Execução de Título Extrajudicial 5003809-56.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003809-56.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:41

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: CDC INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEIS EIRELI - ME, LEIVY ROGERIO ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDRYN AQUINO VIANA - SP292515 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista as tentativas infrutíferas de indisponibilidade de bens, por meio de Arisp, conforme determinado no despacho/decisão retro, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da ação e/ou requeira o que entender de direito. Com a resposta, o feito será remetido à conclusão. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003809-56.2018.4.03.6144

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 07:12

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:13

Mero expediente

26/02/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CDC INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEIS EIRELI - ME, LEIVY ROGERIO ROCHA Advogados do(a) EXECUTADO: ALDRYN AQUINO VIANA - SP292515, ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003809-56.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

23/10/2024, 16:50

Mero expediente

22/10/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 10:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CDC INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEIS EIRELI - ME, LEIVY ROGERIO ROCHA Advogados do(a) EXECUTADO: ALDRYN AQUINO VIANA - SP292515, ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003809-56.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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