Procedimento Comum Cível 5002732-87.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002732-87.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 17:51

Trânsito em julgado

11/09/2024, 17:18

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 11P11 GESTAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 11P11 GESTAO LTDA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 16:25

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: 11P11 GESTAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 13:09

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: 11P11 GESTAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140

05/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: 11P11 GESTAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 11P11 GESTAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ante a manifestação do(a) FAZENDA NACIONAL (ID 297162436), HOMOLOGO o cálculo do(a) EXEQUENTE (ID 281173587), no valor de 8.715,48, a título de honorários advocatícios, em 04/2023. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. MAUá, d.s.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: 11P11 GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005-A, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: 11P11 GESTAO LTDA. Advogados do(a): FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005-A, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: 11P11 GESTAO LTDA. Advogados do(a): FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005-A, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613-A V O T O Não assiste razão à agravante. A questão, ora discutida, foi objeto de análise nos presentes autos pela decisão recorrida. Acerca do ponto específico da irresignação, não procede a alegação da agravante de sucumbência recíproca, uma vez que não houve alteração no julgamento de mérito do RE 574.706. Cabe destacar que a presente situação versa, meramente, a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pela colenda Corte Suprema. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos da sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas após 15 de março de 2017. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 3. O Pleno do C. Supremo Tribunal Federal resolvendo questão de ordem no RE 966.177 -RS, assentou no sentido de que "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem comopor maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em julgado aplicou o paradigma ao ISS. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência consolidada. Precedentes desta E. Corte. 8. Quanto ao direito à compensação, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. 9.Mantida a condenação da União Federal no pagamento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput, c/c §§2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, posto que de forma a remunerar adequadamente o profissional. 10. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. 11. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000620-70.2018.4.03.6144..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Quanto à aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, a decisão agravada foi explícita no tocante à questão ora discutida: "Anoto que é de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do artigo 85, do CPC/2015". As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática, que deu provimento à apelação da 11P11 GESTÃO LTDA. Em suas razões, a agravante alega a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ademais, aduz que acaso superada a tese da sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, a União entende que é o caso de aplicação do art. 85, § 4º, II, CPC. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Acerca do ponto específico da irresignação, não procede a alegação da agravante de sucumbência recíproca, uma vez que não houve alteração no julgamento de mérito do RE 574.706. - Cabe destacar que a presente situação versa, meramente, a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pela colenda Corte Suprema. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos da sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas após 15 de março de 2017. Precedentes. - Quanto à aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, a decisão agravada foi explícita no tocante à questão ora discutida: "Anoto que é de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do artigo 85, do CPC/2015". - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: 11P11 GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005-A, MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por 11P11 Gestão Ltda., em face da r. sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir de 15/03/2017, após o trânsito em julgado, corrigidos pela SELIC. Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões, 11P11 Gestão Ltda. requer a reforma parcial da r. sentença, para que seja definido que o ICMS a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao destacado nas notas fiscais, bem como requer, ante a sucumbência total da União Federal, que o pagamento das custas e dos honorários seja pago integralmente pela apelada. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à apelante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assevero que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi discutida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, e depois exaurida no julgamento dos embargos de declaração, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, considerando o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito de restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, deve ser reconhecida a sucumbência total da União Federal, eis que a autora conquistou seu objetivo. Ademais, assinalo que a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR pela Colenda Corte Suprema trata-se, meramente, de restrição temporal da eficácia da decisão. