Procedimento Comum Cível 5003940-46.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003940-46.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIEGREICH DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, NAYANE FERREIRA GOMES DIAS - DF55690 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 271985482: pedido prejudicado, considerando o teor da sentença Id 270102273, em que homologado o pedido de desistência manifestado pela parte autora e julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2- Id 271461707: dê-se vistas às partes. 3- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 3 de agosto de 2023.

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 13:30

Mero expediente

07/08/2023, 14:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/06/2023, 16:44

Ato ordinatório

08/05/2023, 11:28

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 13:20

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a revisão do contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 25.4004.606.0000187/46. Juntou documentos e apresentou depósitos judiciais na conta 2554.005.86407157-3. Intimada, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial e documentos, o que foi recebido por este Juízo e indeferido o pedido de tutela provisória. O feito foi regularmente processado, culminando com o pedido de desistência da parte autora, a fim de viabilizar acordo na via administrativa (ID 269842047), com o qual a CEF não se opôs, inclusive quanto à liberação dos valores depositados nos autos (ID 269880552). Vieram os autos conclusos. O autor reiterou o pedido em caráter de urgência para fins de levantamento/transferência de todos os valores depositados/vinculados a estes autos, para que a empresa possa efetuar a quitação do débito no prazo da “Campanha CAIXA VOCE NO AZUL 2022”, que se encerra em 29/12/2022 (ID 270013700). Juntou documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Desta feita, homologo por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, a desistência formulada pela parte autora, com o qual a ré manifestou expressa concordância, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma do acordo celebrado administrativamente pelas partes. Certifique-se o transito em julgado da presente sentença, e, ato contínuo, promova a Secretaria com urgência a expedição do Ofício-transferencia do montante depositado judicialmente na conta indicada nos autos, conforme dados bancários fornecidos pelo patrono da parte autora (ID 270013700), a fim de viabilizar a quitação dos débitos na esfera administrativa dentro do prazo informado nos autos, restando autorizada a intimação da parte interessada sobre o cumprimento do ofício-transferencia pelo meio mais célere. Fica a parte autora intimada do seu ônus de comprovar a quitação dos débitos contratuais, mediante a juntada de petição/documentos, diretamente nas respectivas execuções extrajudiciais noticiadas nos autos (ID 269842047). Ultimadas as providencias e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se com urgencia. Campinas, 13 de dezembro de 2022.

