Inquérito Policial 0000382-07.2019.4.03.6111 - TRF3

Inquérito Policial 0000382-07.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 13:49

Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

27/07/2022, 13:49

Remessa (outros motivos)

30/05/2022, 15:38

Recebimento

30/05/2022, 15:03

Mero expediente

27/05/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 13:15

Trânsito em julgado

27/05/2022, 13:14

Julgamento em Diligência

27/05/2022, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 17:01

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSE ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, JOSE LUIZ MATARUCO, JOSE ANTONIO VIANA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO THOME - SP266255-A Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 Advogado do(a) REU: RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA - PR44443 S E N T E N Ç A réus: JOSÉ LUIZ MATARUCO, fone (43) 99848-2423; JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, fone (14) 98820 9530 e 99861 7911; e JOSÉ ANTÔNIO VIANA, (44) 99155.6257. Intimem-se ainda, do cancelamento da audiência, o defensor dativo, Dr. Carlos Eduardo Thomé, OAB/SP 266.255, fone (14) 99692-2007 e a testemunha Rubens Audi, fone (14) 99722-7416. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP. Comunique-se com urgência, do cancelamento da audiência, para as providências de praxe, o r. Juízo Deprecado da 1.ª Vara Federal de Paranavaí/PR, mediante e-mail: [email protected] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal (assinado digitalmente) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000382-07.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos etc. Cuida-se de ação penal proposta em face de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, pela prática dos crimes tipificados no art. 337-A, inciso III, do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90, tendo em vista que na qualidade de procuradores, administradores e sócio da empresa “Produtos Alimentícios Daroça Ltda-ME”, suprimiram contribuições previdenciárias, mediante a conduta de omitir, no documento denominado GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as aquisições de produtos agrícolas diretamente de agricultores (pessoas físicas), consoante apurado no processo administrativo fiscal nº 13830.720809/2016-04. A denúncia foi recebida em 09/10/2020 (Id. 40020027). Os réus foram citados (id. 43059683, 46039532 e 47709138) e apresentaram resposta à acusação (id. 47843927, 46660154 e 48059817), e, não sendo o caso de absolvição sumária, a decisão de recebimento da denúncia ratificada (id. 48168780). Em regular prosseguimento, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 168904240). A parte ré requereu, em 27/01/2022 (Id. 240807547), a suspensão da tramitação do processo, vez que os débitos previdenciários, apurados nos autos, teriam sido objetos de parcelamentos, conforme negociação firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao pedido juntou documentos emitidos pela PGFN, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Sobreveio aos autos, em 10/02/2022, novo pedido da defesa (Id. 242404702), desta vez para que fosse decretada a extinção da punibilidade em razão do pagamento integral dos débitos previdenciários, juntando-se a esse novo pedido cópia de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, ambos com autenticação bancária impressa, um no valor de R$ 578.835,11 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e outro de R$ 440.434,56 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Assim, em 25/02/2022, após instado, o Ministério Público Federal requereu seja decretada a extinção da punibilidade de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES em relação ao fato imputado na presente ação penal, pela satisfação dos débitos previdenciários, conforme disposto no art. 9.º, §2.º, da Lei nº 10.684/2003 (id. 244190025). O Ministério Público Federal consubstanciou seu requerimento no Ofício SEI nº 56784/2022/ME, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília, constando que a empresa “Produtos Alimentícios Daroça Ltda-ME” (CNPJ nº 11.203.519/0001-93) quitou sua dívida fiscal, objeto dos processos administravos nº 13830.720808/2016-51 (CDA nº 80.2.16.027483-10, 80.6.16.068539-74, 80.6.16.068540-08 e 80.7.16.028435-80) e 13830.720809/2016-04 (CDA nº 80.4.16.134826-63, 80.4.16.134827-44 e 80.4.16.134828-25, bem como anexou documentos comprobatórios (id. 244190025, p.5/6). É o relatório. DECIDO. A extinção da punibilidade pode ser entendida como a cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Assim, as causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da condenação. O artigo 9.º, § 2.º, da Lei nº 10.684/2003, dispõe: "Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios." ISSO POSTO, com fundamento no artigo 9.º, § 2.º, da Lei nº 10.684/2003, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, em relação ao fato imputado na presente ação penal, pela satisfação dos débitos previdenciários. Com o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Por fim, por prejudicada, fica cancelada a audiência que fora designada para o dia 03/03/2022, às 14h00. Intimem-se do cancelamento por meio mais expedito e façam-se as devidas anotações na pauta de audiências deste Juízo. Assim, intimem-se por whatsapp, acerca do cancelamento da audiência, nos termos da presente determinação, o

