Petição Cível 5000056-51.2022.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000056-51.2022.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 16:06

Trânsito em julgado

27/04/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:14

Publicação

11/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURA RODRIGUES BENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA - SP301706 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora é domiciliada na cidade de Taguaí - SP, conforme petição inicial e documentos que a instruem. O município de domicílio da parte autora pertence à competência territorial do Juizado Especial Federal de Ourinhos - SP, já criado quando do ajuizamento da ação. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. OSASCO, 9 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000056-51.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

10/03/2022, 00:00

Incompetência territorial

09/03/2022, 18:13

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 16:53

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 16:52

Distribuição (sorteio)

06/01/2022, 16:48

Documentos

•10/03/2022, 00:00