Execução Fiscal 0036209-56.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036209-56.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA BIO-FARMA LTDA - ME, CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE VANZELLI - SP36034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 DESPACHO Diante do parcelamento noticiado pela parte exequente, determino o sobrestamento do presente feito. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036209-56.2002.4.03.6182

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:02

Mero expediente

29/01/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA BIO-FARMA LTDA - ME, CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE VANZELLI - SP36034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Após, tornem os autos conclusos, para análise do pedido de ID.411344939. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036209-56.2002.4.03.6182

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA BIO-FARMA LTDA - ME, CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE VANZELLI - SP36034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Após, tornem os autos conclusos, para análise do pedido de ID.411344939. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036209-56.2002.4.03.6182

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:35

Mero expediente

27/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:49

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA BIO-FARMA LTDA - ME, CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLAVO JOSE VANZELLI - SP36034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036209-56.2002.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLASSEFARMA DROGARIAS LTDA., requerendo sua exclusão do feito, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo. Aduz a ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal, bem como a inexistência de sucessão empresarial. Menciona, também, que se deu a prescrição intercorrente e pugna pela condenação do exequente nos ônus da sucumbência (ID 326963403). ID 343592662. O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, ofertou impugnação, aduzindo a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente e acrescentou que houve sucessão empresarial. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim sendo, deve ser afastada a pretensão do excipiente, no que diz respeito à análise da ocorrência de sucessão empresarial, uma vez que a matéria passível de ser alegada em via processual que admita dilação probatória. No caso, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 36357/02 a nº 36373/02, provenientes de anuidades de conselho profissional. A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533/RS - Tema repetitivo 566). Após o resultado negativo da tentativa de constatação da empresa executada, por meio de oficial de justiça, em 20/4/2007 (ID 246681263, fl.75), bem como o resultado negativo da tentativa de intimação do depositário dos bens penhorados, por oficial de justiça, em 11/5/2007 (ID 246681263, fl.76), em 17/5/2007 foi proferido despacho suspendendo a realização dos leilões designados e determinando a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, conforme ID 246681263, fl.77. Tal despacho, que, na parte final, determinava a remessa dos autos ao arquivo, no silêncio do exequente, foi publicado no Diário Oficial em 14/8/2007. Em 22/10/2007, foi certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação do exequente (ID 246681263, fl.78). Assim, em 31/10/2007, os autos foram remetidos ao arquivo, nos termos da certidão de ID 246681263, fl.78. Após, os autos foram baixados para digitalização em 25/2/2022. Conforme dito, a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Considerando que o exequente é autarquia federal, com prerrogativa de intimação pessoal, tem-se por irregular a sua intimação para ciência do despacho de ID 246681263, fl.77 somente por meio de publicação no Diário Oficial. Dessa forma, somente a partir de 26/7/2022, quando houve despacho determinando a abertura de vista ao exequente (ID 257872878), se deu o reinício da contagem do prazo da prescrição intercorrente, bem como da contagem da prescrição para o redirecionamento do feito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP contra a r. sentença que verificou a ocorrência de prescrição e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) determina a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual será ordenado o arquivamento dos autos, a partir de quando se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 4. O STJ firmou, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (Tema 567/569); "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568); "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" (Tema 570/571). 5. Por fim, excepcionalmente, não se opera a prescrição intercorrente quando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis é atribuível exclusivamente à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 6. No caso dos autos, a parte exequente, por meio de intimação postal com aviso de recebimento, teve ciência em 08/08/2009 da não localização de bens penhoráveis e, em 27/04/2010, da suspensão da execução. A partir de então teria início a contagem dos seis anos -- um de suspensão e cinco de prescrição. Entretanto, em 28/10/2010, a exequente protocolou pedido de pesquisa e bloqueio de saldo bancário por meio do sistema BACENJUD. A tentativa ocorreu somente em 23/05/2014 e, tendo resultado em bloqueio de valor ínfimo, foi determinado o desbloqueio em 02/06/2014. O exequente de fato não foi regularmente intimado do resultado da pesquisa nem do desbloqueio do valor encontrado, providência que incumbia ao Juízo em razão da prerrogativa de intimação pessoal de que gozam os Conselhos Profissionais, autarquias federais. Dessa forma, somente a partir de 20/10/2022, quando registrou ciência do Ato Ordinatório ID 266207796, está sujeita a exequente ao reinício da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 7. As pendências atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário impedem o reconhecimento da prescrição no caso vertente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Tese de julgamento: As pendências atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; AgInt no AREsp n. 1.839.423/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009374-84.2006.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003097-74.2009.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Dispositivo Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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