Expedida/certificada

02/03/2022, 18:20

Pagamento integral do débito

02/03/2022, 18:16

Conclusão (para julgamento)

01/03/2022, 16:34

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSE ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, JOSE LUIZ MATARUCO, JOSE ANTONIO VIANA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO THOME - SP266255-A Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 Advogado do(a) REU: RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA - PR44443 S E N T E N Ç A réus: JOSÉ LUIZ MATARUCO, fone (43) 99848-2423; JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, fone (14) 98820 9530 e 99861 7911; e JOSÉ ANTÔNIO VIANA, (44) 99155.6257. Intimem-se ainda, do cancelamento da audiência, o defensor dativo, Dr. Carlos Eduardo Thomé, OAB/SP 266.255, fone (14) 99692-2007 e a testemunha Rubens Audi, fone (14) 99722-7416. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP. Comunique-se com urgência, do cancelamento da audiência, para as providências de praxe, o r. Juízo Deprecado da 1.ª Vara Federal de Paranavaí/PR, mediante e-mail: [email protected] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal (assinado digitalmente) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000382-07.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos etc. Cuida-se de ação penal proposta em face de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, pela prática dos crimes tipificados no art. 337-A, inciso III, do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90, tendo em vista que na qualidade de procuradores, administradores e sócio da empresa “Produtos Alimentícios Daroça Ltda-ME”, suprimiram contribuições previdenciárias, mediante a conduta de omitir, no documento denominado GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as aquisições de produtos agrícolas diretamente de agricultores (pessoas físicas), consoante apurado no processo administrativo fiscal nº 13830.720809/2016-04. A denúncia foi recebida em 09/10/2020 (Id. 40020027). Os réus foram citados (id. 43059683, 46039532 e 47709138) e apresentaram resposta à acusação (id. 47843927, 46660154 e 48059817), e, não sendo o caso de absolvição sumária, a decisão de recebimento da denúncia ratificada (id. 48168780). Em regular prosseguimento, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 168904240). A parte ré requereu, em 27/01/2022 (Id. 240807547), a suspensão da tramitação do processo, vez que os débitos previdenciários, apurados nos autos, teriam sido objetos de parcelamentos, conforme negociação firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao pedido juntou documentos emitidos pela PGFN, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Sobreveio aos autos, em 10/02/2022, novo pedido da defesa (Id. 242404702), desta vez para que fosse decretada a extinção da punibilidade em razão do pagamento integral dos débitos previdenciários, juntando-se a esse novo pedido cópia de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, ambos com autenticação bancária impressa, um no valor de R$ 578.835,11 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e outro de R$ 440.434,56 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Assim, em 25/02/2022, após instado, o Ministério Público Federal requereu seja decretada a extinção da punibilidade de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES em relação ao fato imputado na presente ação penal, pela satisfação dos débitos previdenciários, conforme disposto no art. 9.º, §2.º, da Lei nº 10.684/2003 (id. 244190025). O Ministério Público Federal consubstanciou seu requerimento no Ofício SEI nº 56784/2022/ME, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília, constando que a empresa “Produtos Alimentícios Daroça Ltda-ME” (CNPJ nº 11.203.519/0001-93) quitou sua dívida fiscal, objeto dos processos administravos nº 13830.720808/2016-51 (CDA nº 80.2.16.027483-10, 80.6.16.068539-74, 80.6.16.068540-08 e 80.7.16.028435-80) e 13830.720809/2016-04 (CDA nº 80.4.16.134826-63, 80.4.16.134827-44 e 80.4.16.134828-25, bem como anexou documentos comprobatórios (id. 244190025, p.5/6). É o relatório. DECIDO. A extinção da punibilidade pode ser entendida como a cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Assim, as causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da condenação. O artigo 9.º, § 2.º, da Lei nº 10.684/2003, dispõe: "Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios." ISSO POSTO, com fundamento no artigo 9.º, § 2.º, da Lei nº 10.684/2003, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, em relação ao fato imputado na presente ação penal, pela satisfação dos débitos previdenciários. Com o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Por fim, por prejudicada, fica cancelada a audiência que fora designada para o dia 03/03/2022, às 14h00. Intimem-se do cancelamento por meio mais expedito e façam-se as devidas anotações na pauta de audiências deste Juízo. Assim, intimem-se por whatsapp, acerca do cancelamento da audiência, nos termos da presente determinação, o