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos de sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas após de 15 de março de 2017, não sendo esta questão motivo para reconhecimento da sucumbência recíproca. Anoto que é de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do artigo 85, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, “b”, do CPC, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAZILGLASS GESTAO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613, FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 54261846: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela BRAZILGLASS GESTAO EIRELI, postulando a integração da r. Sentença id 53726008. Sustentou a embargante que o r. julgado padece de erro material, uma vez que não requereu a concessão de medida liminar. Arguiu, ainda, obscuridade, tendo em vista que há dúvidas se “foi determinada a exclusão do ICMS destacado nas bases de cálculo das referidas contribuições”. Id 54839523: trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, postulando a integração da r. Sentença id 53726008. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de omissão em relação à modulação temporal dos efeitos da proferida pelo C. STF no RE 574.706. Instadas, a BRAZILGLASS se manifestou pelo id 58716520 e a UNIÃO pelo id 63250257. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos da BRAZILGLASS devem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, não consta da petição inicial pedido liminar em face da UNIÃO. Quanto à alegada obscuridade, não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada, proferida antes da publicação do v. acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos do RE 574.706, notadamente da fundamentação que afastou a tese de que o ICMS a excluir seria o destacado nas notas fiscais. Passo ao exame dos embargos opostos pela UNIÃO. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a v. decisão de embargos de declaração no RE 574.706, modulou os efeitos do julgado “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017”, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Como a presente demanda foi ajuizada em 29/11/2019, de rigor a modulação dos efeitos conforme R.E. 574706. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pela parte autora, na forma da fundamentação supra e acolho os aclaratórios opostos pela UNIÃO para integrar a r. sentença embargada e fazer constar do dispositivo que: Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado a fim de condenar a União a restituir à parte autora, mediante compensação ou restituição, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições precitadas, recolhidos a partir de 15/03/2017, atualizados monetariamente pela SELIC. No mais, mantenho a decisão embargada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAZILGLASS VIDROS PLANOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN - SP287613, FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-87.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por BRAZILGLASS VIDROS PLANOS LTDA com pedido liminar em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para postular a concessão de tutela jurisdicional que reconheça o direito da autora de não incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, condenando a ré a restituir as quantias pagas mediante repetição ou compensação dos valores correspondentes ao tributo devido no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Juntou documentos. Pela r. decisão ID 28126312, a parte autora foi intimada a emendar a inicial. Sobreveio a petição ID 29055320, acompanhada de documentos. Determinada a citação da parte ré (r. decisão ID 34853179). Devidamente citada, a União contestou o feito (ID 37155238), pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução mérito, uma vez que não coligiu aos autos documentos que comprovem o pagamento do ICMS por todo o período, bem como pela suspensão do presente feito até ulterior conclusão do julgamento do RE nº 574.706. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (ID 38824533). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada a deliberar acerca do pedido de suspensão do feito formulado em contestação, haja vista não existir determinação neste sentido nos autos do RE 574.706, em trâmite perante o C. STF. A preliminar arguida pela UNIÃO se confunde com o mérito e com ele será analisado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos e demais condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, a matéria foi pacificada pelo Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal que, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao Recurso Extraordinário RE nº 240.785. O Pretório Excelso considerou que o valor de um imposto não deve ser tomado como base para a incidência de outro tributo, uma vez que ele não representa uma vantagem para o contribuinte, pressuposto de existência de qualquer exação, mas um ônus em favor da pessoa jurídica de direito público detentora da competência tributária para impor sua cobrança. O v. acórdão proferido no julgamento do prefalado RE 574706 foi ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF - RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) A Eg. Suprema Corte enfrentou a questão, entendendo que, de fato, o ICMS destacado não integra o conceito de faturamento na medida em que será transferido ao erário em algum momento da cadeia produtiva. Consoante restou assentado na ementa acima transcrita, o que se exclui da base de cálculo das contribuições não é apenas o ICMS a recolher e aquele a compensar nos termos escriturados. Transcrevo abaixo a ementa do v. acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) Recentemente, tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, em que foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Reproduzo abaixo o pronunciamento da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Em atenção a esse entendimento, o Eg. Tribunal Regional da Terceira Região assim vem decidindo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Presentemente, o processamento da ADC 18 não mais motiva a suspensão de feitos versando sobre a matéria tratada nestes autos. Verifica-se que o acórdão com última prorrogação da medida, por mais 180 dias, foi publicado no DJE de 18/06/2010, tanto assim que, em decisão de 25/02/2013 e, depois, em 25/09/2013, foram proferidas decisões pelo relator, no sentido de oficiar a quem de direito, "noticiando já haver cessado, a partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa". 