Monitória 0013910-54.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0013910-54.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2024, 15:53

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

14/09/2024, 15:53

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O Certifico que no dia 25 de julho de 2024, em cumprimento ao Ofício expedido sob ID 329906494, dirigi-me à Rua General Telles, n. 1915, Centro, Botucatu/SP, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, e entreguei referido Ofício, para que se proceda ao levantamento da penhora que recai sobre o imóvel registrado na matrícula n. 15.283, tendo sido recebido e protocolado sob n. 115278. Certifico, mais, que no dia 01 de agosto de 2024, recebi nota de devolução do referido Cartório, via e-mail, de que não havia sido efetuada a averbação da penhora e, por conseguinte, não haveria ato de levantamento da mesma a ser praticado (anexo). O referido é verdade e dou fé. Botucatu, 5 de agosto de 2024.

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

25/06/2024, 20:25

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 13:44

Trânsito em julgado

25/06/2024, 13:40

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: SANDRA PRISCILA DE MENDONCA SENTENÇA MONITÓRIA (40) / nº 0013910-54.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, conforme noticiada pela Autora (ID 32222103), julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o regular trânsito em julgado, proceda-se ao soerguimento da restrição do veículo automotor, via RENAJUD (ID 307358120, 24731922) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente

22/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 19:49

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 13:29

Mero expediente

01/12/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:17

Documentos

Certidão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: SANDRA PRISCILA DE MENDONCA DESPACHO ID 293415235: A DOI (IN/SRF 1.112/2010) e a DIMOB (IN/SRF 304/2003 e 1.115/2010) referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas pela requerente por via extrajudicial, providência que não depende de intervenção do Poder Judiciário. A DIMOF, de seu turno, veicula informações de operações financeiras em geral, protegidas por sigilo bancário, cujo acesso depende de autorização judicial. Todavia, a DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira -, na forma regulada pela Instrução Normativa nº 811/2008, com as alterações da IN nº 860/2008 e da IN nº 1093/2010, informa os montantes globais mensalmente movimentados pelos usuários de bancos de qualquer espécie, de cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e de instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio (art. 2º, § 1º), nas operações que especifica (art. 2º), sendo vedada a “inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeira” (art. 2º, § 2º). Diante dessa moldura normativa, a DIMOF não se mostra útil para a localização de ativos financeiros e imóveis atuais passíveis de penhora, como já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 0023742-10.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, j. em 20/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2016; TRF3, Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.018200-0/SP, relator Des. Federal MAIRAN MAIA, julgado em 22.10.2015. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ ou DIRPJ), além de referir-se somente a pessoas jurídicas, foi extinta a partir do ano de 2014. A Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR, pela natureza e características da demanda, não traz qualquer utilidade ao deslinde da causa. Além disso, a requerente, embora alegue, não comprovou ter esgotado todas as diligências na busca de bens da requerida. Ainda que assim não fosse, “O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte”. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013563-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022). Destaquei PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 0013910-54.2013.4.03.6100 Indefiro, assim, os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal. Anoto, por fim, que as informações porventura obtidas extrajudicialmente estão sujeitas às vedações trazidas pelo artigo 198 do CTN. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: SANDRA PRISCILA DE MENDONCA DESPACHO ID 150462668: A Autora requer a repetição da ordem de bloqueio "on line" (SISBAJUD), realizado em 03/01/2019 (fls. 100), cujo resultado foi absolutamente infrutífero, nada sendo bloqueado. É certo que o ordenamento jurídico não prevê a reiteração indefinida do bloqueio eletrônico de valores, notadamente quando infrutíferas as tentativas anteriores. Contudo, a jurisprudência admite nova tentativa, observado o princípio da razoabilidade, de acordo com a situação concreta verificada nos autos. Confira-se, dentre outros: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, 3ª Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1494995, Relator Min. MOURA RIBEIRO, j. em 30/09/2019, DJE DATA:03/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1024444, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 29/04/2019, DJE 10/05/2019) Destaquei No caso dos autos, não há fato novo que indique a viabilidade de nova tentativa de bloqueio, tampouco indícios que apontem a modificação da situação financeira da parte executada. Assim, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 0013910-54.2013.4.03.6100 indefiro nova tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Em 10 (dez) dias, deverá a Autora se manifestar se persiste interesse na penhora ID 43738949, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Silente, retornem os autos ao arquivo sobrestado, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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