Recurso Especial 0017042-56.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

19/03/2024, 07:23

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 07:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023

14/12/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2023, 19:16

Prejudicado o recurso de UNIÃO

13/12/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2023

13/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

06/12/2023, 08:07

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

06/12/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/11/2023, 15:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2023, 14:10

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•14/11/2023, 15:11

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