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSE ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, JOSE LUIZ MATARUCO, JOSE ANTONIO VIANA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO THOME - SP266255-A Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 Advogado do(a) REU: RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA - PR44443 D E S P A C H O CARTA PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECANTE: 2.ª Vara Federal de Marília/SP JUÍZO DEPRECADO: Subseção Judiciária de Paranavaí/PR Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000382-07.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Designo audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, para o dia 03 de março de 2.022, às 14h00min (horário de Brasília), na sede deste Juízo Federal da 2.ª Vara Federal, situado à Rua Amazonas, 527, Marília/SP. Embora esteja sendo disponibilizado o equipamento para que a audiência seja realizada presencialmente na sede deste juízo e do juízo deprecado (no Fórum Federal de Paranavaí/PR, domicílio da testemunha Nivaldo e do corréu José Luiz Mataruco), enquanto durarem as restrições decorrentes da pandemia, facultam-se às partes que sua participação na audiência ocorra por videoconferência, através do portal videoconf.trf3.jus.br, conforme instruções abaixo. Ainda, se o fórum estiver com o atendimento presencial suspenso, a audiência realizar-se-á exclusivamente por videoconferência. Caso seja devidamente justificada a impossibilidade de participação na audiência por meio virtual, proceda a Secretaria, oportunamente, à designação de nova data para a realização do ato de forma presencial. Intimem-se pessoalmente a testemunha de acusação comum 1) Rubens Audi, Auditor da Receita Federal do Brasil em Marília (SP), lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília/SP, Cumpra-se, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP, comunique-se, ainda seu superior hierárquico, servindo a presente decisão de ofício à Central de Mandados de Marília/SP. Intimem-se, pessoalmente, para participarem da audiência, a testemunha de defesa: 2) Nivaldo Dolvino Garcia, RG 3.108.955-7, CPF 444.870.969- 87, residente e domiciliado na Rua Wiegando Reinke, 245, Jd. das Nações, CEP 87703-553, Paranavaí/PR e o Réu JOSÉ LUIZ MATARUCO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 4.144.585-8 SSP/PR e do CPF nº 570.659.269-15, nascido em 20 de novembro de 1965, natural de Paranavaí (PR), filho de José Mataruco e Angelina Lopes Pintor Mataruco, residente no Sítio São Luís, PR 158, Estrada Sumaré, São João do Caiuá, Paranavaí/PR, telefone 43 – 99848-2423. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta precatória à Subseção Judiciária de Paranavaí/PR, para que o r. juízo deprecado intime o mencionado réu e testemunha, bem como disponibilize os recursos tecnológicos necessários à participação deles na audiência por videoconferência nesse Fórum Federal de Paranavaí. Intime-se, também, pessoalmente, o Réu JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, com endereço na Rua Felisberto Gravena, 16 – Marília (residencial / fones 98820 9530 e 99861 7911), Cumpra-se, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP. Intime-se, ainda, pessoalmente, o Réu JOSÉ ANTÔNIO VIANA, via aplicativo Whattsapp (constando como número de celular do acusado: (44) 99155.6257, para participar da audiência de instrução. Cumpra-se, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP. Observo que o réu está obrigado a manter seus endereços atualizados perante o Juízo, sendo que, não o fazendo, será aplicado o disposto no artigo 367, do Código de Processo Penal. Por fim, depreque-se, para a Comarca de Guarapuava/PR, a oitiva da testemunha de defesa: 3) Claudio José Sanches Frigolento, RG 6636710-0, CPF 008.289.739-54, residente e domiciliado na Rua Caetano Ruiz Neto, nº 551, na cidade de Guairaçá/PR, designando, ainda, o r. juízo deprecado, audiência para data posterior ao dia 03/03/2022. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta precatória à Comarca de Guarapuava/PR, ficando a defesa intimada, nos termos da súmula n.