Execução Fiscal 0001964-39.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.203,46

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 518/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

08/07/2025, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000518/2025

07/07/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 15:46

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de VALDINEI CARDOSO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/04/2023, 14:28

Mandado devolvido cumprido

04/04/2023, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2023, 11:48

Todas as movimentações(76)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 518/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

08/07/2025, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000518/2025

07/07/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 15:46

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de VALDINEI CARDOSO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/04/2023, 14:28

Mandado devolvido cumprido

04/04/2023, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:58

Transitado em Julgado em 29/04/2022

06/05/2022, 18:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BATISTA DO REGO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de PAULO VIANA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de VALDINEI CARDOSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de RETIFICA MOTOR SERV LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RETIFICA MOTOR SERV LTDA, PAULO VIANA, PAULO SERGIO BATISTA DO REGO, VALDINEI CARDOSO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001964-39.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a prescrição intercorrente trintenária. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 23:03

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:06

Decorrido prazo de RETIFICA MOTOR SERV LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de PAULO VIANA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BATISTA DO REGO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de VALDINEI CARDOSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RETIFICA MOTOR SERV LTDA, PAULO VIANA, PAULO SERGIO BATISTA DO REGO, VALDINEI CARDOSO DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001964-39.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:51

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2021, 14:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2021, 14:20

Juntada de certidão

17/11/2021, 21:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 21:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 101/2014 (1a. Vara) Paote: 30105

26/09/2014, 11:21

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.101/2014 (1a. Vara)

24/09/2014, 07:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/09/2014, 07:52

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.3/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/03/2014, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2013, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/03/2013, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2013, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2013, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2012, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

14/09/2012, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2012, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2012, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2012, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

27/04/2012, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2012, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2012, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2012, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2011, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

07/10/2011, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2011, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2011, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 07:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/03/2011, 07:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2011, 09:43

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 15:07

Sentença

•08/02/2022, 23:03

Sentença

•08/02/2022, 16:33

Despacho

•11/01/2022, 19:02

Despacho

•10/01/2022, 14:51