Mero expediente

15/12/2022, 13:35

Trânsito em julgado

15/12/2022, 11:23

Expedida/certificada

15/12/2022, 11:19

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a revisão do contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 25.4004.606.0000187/46. Juntou documentos e apresentou depósitos judiciais na conta 2554.005.86407157-3. Intimada, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial e documentos, o que foi recebido por este Juízo e indeferido o pedido de tutela provisória. O feito foi regularmente processado, culminando com o pedido de desistência da parte autora, a fim de viabilizar acordo na via administrativa (ID 269842047), com o qual a CEF não se opôs, inclusive quanto à liberação dos valores depositados nos autos (ID 269880552). Vieram os autos conclusos. O autor reiterou o pedido em caráter de urgência para fins de levantamento/transferência de todos os valores depositados/vinculados a estes autos, para que a empresa possa efetuar a quitação do débito no prazo da “Campanha CAIXA VOCE NO AZUL 2022”, que se encerra em 29/12/2022 (ID 270013700). Juntou documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Desta feita, homologo por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, a desistência formulada pela parte autora, com o qual a ré manifestou expressa concordância, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma do acordo celebrado administrativamente pelas partes. Certifique-se o transito em julgado da presente sentença, e, ato contínuo, promova a Secretaria com urgência a expedição do Ofício-transferencia do montante depositado judicialmente na conta indicada nos autos, conforme dados bancários fornecidos pelo patrono da parte autora (ID 270013700), a fim de viabilizar a quitação dos débitos na esfera administrativa dentro do prazo informado nos autos, restando autorizada a intimação da parte interessada sobre o cumprimento do ofício-transferencia pelo meio mais célere. Fica a parte autora intimada do seu ônus de comprovar a quitação dos débitos contratuais, mediante a juntada de petição/documentos, diretamente nas respectivas execuções extrajudiciais noticiadas nos autos (ID 269842047). Ultimadas as providencias e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se com urgencia. Campinas, 13 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Pedido de provas CEF O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 indefiro o pedido de provas genérico formulado pela CEF. 2. Audiência de conciliação: ID 243488548: defiro o pedido da parte autora de designação de audiência de conciliação. Diante da possibilidade de solução conciliada da questão tratada nos autos e dos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do atual Código de Processo Civil e da Resolução n. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, designo sessão de conciliação, por videoconferência, para o dia 23 de março de 2022, às 16:30, a ser realizada na Central de Conciliação, sob as regras e orientações do referido setor. As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para a devida identificação. Restam as partes advertidas das penas previstas pelo não comparecimento injustificado à audiência designada (artigo 334, § 8º, do NCPC), que somente será cancelada no caso de ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, inciso I, do NCPC). Oportunamente remetam-se os autos à Central de Conciliações (CECON). 3. Infrutífera a tentativa de conciliação, venham os autos conclusos para análise do pedido da autora de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, qualificada na inicial, em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, essencialmente, a revisão do contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 25.4004.606.0000187/46. Requer a autorização do depósito judicial correspondente a 11 parcelas de R$ 6.088,21, correspondente ao valor original da prestação mensal. Junta documentos. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial. É o relatório do necessário. DECIDO. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor retificado da causa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, não colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. Com efeito, não vislumbro verossimilhança na alegação de abusividade de encargos contratados de forma livre e consciente, o que impõe sejam presumidas legítimas as obrigações contratadas, e não o contrário. Por essa razão, entendo não ser o caso de tolher as prerrogativas contratualmente previstas em favor do credor, porque não verifico, ao menos nessa sede de análise não exauriente, a abusividade alegada. No que toca ao depósito judicial, tenho que sua utilidade, de suspender a exigibilidade das prestações contratuais, exige o pagamento do valor incontroverso da dívida e o depósito do montante controvertido. A ausência dessas providências mantém o devedor em mora. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Pagamento dos valores incontroversos que por si só não autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, devendo o mutuário prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhe são exigidos pelo agente financeiro, efetuando o depósito judicial dos valores controvertidos e o pagamento da porção incontroversa diretamente à instituição financeira. Inteligência da Lei 10.931/04. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. V - É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. VI - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (AI - Agravo de Instrumento - 585409/SP; 0013541-22.2016.4.03.0000; Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior; Segunda Turma; Data do Julgamento 26/09/2017; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2017) Conforme já decidido (ID 48052689), os depósitos judiciais apresentados pela autora não possuem o condão de suspender as obrigações assumidas pelo contrato firmado entre as partes, estando inadimplente desde março de 2020, conforme consta dos autos. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento, determino: (1) Cite-se a ré para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. (2) Apresentada a contestação, em caso de alegação, pela ré, de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. (3) Após, havendo requerimento de provas, venham conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (4) Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS,11 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIVEIROS CORONA - SP237658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-46.2021.4.03.6105 Vistos. 1. IDs 46982915 e 46982928: o depósito judicial apresentado pela autora não tem o condão de suspender as obrigações assumidas pelo contrato firmado entre as partes, estando a autora inadimplente desde março de 2020, conforme consta dos autos. 2. Da Gratuidade Processual: O Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18/03/2016, estabeleceu nos artigos 98 e seguintes, que a pessoa natural e a jurídica podem ser beneficiárias de assistência Judiciária gratuita. O artigo 99, parágrafo 2,º do mesmo diploma legal, estabeleceu que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O fato de a autora encontrar-se em crise financeira, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita de modo a dispensar o pagamento das custas processuais. O C. STJ consolidou o entendimento de que para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica deve demonstrar efetivamente a sua impossibilidade de arcar com as custas/despesas processuais. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado recente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma, AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/12/2020) Nesses termos, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente declaração de hipossuficiência econômica e traga aos autos cópia de documentos fiscais oficiais idôneos e recentes (inclusive do ano corrente), bem como demais documentos, com o fim de comprovar a situação de miserabilidade e impossibilidade de arcar com as custas/despesas deste feito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. No mesmo prazo, intime-se a autora para emendar a inicial nos termos dos artigos 287, 292, 319, 320 e 324, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito). A esse fim deverá: 3.1 informar os endereços eletrônicos de todas as partes; 3.2 enumerar todos os encargos contratuais e/ou respectivos índices e/ou formas de aplicação que questiona nestes autos, bem assim identificar os motivos pelos quais os entende abusivos e o modo como pretende sua correção, especificando as cláusulas que entende abusivas para o fim de declarar a sua nulidade; 3.3 esclarecer se a parte autora, ciente do atraso no pagamento das parcelas, formulou pedido administrativo à ré visando a regularização do contrato ou protocolou pedidos na esfera administrativa em vista da alegação de que a inadimplência contratual decorreu do advento da pandemia Covid-19, ou ainda, eventuais pedidos de renegociação fundados na pandemia e as respectivas respostas apresentadas pela ré, visando se valer de eventuais medidas adotadas pela ré para tal circunstância; 3.4 retificar o valor da causa a fim de corresponda ao efetivo proveito econômico pretendido nestes autos (art. 292 do CPC), uma vez que requer a revisão do contrato firmado entre as partes; 3.5 juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ atual); 3.6 juntar procuração em data contemporânea ao ajuizamento da presente ação, subscrita por aquele que possui os poderes de representar a empresa autora em Juízo, conforme contrato sociais/atas vigentes, devendo constar de tal mandato os endereços eletrônicos dos advogados constituídos para estes autos; 3.7 juntar planilha de evolução da dívida contratual com demonstrativo de débitos, dos quais constam a composição da parcela exigida pela ré e os valores cobrados que entende indevidos e/ou excessivos; 3.8 juntar documentos referidos no item 2 para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, ou promover o recolhimento das custas iniciais com base no valor retificado da causa, anexando aos autos guia (devidamente preenchida inclusive com o número do processo) e comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, nos termos das Resoluções PRES nºs 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; 3.9 fica oportunizada a juntada de documentos complementares destinados à prova de suas alegações, observando-se os parâmetros ora definidos. A documentação deve ser sempre juntada aos autos em formato legível e compatível com o sistema eletrônico PJE, observando-se os termos da Resolução PRES nº 88/2017 e subsequentes. 4. Com o cumprimento integral da emenda, tornem os autos conclusos; não havendo cumprimento e/ou decurso o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Intime-se. Campinas, 29 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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