º 273 do STJ, da expedição da presente carta precatória para oitiva da testemunha, cabendo as partes acompanhar o andamento da deprecata perante o r. juízo deprecado, independentemente de nova intimação deste juízo deprecante. Intime-se, pessoalmente, da presente determinação, o defensor dativo, Dr. Carlos Eduardo Thomé, OAB/SP 266.255, com escritório na Av. Sampaio Vidal, 457, sala 509, em Marília/SP, Cumpra-se, servindo a presente decisão de Mandado à Central de Mandados de Marília/SP. Cumpra-se, servindo o(a)presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. INSTRUÇÕES – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA • Não é necessária a apresentação com antecedência de 15 minutos, como de praxe nas audiências presenciais. Solicitamos que o acesso à Sala Virtual se dê pontualmente no horário designado. • O acesso pode ser feito por meio de um aparelho celular ou um computador equipado com webcam e microfone. • É necessária a conexão com a internet. • Na data e horário designados, acessar o portal videoconf.trf3.jus.br • No campo ID da reunião (ou Meeting ID), inserir o número da sala: 80105 • No campo SENHA (ou Passcode), deixar em branco. • Clicar em Ingressar na reunião (ou Join Meeting). • Na tela seguinte, irá aparecer Ingressando em Marilia – Vara 02 (ou Joining Marilia - Vara 02). • No campo Seu nome (ou Your Name), digite o seu nome completo. • Clicar em Ingressar na reunião (ou Join Meeting) novamente. • Na tela seguinte, irão aparecer as configurações de sua câmera e microfone. Normalmente, não é necessário efetuar alterações. Apenas clique em Ingressar na reunião (ou Join Meeting) novamente. INSTRUÇÕES - AUDIÊNCIA PRESENCIAL • Todos deverão comparecer com antecedência de 15 minutos, utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; • Não será permitida a entrada no fórum de acompanhantes, salvo, em caso de necessidade, em que será permitida a entrada de apenas 01 (um) acompanhante, que deverá também adotar todas medidas aqui previstas; • Deverá ser comunicado nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua audiência possa ser redesignada sem necessidade de novo pedido; • A parte autora ou testemunhas que comparecerem com febre ou sintomas de gripe serão dispensadas, sem a realização da audiência; • As partes ficam cientes de que todas as pessoas presentes no fórum seguem o protocolo sanitário vigente com o intuito de evitar o contágio da COVID-19. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, JOSE LUIZ MATARUCO, JOSE ANTONIO VIANA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO THOME - SP266255-A Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 Advogado do(a) REU: RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA - PR44443 D E S P A C H O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000382-07.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos em Inspeção. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, do E. TRF3, dispôs sobre o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal, porém o distanciamento social continua recomendado. Nessa esteira, concomitantemente à referida Portaria, permanecem em vigor a Resolução nº 314/2020, do CNJ, a de nº 343/2020, da PRES do TRF da 3ª Região e a Orientação CORE nº 02/2020, que prevêem a realização de audiências virtuais. Assim, objetivando a continuidade da prestação jurisdicional, bem como considerando, na maioria das vezes, a hipossuficiência técnica da parte ré e das testemunhas arroladas e, a fim de preservar ao máximo a exposição dos envolvidos aos riscos de contágio do coronavírus, designe a Secretaria, por ato ordinatório, data e horapara audiência de instrução, a ser realizada de modo semipresencial, da seguinte forma: advogado(a) da parte ré e MPF, devem, obrigatoriamente, participar da audiência de seus respectivos locais de trabalho ou residências, enquanto a parte ré e as testemunhas, na impossibilidade de participarem do ato de suas respectivas residências, o que deverá ser informado a este Juízo em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, e estando vedado o comparecimento no escritório do(a) advogado(a), ficam autorizadas a se deslocarem até o prédio da Justiça Federal de Marília (endereço: Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata), para lá serem ouvidas, tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dadosaudiovisuais. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 ( Microsoft Teams), acessível por celular, computador/notebook. Objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, para o envio do “link” para participação do ato, deverão o(s) defensor(s) do réu e MPF peticionarem nos autos informando o e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) procurador(a) que atuará na audiência; Intimem-se pessoalmente o(s) réu(s) e suas testemunhas acerca da data designada. Ainda, quanto ao réus(s) e testemunha(s), estes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça, quando de sua intimação, ou em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência (no e-mail: marili-se02-vara02 @trf3.jus.br), a possibilidade de participação da audiência pelo modo virtual, informando-se ainda, os seguintes dados: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte ré, caso a opção seja na própria residência; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). Saliente-se que havendo necessidade de requisição da testemunha, deverá ser requisitado ao seu superior hierárquico que informe quanto a possibilidade de participação na audiência pelo modo virtual, o que também poderá ser feito em até 10 (dez) de antecedência à data designada, no e-mail da Vara. Sobrevindo causa impeditiva para a realização do ato por meio virtual, solicita-se que réus(s) e testemunhas informem no mencionado e-mail do Juízo, com a maior brevidade possível à data designada para o ato. Os participantes deverão estar, com antecedência, preparados para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste Juízo, caso optem por participar cada uma de sua residência. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, assim como as testemunhas, da mesma forma, após a solicitação encaminhada por servidor deste juízo, no decorrer da instrução. Será observada a ordem legal dos depoimentos (testemunhas de acusação, defesa e, por fim, interrogatórios), estabelecida no Código de Processo Penal, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso da parte ré e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial e tenha havido alteração para fase menos restritiva quanto as medidas de isolamento no Estado de São Paulo, que possibilite o seu comparecimento ao Fórum da Justiça Federal de Marília, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma)pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um)dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não realização da audiência. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ROBERTO GONCALVES RODRIGUES, JOSE LUIZ MATARUCO, JOSE ANTONIO VIANA Advogado do(a) REU: ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 Advogado do(a) REU: RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA - PR44443 D E C I S Ã O Tendo em vista o concurso de crimes, o Ministério Público Federal deixou de apresentar acordo de não persecução penal, ofertando denúncia em 31/08/2020 contra JOSÉ LUIZ MATARUCO, JOSÉ ANTÔNIO VIANA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES, qualificados nos autos, como incursos nas sanções previstas no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A denúncia foi recebida (ID 40020027). Os réus foram citados (ID 43059683, 46039532 e 47709138) e apresentaram resposta à acusação, oportunidade em que a defesa de JOSÉ LUIZ MATARUCO (ID 47843927) não arguiu preliminares, reservando-se no direito de adentrar o mérito apenas nas alegações finais, arrolando, por fim, as testemunhas já arroladas pela acusação. Quanto ao acusado JOSÉ ANTÔNIO VIANA (ID 46660154), a defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e arrolou duas testemunhas. Igualmente, a prescrição retroativa também foi arguida pela defesa de JOSÉ ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES (ID 48059817), que também alegou a inépcia da inicial, por falta de descrição do fato delituoso, ausência de dolo e autoria. Por fim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, deixando de arrolar testemunhas. É a síntese do necessário. D E C I D O. A denúncia pressupôs formação de juízo acerca da ausência de qualquer causa de inépcia da inicial acusatória, mormente quanto à descrição das condutas e quanto à existência de materialidade e indícios de autoria, sendo certo que análise mais aprofundada sobre as condutas denunciadas, inclusive quanto ao dolo terá lugar no momento oportuno, isto é, quando do enfrentamento do mérito, se a este se chegar. Quanto à autoria delitiva, entendo que necessita de dilação probatória para ser averiguada, isto porque o recebimento da denúncia requer, tão somente, indícios da materialidade do crime e de sua autoria, vigendo, nesse momento de prelibação, o princípio do in dúbio pro societate. A alegada prescrição também não colhe, isto porque o fato se deu em 24/05/2016, data do encerramento do procedimento administrativo fiscal. Por fim, não se constatam, de plano, quaisquer das hipóteses contidas no art. 397 do Código de Processo Penal, pois a existência efetiva do crime e suas circunstâncias dependem das provas colhidas na instrução. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000382-07.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Diante do exposto, ratifico o recebimento da denúncia e, não sendo o caso de absolvição sumária, finda a suspensão da realização de audiências, determinada como medida para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), façam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. MARíLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(92)