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a promulgação da Lei 12.973/2014 não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 3. Inocorrente violação ao artigo 1.040, do CPC/2015. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior" (AIRESP 1.402.242, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28/06/2016). Nesta linha, publicada a ata de julgamento e o próprio o acórdão proferido no RE 574.706, assentando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode negar observância à interpretação da Corte Constitucional, independentemente da possibilidade de embargos de declaração e de eventual discussão sobre modulação dos efeitos respectivos, evento futuro e incerto que não impede a constatação da solução de mérito, firmada em sede de repercussão geral, com reconhecimento, pois, da amplitude intersubjetiva da controvérsia suscitada. 4. Estando o acórdão recorrido em divergência com a atual orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, e 1.040, II, do CPC/2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada. No caso dos autos, portanto, há que se reformar o acórdão prolatado em sede de embargos infringentes, para, nos limites da devolução da matéria pela Vice-Presidência, negar-lhes provimento e, por consequência, manter, em seus termos, o julgamento da apelação dos contribuintes, pela Sexta Turma deste Tribunal. 5. Embargos infringentes desprovidos, em juízo de retratação. (EI 00294139120084036100, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, e-DJF3 17/11/2017) Por destoar desse entendimento, as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 12.973/2014 no sentido de inserir no conceito de receita bruta os tributos sobre ela incidentes padece de inconstitucionalidade. Em observância ao entendimento acima fixado, a parcela devida a título de ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Contudo, ainda pendem outros questionamentos a respeito do thema decidendum, porquanto ainda não foi publicado o inteiro teor da v. deliberação proferida em 12/5/2021, ocasião em que o Pretório Excelso modulou os efeitos daquela v. decisão nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Uma das questões a serem solucionadas consiste na definição se o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições em cobrança é aquele destacado na nota fiscal ou o escriturado, descontado o montante já recolhido nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições em apreço acarretaria o acréscimo artificial do montante de ICMS a abater, pois desprezar-se-ia o ICMS a compensar, recolhido nas operações precedentes. O quadro extraído do v. acórdão da Min. Carmen Lúcia ilustra tal assertiva: Indústria Distribuidora Comerciante Valor saída 100 150 200 Alíquota 10% 10% 10% Destacado 10 15 20 A compensar 0 10 15 A recolher 10 5 5 Como se vê, o ICMS devido ao final na hipótese acima resulta em $ 20. Se forem considerados apenas os montantes destacados pelos intermediários (no exemplo acima, distribuidora e comerciante), o valor a abater seria superior ao decréscimo patrimonial decorrente da tributação. Contudo, repise-se que, como ainda não foi publicada a v. deliberação, por ora descabe a aplicação da tese firmada conforme o disposto no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil. Desta forma, o demandante tem direito de receber os valores indevidamente recolhidos mediante compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com parcelas vencidas e vincendas deste tributo apenas, haja vista o disposto no artigo 26-A, II, da Lei n. 11.457/2007, incluído pela Lei n. 13.670/2018. A compensação será regida pela legislação vigente na data do encontro de contas, assegurado o direito da União de zelar pela correção do procedimento. Por imposição do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação desses valores somente será possível após o trânsito em julgado desta sentença. O montante a ser restituído por meio da compensação deverá ser atualizado pela taxa SELIC, não podendo ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006). É facultado, ainda, à parte autora, a seu critério, a repetição do indébito mediante restituição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por derradeiro, deixo de acolher o cálculo apresentado pela parte autora, haja vista que, por ora, não é possível aferir seu acerto. Demais disso, a fase de cumprimento de sentença é o momento processual adequado para a realização de cálculo, no caso, meramente aritmético, instruindo-se o pedido com a memória discriminada e atualizada. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado a fim de condenar a União a restituir à parte autora, mediante compensação ou restituição, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições precitadas, atualizados monetariamente pela SELIC. Tanto a compensação como a restituição dependerão do trânsito em julgado desta sentença, sendo assegurado à União o dever de zelar pela correção do procedimento extrajudicial. É facultado, ainda, à parte autora, a seu critério, a repetição do indébito mediante restituição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado sobre o valor da condenação, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença (artigo 85, §§ 2º e 4º, III, do Código de Processo Civil), atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Outrossim, condeno a UNIÃO ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora em percentual a ser fixado sobre o valor da condenação, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença (artigo 85, §§ 2º e 4º, III, do Código de Processo Civil), atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Tendo em vista que o valor estimado pela demandante não supera mil salários mínimos, descabe a remessa necessária. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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