Execução Fiscal 0033089-14.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033089-14.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

12/05/2025, 16:05

Expedida/certificada

12/03/2025, 12:04

Mero expediente

12/03/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

26/01/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GOUVEIA PIRES - SP195869 D E S P A C H O ID 315847591 - Requer a exequente a complementação dos depósitos judiciais até o limite do valor atualizado do débito. O valor indicado na manifestação ID 315847591, contudo, está incorreto. Em seu requerimento a exequente deixa de observar os critérios estabelecidos na decisão ID 244338840, em que afastada a incidência de atualização do débito pela SELIC no período compreendido entre as datas do bloqueio judicial e da transferência dos valores. Conforme destacado na referida decisão, a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD faz cessar, em relação ao valor constrito, os efeitos da mora e, portanto, a incidência de correção monetária e juros moratórios a ser suportados pelo executado. Saliente-se que a decisão ID 244338840 foi mantida pela decisão ID 297881026, em face da qual as partes não interpuseram qualquer recurso. Os cálculos ID 246491330 e 246491331 foram elaborados nos termos da decisão ID 244338840 e apuraram o saldo remanescente de R$ 79.638,49 em 22/03/2022. Contudo, a ordem de bloqueio de valores inserida no sistema SISBAJUD na mesma data atingiu somente a quantia de R$ 72.960,25 (ID 246958385). Assim, remanesce o saldo de R$ 6.678,24 (março de 2022) para que se alcance a integral garantia do débito. Isto posto, fica o executado intimado, por meio da publicação deste despacho no DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito da quantia acima indicada (R$ 6.678,24 - março de 2022), devidamente atualizada pela taxa SELIC até a data de realização do depósito. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033089-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 14:19

Mero expediente

15/08/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 13:47

Expedida/certificada

07/02/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GOUVEIA PIRES - SP195869 D E S P A C H O Aguarde-se em arquivo, de forma sobrestada, o desate dos associados embargos à execução fiscal 0002796-56.2019.403.6182 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033089-14.2016.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 20:06

Por decisão judicial

20/09/2023, 20:06

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 18:05

Documentos

Despacho

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GOUVEIA PIRES - SP195869 D E S P A C H O ID 315847591 - Requer a exequente a complementação dos depósitos judiciais até o limite do valor atualizado do débito. O valor indicado na manifestação ID 315847591, contudo, está incorreto. Em seu requerimento a exequente deixa de observar os critérios estabelecidos na decisão ID 244338840, em que afastada a incidência de atualização do débito pela SELIC no período compreendido entre as datas do bloqueio judicial e da transferência dos valores. Conforme destacado na referida decisão, a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD faz cessar, em relação ao valor constrito, os efeitos da mora e, portanto, a incidência de correção monetária e juros moratórios a ser suportados pelo executado. Saliente-se que a decisão ID 244338840 foi mantida pela decisão ID 297881026, em face da qual as partes não interpuseram qualquer recurso. Os cálculos ID 246491330 e 246491331 foram elaborados nos termos da decisão ID 244338840 e apuraram o saldo remanescente de R$ 79.638,49 em 22/03/2022. Contudo, a ordem de bloqueio de valores inserida no sistema SISBAJUD na mesma data atingiu somente a quantia de R$ 72.960,25 (ID 246958385). Assim, remanesce o saldo de R$ 6.678,24 (março de 2022) para que se alcance a integral garantia do débito. Isto posto, fica o executado intimado, por meio da publicação deste despacho no DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito da quantia acima indicada (R$ 6.678,24 - março de 2022), devidamente atualizada pela taxa SELIC até a data de realização do depósito. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033089-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GOUVEIA PIRES - SP195869 D E C I S Ã O TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A alega que há excesso de penhora no valor de R$ 952,79, sustentando que a atualização do crédito exequendo deve se limitar tão somente ao período desde a distribuição da execução (28.07.2016) e não 21.07.2016 (id 247648745). AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL opôs embargos de declaração à decisão de id 244338840, requerendo seja sanada omissão/contradição/erro, reconhecendo-se que o valor bloqueado nos autos é insuficiente para a integral garantia do juízo, ao fundamento de que "o Erário Público não pode ser prejudicado com o incorreta E ILEGAL atualização monetária desse depósito e o executado favorecido por uma declaração de quitação QUE NÃO EXISTE!" (id 271940966). Intimada para os fins do artigo 1023, §2º, do CPC, a parte executada requereu a rejeição dos embargos declaratórios. Decido. As partes se insurgem contra a decisão proferida no id 244338840, alegando a executada que há excesso de penhora e, a exequente, a insuficiência do valor para a garantia da execução. Contudo, não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na decisão anteriormente proferida. A decisão embargada é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pelas partes como não apreciadas devem ser afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, as partes não concordam com o entendimento firmado e pretendem sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração ou pedido de reconsideração. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033089-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados. Prossiga-se nos termos do segundo parágrafo do item 3 da decisão id 244338840. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TGD-TELEGLOBAL DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO PALOMARES - DF12526 D E C I S Ã O Id 28253091: assiste razão ao executado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, estando os valores de titularidade do executado bloqueados e, portanto, à disposição do Juízo da execução, caberia ao exequente requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência dos valores para uma conta de depósito judicial, vinculada aos autos, a fim de evitar as perdas inflacionárias, de modo que os prejuízos decorrentes do retardamento na determinação dessa transferência não devem ser suportados pelo devedor. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1789387 / RS, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 24/09/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já assentou o entendimento de que "[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)" (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, tem-se como atendida a exigência do inciso III do art. 524 do CPC/1973, quando o nome e o endereço do patrono da parte constam na cópia da procuração que acompanha a peça recursal. 3. A agravada, ora recorrente, tomou ciência do recurso e apresentou suas contrarrazões, inclusive alegando a suposta irregularidade de comunicação da interposição recursal. Dessarte, a finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/1973 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes." (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 13/10/2015). 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1426205 / SP, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01/08/2017) Na hipótese dos autos, constata-se que: i) o valor do débito correspondia a R$496.841,76, na data de 21/07/2016 (fls.3); ii) o bloqueio judicial, realizado em 29/11/2017, alcançou o montante de R$502.311,68 (fls. 9/10); iii) os valores foram transferidos para uma conta de depósito vinculada aos autos em 13/04/2020 (id 37572091). Posto isso, reconsidero em parte o despacho id 110830584 para afastar a incidência de atualização do débito pela SELIC no período compreendido entre as datas do bloqueio judicial e da transferência dos valores. Por conseguinte, fixo os critérios a seguir para o cálculo do débito remanescente. 1 - Promova a Secretaria a correção aproximada dos valores PELA SELIC, por meio da aplicação interativa “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores, considerando: a) o valor do débito em cobrança (atualizado de 21/07/2016) até a data do bloqueio (29/11/2017); b) atualização a partir da data da transferência, em 13/04/2020, da diferença entre o valor atualizado e o valor bloqueado. 2 - Após, providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio do valor remanescente devido, resultante do item b) supra. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033089-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente. Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 3 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime a executada por publicação no DJEN para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Desnecessária a intimação da executada nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980, tendo em vista que já foram opostos Embargos à Execução Fiscal sob o n° 0002796-56.2019.4.03.6182. 4 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 5 - Positiva a diligência, dê-se vista à exequente para que diga acerca da integralidade da garantia nos autos. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Por decisão judicial

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