educação que também trata da matéria, estabeleceu diretrizes acerca do procedimento de revalidação dos diplomas de graduação, conforme assinalado no art. 7º, ao enumerar os documentos solicitados pelas instituições federais. Contudo, em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, o qual confere validade internacional a documentos públicos, a partir da emissão de uma apostila de Haia. 3-Destarte, a nominada Convenção afasta a exigência da necessidade da autenticação do diploma estrangeiro por autoridade consular brasileira, ou seja, reconhece-sea dispensa do selo consular. 4-Outrossim,a respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, que nada impede a aplicação do enunciado ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que impetrante possam participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA -17, cuja prova foi designada para o dia 24.09.2017. 5- Remessa oficial improvida. Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5002390-40.2017.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 21/10/2019 AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA 2017. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelante em realizar sua inscrição no processo Revalida/2017, considerando que terminará sua graduação no final de 2017, com a garantia de participação em todas fases do certame. Aduz que o edital do Revalida/2017 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma digitalizado. Informa que até março/2018 terá seu diploma em mãos e que o próximo revalida será apenas em 2018, com prejuízo para si, que terá adiada a possibilidade de exercício de sua profissão no Brasil. -A exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". -Não há óbice à participação da apelante na prova do REVALIDA 2017, bem como das fases subsequentes, cabendo à agravada, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo item 2.4.3 do edital do certame. -Na hipótese de posterior eliminação da apelante, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a apelante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. -Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. -Apelação provida. Processo:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000396-80.2017.4.03.6108. Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 08/02/2019 Vale notar que a concessão da liminar não trará nenhum prejuízo para a impetrada ou para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque, caso o impetrante seja aprovada nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal. Nesse sentido, existe comprovante nos autos (ID 54040037) de que a impetrante está matriculado no 12º semestre do curso de Medicina na Universidad Sudamericana, no Paraguai, o que comprova a sua alegação de que terá o documento no final do processo seletivo REVALIDA. Assim, imperiosa a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para DETERMINAR ao impetrado que permita a inscrição do impetrante PEDRO JUSTINO NETO para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2021), cuja prova anual será realizada no dia 05/09/2021, assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica ao direito de participar da referida prova. Custas recolhidas no valor mínimo. Intime-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao MPF para emissão de seu parecer. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. Cumpra-se. PONTA PORã, data da assinatura eletrônica.

26/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(45)